Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A INSCRIÇÃO DA EMPRESA LAGUNA VEÍCULOS LTDA. PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 5.900/1996, DO ESTADO DO ALAGOAS, PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DAQUELE ENTE FEDERATIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDO.
1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração.
2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para reconhecer que a empresa Laguna Veículos Ltda. já possuía personalidade jurídica e se encontrava regularmente constituída, sendo a única legitimada a integrar o polo ativo da impetração, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial.
3. O tema referente à legitimidade das restrições impostas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas-CACEL à empresa, cujos sócios possuem débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Estadual, foi decidido na origem com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 170 da CF e Súmulas 70, 323 e 547, todas do STF), o que impede a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo Interno do Estado de Alagoas desprovido.