Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO.
1. Esta Corte Superior tem sólido entendimento segundo o qual os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973.
2. Hipótese em que é forçoso reconhecer a omissão do Tribunal Regional Federal, porquanto estava obrigado a manifestar-se sobre a tese do não cabimento da verba de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ, mas não o fez.
3. Agravo interno não provido.