Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal
SENTENÇA
Processo: 5197468-38.2026.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Gabriel Leles Da Costa
Requerido: Diego Eduardo De Azevedo Silva
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GABRIEL LELES DA COSTA em face de DIEGO EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, sob o rito do Juizado Especial Cível.
Sustenta o autor, em síntese, que foi agredido pelo réu, com tapas no rosto, em 18.11.2025, no estabelecimento Bar e Jantinha do Bola, no Centro de Luziânia/GO, local aberto ao público, na presença de diversos frequentadores. Relata que devido à agressão sofreu prejuízo extrapatrimonial, visto que esta se deu na presença de diversas pessoas, razão pela qual postula a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 14), na qual sustentou que os fatos decorreram de discussão recíproca motivada por comentários do autor acerca de sua vida conjugal, invocou a existência de culpa concorrente (art. 945 do CC), impugnou o valor probante do boletim de ocorrência e do vídeo, que não teria sido juntado em sua integralidade e, subsidiariamente, pediu a fixação moderada da indenização em patamar não superior a R$ 2.000,00.
O autor apresentou réplica na mov. 17, rechaçando os termos da defesa e reiterando, ao final, pela procedência do pedido inicial.
A conciliação restou frustrada (mov. 13), oportunidade em que as partes requereram a produção de prova oral, que foi deferida em decisão constante da mov. 19.
Ato seguinte, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal das partes, e oitiva do Sr. Luiz Antônio Meirelles de Morais e Sr. Ian Castro de Freitas, ambos ouvidos como informantes (mov. 66 e 67).
Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memorias (mov. 73 e 78).
É o relatório. Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO.
O feito comporta julgamento, pois a instrução foi encerrada sem requerimento de novas diligências. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes, passo ao mérito.
Com relação ao pedido de exibição integral das filmagens do estabelecimento formulado na contestação (mov. 14), tenho-o como prejudicado. Com efeito, a finalidade da prova documental era demonstrar o contexto de discussão anterior à agressão, fato que o próprio promovido esclareceu em depoimento pessoal e que, como se verá, não tem aptidão para afastar a responsabilidade civil.
Portanto, a prova seria inútil ao desfecho da causa (art. 33 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 370, parágrafo único, do CPC).
Do mérito.
Pretende o autor obter reparação em razão da ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência de agressões físicas perpetradas pelo réu no dia 18.11.2025, no interior de estabelecimento comercial. Nesse contexto, percebe-se que a pretensão autoral funda-se em responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito, que encontra abrigo no ordenamento jurídico, tanto em sede constitucional como infraconstitucional, in verbis:
Art. 5º, CF/88 (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem.
De início, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, estabelece o dever de indenizar sempre que houver comprovação de ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta e dano. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, comprovando em juízo os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Com efeito, houve a juntada de Boletim de Ocorrência (RAI nº 44699862), lavrado em 19.11.2025 perante a autoridade policial, um dia após os fatos. Nele o autor relatou “ter sido agredido com dois tapas no rosto” pelo réu “dentro do bar" e ter recebido ameaça de nova agressão (mov. 1, item 3). Não se desconhece que o boletim de ocorrência, por conter declarações unilaterais, não goza de presunção absoluta de veracidade. No entanto, ele não foi tomado isoladamente, pois sua narrativa é corroborada por outras provas produzidas no curso da instrução, o que lhe confere plena credibilidade.
Além disso, o autor juntou vídeo do episódio (mov. 1, item 8), onde as imagens registram o momento em que o requerente, sentado à mesa no estabelecimento, é abordado pelo réu, que lhe desfere dois golpes com a mão na região do rosto, seguindo-se breve confronto entre ambos.
Por outro lado, a prova oral produzida em audiência (movs, 66 e 67), consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de informantes, em nada infirmou a tese da inicial. Muito ao contrário, confirmou a existência das agressões imotivadas promovidas pelo réu contra o autor.
Isso porque, o réu declarou, em depoimento pessoal, ter desferido tapa no rosto do autor ("Dei um tapa nele, sim"). Questionado, declarou que o autor não o agrediu fisicamente em momento algum ("Não, só com palavras"), que não tentou bater, empurrá-lo ou avançar contra ele. Noutro giro, ao admitir as agressões, disse: "Eu perdi a cabeça pelas palavras dele. Pelas piadinhas, eu perdi a cabeça e dei um tapa nele." Portanto, trata-se de hipótese típica de confissão, quanto ao fato central da demanda.
Da mesma forma, o depoimento dos informantes arrolados pelo réu também não afasta a responsabilidade civil réu, muito menos demonstram a existência de causas excludentes de responsabilidade. A esse respeito, esclareça-se que ambos confirmaram ter visto o réu desferir tapa no autor, e nenhum soube apontar qualquer situação em que o promovido precisasse se defender fisicamente. Seus relatos, colhidos sem compromisso, foram valorados com a cautela devida e em conjunto com as demais provas (art. 447, § 5º, do CPC).
Portanto, considerando que as provas produzidas são harmônicas em demonstrar a existência de ato ilícito praticado pelo réu - consistente em agressões físicas perpetradas em desfavor do autor -, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório ou ainda de recorte do vídeo utilizado, na medida em que cabia ao réu o ônus da comprovação dos fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.
Nesse sentido, trago à lume entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais sobre o tema:
DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NEXO CAUSAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. (...) 12. No sistema dos Juizados Especiais, o processo é orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade e equidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), o que autoriza uma instrução probatória menos formalista, sem prejuízo da segurança jurídica. Nesse contexto, o magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar livremente os elementos constantes dos autos, desde que o faça de forma motivada, nos termos dos arts. 5º e 6º da referida lei, sendo legítima a formação do convencimento com base em provas indiciárias harmônicas e convergentes. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5809408-38.2025.8.09.0051, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2026)
Saliente-se que igualmente não restou configurada a existência de culpa concorrente do autor. No caso, ainda que se admitisse que o requerente tenha feito comentários ofensivos sobre a vida conjugal do promovido – fato que não foi comprovado pelo réu –, eventual ofensa verbal não autoriza violência física, na medida em que o ordenamento jurídico oferecia ao réu meios legítimos de tutela de sua honra, inclusive a via judicial.
Do dano moral.
Nesse contexto, tendo em vista a comprovação das agressões sofridas pelo autor, configurado está o dano moral. As agressões físicas dirigidas ao rosto da vítima, em estabelecimento aberto ao público e diante de diversas pessoas, viola a integridade física, a honra e a dignidade do ofendido e ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. Nessas circunstâncias, a jurisprudência tem entendido que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ilícito e dispensa prova específica do abalo psíquico. A propósito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. AMEAÇAS. ACUSAÇÕES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição econômica do ofensor não pode servir como fundamento único para a diminuição da indenização, especialmente quando há grave lesão a integridade física e honra da vítima, mormente porque o juízo de origem já considerou a situação econômica das partes ao estabelecer o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Nesse contexto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado a título de reparação mostra-se justo e proporcional, atendendo à dupla função da medida: compensar a vítima pelo abalo sofrido e servir como fator de desestímulo (caráter pedagógico-punitivo) à reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, em conformidade com a Súmula n.º 32 do TJGG (...).(TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5745786-51.2025.8.09.0126, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.(...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) No caso concreto, o conjunto probatório revela de forma clara a ocorrência de agressão física perpetrada pelo recorrente contra o primeiro autor. Os vídeos juntados aos autos (evento 01, arquivos 4 e 5) demonstram que, nas dependências da delegacia de polícia, o recorrente se aproxima do recorrido Diego Constante e passa a desferir golpes, consistentes em chutes e socos. Tal dinâmica é corroborada pelas imagens anexadas à inicial, que evidenciam lesões em regiões como braço, cabeça, costas e rosto, bem como pelo registro policial do fato e pelo exame de corpo de delito. 3.3. Nesse contexto, restam suficientemente demonstradas a ocorrência da agressão e a participação direta do recorrente no evento. (...) 3.14. Quanto à segunda autora, embora configurada a violação à sua esfera pessoal em razão das publicações realizadas pelo recorrente em rede social, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) fixado na origem também revela-se superior ao necessário para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, comportando, portanto, redução para patamar mais compatível com as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual reduzo a indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais). (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5373629-25.2025.8.09.0007, Rel. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/03/2026)
No caso concreto, a situação é agravada em razão das agressões terem sido praticadas na presença de terceiros, em estabelecimento comercial aberto ao público, tendo o próprio promovido estimado cerca de quinze pessoas no estabelecimento no momento dos fatos. Portanto, a repercusão negativa de fato tão gravoso e ofensivo à honra, que culminou com a dispersão de vídeo em rede social, atingiu a honra e a imagem do autor perante a sociedade local, configurando dano moral indenizável.
Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser estabelecida com razoabilidade e de modo que não represente enriquecimento sem causa para o ofendido e que não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano.
Destarte, atento às peculiaridades do causo em apreço, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da indenização incidirão correção monetária pelo índice IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (18.11.2025), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Os juros serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024).
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL LELES DA COSTA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais.
O valor será corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 18.11.2025 (Súmula 54 do STJ), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC).
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Luziânia/GO.
Assinado e datado digitalmente
Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo
Juiz de Direito
