Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Honorários pactuados no acordo.
Custas remanescente isentas nos termos do artigo 90, §3º do CPC.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5840658-89.2025.8.09.0051 Autor(a): Mt8 Infra Ltda Ré(u): Paulo Renato Couto Rodrigues 8 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MT8 INFRA LTDA em face de PAULO RENATO COUTO RODRIGUES, partes devidamente qualificadas. No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo nos autos no evento 70, pleiteando a devida homologação. Vieram, então, conclusos os autos. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5514279-38.2022.8.09.0069 COMARCA : GUAPÓ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO : MARCO AURÉLIO RONCATO DE MOURA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede sua homologação em juízo, posto caber ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Consoante o disposto no artigo 849, Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o acordo verse sobre direitos disponíveis e as partes possuam plena capacidade. 3. Por força do efeito translativo dos recursos, cabe ao juízo recursal homologar a avença e declarar a extinção do feito de origem, nos moldes do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5514279-38.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nosso No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Honorários pactuados no acordo. Custas remanescente isentas nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição
