Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ DOCUMENTADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA BRUTA DISTINTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULAS 481/STJ E 25/TJGO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo contra decisão que indeferiu a gratuidade à sociedade empresária, parcelou as custas em quatro vezes e condicionou a apreciação da tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a documentação demonstra insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, permitindo a reforma imediata da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pessoa jurídica deve comprovar sua insuficiência econômica, sem a presunção reservada à pessoa natural. O exame considera o conteúdo financeiro e patrimonial da prova, conforme o Tema 1.424/STJ.
4. Os extratos de três meses, o endividamento, a utilização de crédito e o gravame sobre o bem empregado na atividade empresarial, avaliados conjuntamente, demonstram restrição de recursos. Entradas expressivas seguidas de pagamentos equivalentes não representam disponibilidade livre de igual magnitude.
5. O adimplemento do financiamento e a notícia de outras contas, desacompanhada de dados sobre saldos ou aplicações, não infirmam o quadro documental reconhecido. Preservada a impugnação do artigo 100 do CPC.
6. A solução de mérito favorável à recorrente dispensa o pronunciamento da nulidade suscitada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A capacidade de a pessoa jurídica custear o processo deve ser aferida pelo conjunto documental, não se confundindo movimentação bancária bruta com recursos efetivamente disponíveis, preservada a impugnação do benefício.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 100, 101, § 1º, 282, § 2º, 371 e 932, V, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, Tema 1.424, AREsp 2.963.354/GO e AREsp 3.184.987/ES; TJGO, Súmula 25.