Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover a inclusão e disponibilização das disciplinas de estágio na grade curricular da parte autora, viabilizando a efetiva frequência e regular conclusão do curso, cujo cumprimento não deve ultrapassar o semestre letivo 2027/1; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao reflexo financeiro da progressão funcional obstada, qual seja, o percentual de 15% (quinze por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do grupo ocupacional a que pertence a autora, bem como as diferenças dos reflexos salariais sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional (+1/3), verbas devidas retroativamente a contar de dezembro de 2025 (data em que o curso deveria ter sido finalizado) *até a data da propositura da presente ação, montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA no período em que coincidirem, a contar da citação; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, a partir da citação, por se tratar de reparação de dano decorrente de descumprimento contratual. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e por MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida no ID 246201507. A ré sustenta a existência de omissão e contradição quanto ao cabimento e à liquidez dos lucros cessantes, pugnando pela concessão de efeitos modificativos. Por sua vez, a autora aponta omissões quanto aos reflexos da progressão de 15% sobre o décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, à fixação de astreintes para a obrigação de fazer e à apreciação da tutela de urgência, bem como contradição no termo final da indenização por danos materiais. Ambas as partes apresentaram manifestações aos embargos opostos pela parte adversa. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pela ré e o acolhimento parcial dos embargos opostos pela autora. Examinando a insurgência da ré, não se vislumbra na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão apreciou fundamentadamente todos os pontos necessários ao deslinde da causa, concluindo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais e pelo dever de reparar os danos morais e materiais experimentados pela autora. A tese de que a condenação padece de iliquidez vedada pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 não prospera, uma vez que a sentença determinou parâmetro objetivo de cálculo correspondente ao percentual de 15% sobre o vencimento básico do grupo ocupacional e adicional por tempo de serviço do cargo de Agente Comunitária de Saúde, dependente de meros cálculos aritméticos a partir da legislação local e das fichas financeiras oficiais, o que encontra amparo no Enunciado nº 32 do FONAJE. O inconformismo quanto ao mérito do ressarcimento consubstancia pretensão de reexame da matéria e da valoração probatória, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. Por outro lado, assiste razão parcial à autora. De fato, a sentença reconheceu o direito aos lucros cessantes consistentes no diferencial de 15% da progressão funcional obstada no período compreendido entre dezembro de 2025 e a propositura da demanda, mas omitiu-se quanto à incidência desse acréscimo sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional do referido intervalo. Sendo a parcela integrante da remuneração que a autora razoavelmente deixou de auferir no período consolidado, os reflexos em tais verbas anuais são consectários lógicos da reparação integral, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Lado outro, rejeita-se a pretensão da autora de estender a condenação por lucros cessantes a parcelas vincendas ou até a futura conclusão do estágio. A fixação de indenização material por prazo incerto e futuro encontra óbice instrponível no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que veda a prolação de sentença ilíquida no sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a prorrogação indeterminada dos lucros cessantes importaria em indevida transferência de risco, criando margem para que eventual demora no cumprimento das horas de estágio por ato, conveniência ou desídia da própria aluna fosse indevidamente imputada à instituição de ensino, gerando enriquecimento sem causa. Assim, a reparação material permanece estritamente delimitada entre dezembro de 2025 e a data do ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de fazer, posterga-se a deliberação sobre eventuais medidas coercitivas pecuniárias para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que, verificado eventual descumprimento injustificado da ordem, será arbitrada a penalidade cabível. Por fim, em sede de cognição exauriente e estando o feito devidamente instruído, restam confirmados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual acolhe-se formalmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, e CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA, atribuindo-lhes efeitos integrativos para alterar a redação do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover a inclusão e disponibilização das disciplinas de estágio na grade curricular da parte autora, viabilizando a efetiva frequência e regular conclusão do curso, cujo cumprimento não deve ultrapassar o semestre letivo 2027/1; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao reflexo financeiro da progressão funcional obstada, qual seja, o percentual de 15% (quinze por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do grupo ocupacional a que pertence a autora, bem como as diferenças dos reflexos salariais sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional (+1/3), verbas devidas retroativamente a contar de dezembro de 2025 (data em que o curso deveria ter sido finalizado) *até a data da propositura da presente ação, montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA no período em que coincidirem, a contar da citação; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, a partir da citação, por se tratar de reparação de dano decorrente de descumprimento contratual. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito
