Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0835643-22.2026.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL PACHECO DOS SANTOS REQUERIDA: RÁDIO RIBAMAR LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MANOEL PACHECO DOS SANTOS, em desfavor de RÁDIO RIBAMAR LTDA (TV CIDADE), partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 178859884), o autor alegou que, após ver publicidade de crédito facilitado exibida pela requerida no programa Cidade Alerta, contratou com a empresa identificada como "Bancred". Relatou que entrou em contato com os supostos representantes da empresa anunciada, para a liberação do crédito, sendo instruído a pagar taxas e seguros, tendo transferido R$-8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais) a três pessoas físicas. Disse que recebeu dois cheques, de R$-30.000,00 (trinta mil reais) e R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), devolvidos sob a indicação de fraude. Contou que a Bancred Administradora de Cartões Benefícios Ltda., titular do CNPJ utilizado, informou que nunca atuou na concessão de empréstimos nem contratou publicidade com emissoras, bem como seu nome e CNPJ estão sendo utilizados indevidamente por terceiros para a prática de golpes. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição de R$-8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais) e a condenação ao pagamento de R$-10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos (ID 178860772 e ss.). Na decisão de ID 179269829, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação. Na contestação (ID 186790394), a requerida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que apenas veiculou propaganda contratada em nome da Bancred, por meio da agência Alegra Comunicação, sem participar da elaboração do anúncio, da negociação com o autor ou do recebimento de valores. No mérito, sustentou que a emissora que veicula publicidade não integra a cadeia de fornecimento do serviço anunciado. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 187611820), o autor defendeu a legitimidade da ré pela teoria da asserção e sua responsabilidade por falha no serviço de publicidade. Alegou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, pois a verdadeira Bancred nunca contratou a publicidade, e reiterou os pedidos. Intimadas para especificarem provas, as partes não pugnaram pela dilação probatória e requereram o julgamento antecipado (IDs 188369453 e 188497649). É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. A questão fulcral consiste em verificar se a ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade processual constitui uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. A legitimidade, segundo a teoria da asserção, deve ser aferida a partir das afirmações formuladas na petição inicial. Entretanto, deve-se verificar a relação de pertinência subjetiva entre o autor e a ré em face da situação jurídica descrita. A requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não praticou nenhuma das condutas atribuídas aos terceiros fraudadores, que apenas veiculou a propaganda contratada em nome da anunciante, sem participar do negócio firmado, e que, por isso, não integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito anunciado. A preliminar merece ser acolhida. Partindo-se dos fatos narrados na inicial, o autor contratou crédito com a empresa identificada como "Bancred" e transferiu valores a pessoas físicas, seguindo as instruções dos supostos representantes dessa empresa, que lhe entregaram cheques posteriormente devolvidos por fraude (IDs 178859884, 178862128, 178862131 e 178862133). A própria inicial reconhece que a requerida não participou diretamente da fraude, imputando-lhe responsabilidade por ter veiculado o anúncio. A requerida, portanto, não é causadora de nenhuma das condutas praticadas pelo suposto terceiro fraudador, quais sejam, a celebração do contrato de crédito, a solicitação e o recebimento dos pagamentos e a emissão dos cheques devolvidos. Inexiste, assim, nexo de causalidade entre a veiculação do anúncio e os danos alegados. O fato de a requerida ter anunciado o serviço não a qualifica como integrante da cadeia de consumo do serviço de crédito. O CDC atribui ao anunciante, e não ao veículo, a responsabilidade pela oferta: o art. 30 vincula o fornecedor que faz veicular a oferta ou dela se utiliza, e o art. 38 impõe a quem patrocina a publicidade o ônus de provar sua veracidade e correção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que “a emissora de TV não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes da propaganda enganosa veiculada em sua programação” (STJ - AREsp: 2227809, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/03/2023)(STJ - AREsp: 2227809, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/03/2023). Não socorre o autor a alegação de que a verdadeira Bancred nunca contratou a publicidade. Se a emissora não responde pelo serviço anunciado por fornecedor existente, com mais razão não responde pelos atos de terceiros que, valendo-se de nome de empresa a ela estranha, celebraram o contrato de crédito e receberam os valores. Tampouco altera essa conclusão a alegada ausência de cautelas na verificação do anunciante, pois, ainda que admitida, ela não faz da requerida fornecedora do serviço de crédito anunciado. Assim, a requerida não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de publicidade tida como enganosa veiculada em sua programação, impondo-se o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 2 de outubro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.
