Ementa
Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência do pedido de divórcio formulado por F. P. F. DA S. M., com a expressa concordância de F. D. G. M., e, quanto a esse capítulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; II – HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição apresentada conjuntamente pelas partes no ID 191338639, nos estritos limites das obrigações ali expressamente assumidas, ressalvadas as matérias indisponíveis e eventual determinação judicial emanada de outro Juízo competente; III – CONSIGNO expressamente que a presente homologação não constitui partilha definitiva do patrimônio comum, não importa quitação patrimonial geral, irrestrita ou irrevogável, não representa renúncia genérica à meação e não impede futura discussão acerca de bens, direitos, créditos, passivos ou relações patrimoniais não definitivamente abrangidos pela composição; IV – CONSIGNO que eventual medida protetiva de urgência vigente permanece submetida exclusivamente ao Juízo competente, não importando a presente sentença sua revogação, flexibilização ou autorização para descumprimento; V – DECLARO prejudicados os pedidos de tutela provisória e demais requerimentos formulados anteriormente que se mostrem incompatíveis com a manifestação superveniente e com a composição ora homologada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações expressamente previstas no acordo; VI – DETERMINO a juntada de cópia desta sentença aos autos do processo nº 0873834-39.2026.8.10.0001, que tramita perante este Juízo em razão da conexão reconhecida pelo Juízo da 5ª Vara da Família, para apreciação da desistência manifestada por F. D. G. M. quanto à ação por ele ajuizada. Sem condenação em honorários sucumbenciais entre as partes quanto às matérias objeto da composição, diante dos termos do ajuste apresentado. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 0873497-50.2026.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO ANTUNES COSTA MELO - OAB/MA23225, ROSINETE SALES PINHEIRO MELO - OAB/DF76004 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: FRANKLIN DIEGO GARCIA MENDONCA - OAB/MA18584-A SENTENÇA. Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e direitos, alimentos, prestação compensatória, exibição de documentos, apuração patrimonial e tutela cautelar de urgência, ajuizada por F. P. F. DA S. M. em face de F. D. G. M.. Após o ajuizamento, a autora apresentou aditamento à petição inicial, complementando as questões relativas à apuração patrimonial. Por despacho anteriormente proferido, determinou-se a obtenção de informações acerca do resultado da Reclamação Pré-Processual nº 0870800-56.2026.8.10.0001, em trâmite perante o CEJUSC, diante de sua possível repercussão sobre os pedidos formulados nesta demanda. Sobreveio, contudo, petição conjunta apresentada pelas partes, por meio da qual informaram a retomada do diálogo familiar e a decisão de preservar o vínculo matrimonial, tendo a autora manifestado desistência do pedido de divórcio, com expressa concordância do requerido. Na mesma manifestação, as partes estabeleceram obrigações relativas à organização patrimonial e familiar, ressalvando expressamente que o ajuste não importa partilha definitiva do patrimônio comum nem quitação geral, irrestrita ou irrevogável de direitos patrimoniais não abrangidos pela composição. É o necessário. Decido. A manifestação superveniente das partes revela alteração substancial da situação fática existente ao tempo do ajuizamento da demanda, devendo ser considerada pelo Juízo, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que a autora manifestou expressamente sua desistência, tendo o requerido concordado de forma igualmente expressa. Desse modo, inexistindo interesse atual das partes na dissolução do vínculo matrimonial, mostra-se cabível a homologação da desistência quanto a esse capítulo da demanda. De outro lado, as partes apresentaram composição destinada a disciplinar determinadas relações patrimoniais e familiares, sendo possível sua homologação nos limites dos direitos disponíveis e das obrigações expressamente assumidas. Cumpre ressaltar, entretanto, que as próprias partes consignaram que o ajuste não constitui partilha definitiva do patrimônio comum, nem implica quitação geral, irrestrita ou irrevogável quanto ao patrimônio desconhecido, não documentado ou eventualmente identificado posteriormente. Assim, a homologação judicial deve permanecer adstrita ao conteúdo expressamente convencionado, não podendo ser interpretada como declaração de inexistência de outros bens ou direitos comunicáveis, renúncia genérica à meação ou quitação patrimonial ampla. Igualmente, eventual medida protetiva de urgência vigente conserva sua autonomia, não podendo a presente composição ser interpretada como revogação, flexibilização ou autorização para descumprimento de determinação proferida pelo Juízo competente. Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência do pedido de divórcio formulado por F. P. F. DA S. M., com a expressa concordância de F. D. G. M., e, quanto a esse capítulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; II – HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição apresentada conjuntamente pelas partes no ID 191338639, nos estritos limites das obrigações ali expressamente assumidas, ressalvadas as matérias indisponíveis e eventual determinação judicial emanada de outro Juízo competente; III – CONSIGNO expressamente que a presente homologação não constitui partilha definitiva do patrimônio comum, não importa quitação patrimonial geral, irrestrita ou irrevogável, não representa renúncia genérica à meação e não impede futura discussão acerca de bens, direitos, créditos, passivos ou relações patrimoniais não definitivamente abrangidos pela composição; IV – CONSIGNO que eventual medida protetiva de urgência vigente permanece submetida exclusivamente ao Juízo competente, não importando a presente sentença sua revogação, flexibilização ou autorização para descumprimento; V – DECLARO prejudicados os pedidos de tutela provisória e demais requerimentos formulados anteriormente que se mostrem incompatíveis com a manifestação superveniente e com a composição ora homologada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações expressamente previstas no acordo; VI – DETERMINO a juntada de cópia desta sentença aos autos do processo nº 0873834-39.2026.8.10.0001, que tramita perante este Juízo em razão da conexão reconhecida pelo Juízo da 5ª Vara da Família, para apreciação da desistência manifestada por F. D. G. M. quanto à ação por ele ajuizada. Sem condenação em honorários sucumbenciais entre as partes quanto às matérias objeto da composição, diante dos termos do ajuste apresentado. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito. Respondendo pela 3ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís. Portaria de Magistrado-GCGJ nº 2866, de 15 de setembro de 2026
