Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE RECONHECIDA. LAUDO TÉCNICO REPUTADO INSERVÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Apontar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de manifestação explícita acerca da "equivocada valoração da prova constante dos autos" significa confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no AREsp 567.716/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016).
3. A Corte de origem desprestigiou o laudo técnico elaborado pela Universidade Federal de Pernambuco/FADE, por entender que não ficou demonstrado "de modo convincente" a onerosidade excessiva a indicar desequilíbrio econômico-financeiro (referente ao volume de rochas a ser removido para as obras do gasoduto), e anulou a sentença por cerceamento de defesa evidenciado no julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que a controvérsia demandava instrução probatória.
4. Reconhecer que a Corte local "procedeu a uma análise incompleta do laudo técnico" e, assim, concluir que o volume de rocha no local da obra do gasoduto "era infinitamente superior àquele estimado no edital da licitação", como deseja a agravante, implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.