STJ, AgInt no AREsp 951.752 · Jurisprudência

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FATOR DE CONVERSÃO DE MOEDA. PLANO REAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: RESP 1.179.057/AL, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 15.10.2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias, conforme preceitua o art. 130 do CPC/73 (princípio do livre convencimento motivado).

2. Estando a demanda sedimentada em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, resta também caracterizado o óbice para o exame da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

2. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.