Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito. Promovam-se as baixas de eventuais penhoras e/ou restrições constantes dos autos. Honorários conforme pactuado. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Ante a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos do processo, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000942-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: ALESSANDRO GOMES BORGES e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ALESSANDRO GOMES BORGES e a avalista ALEANDRA EUGENIO CAMARGO, todos já qualificados nos autos. Custas iniciais recolhidas no id. 105260528. Sobreveio à informação de acordo entre as partes no id. 216838199, pugnando pela homologação e suspensão do processo. As Partes informaram a realização do acordo acima mencionado, requerendo a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos dos artigos 921 e 922, do CPC. Contudo é cediço que a homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial, a economia processual e eficiência, por implicar na diminuição do estoque processual em andamento, podendo o Juízo se preocupar com outras demandas que estão em trâmite, inclusive, envolvendo as Partes. Há que frisar que a extinção e arquivamento do presente feito não trará qualquer prejuízo às Partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito. Promovam-se as baixas de eventuais penhoras e/ou restrições constantes dos autos. Honorários conforme pactuado. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Ante a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos do processo, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Fica ressalvada à parte exequente a possibilidade de requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução, no caso de eventual inadimplemento do acordo celebrado. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto
