Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SITUAÇÃO FUNCIONAL. RETORNO AO CARGO DE PROFESSOR SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. NULIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória destinada à invalidação de processo administrativo disciplinar e dos atos que determinaram o reenquadramento de servidora municipal como Assistente Administrativo, com consequente redução remuneratória. A Apelante pretende o restabelecimento de sua situação funcional no cargo de professora e o pagamento das diferenças remuneratórias, além de suscitar nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e erro de premissa fática;
(ii) saber se é válido o processo administrativo utilizado para revisão da situação funcional da servidora;
(iii) saber se o retorno ao cargo de Professora, por ato administrativo e sem prévia aprovação em concurso público, configura transposição funcional vedada pelo art. 37, II, da CF/1988; e
(iv) saber se a adequação da remuneração ao cargo de Assistente Administrativo viola a irredutibilidade remuneratória, a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios e às conclusões adotadas na sentença não caracteriza, por si só, deficiência de fundamentação apta a ensejar sua nulidade.
4. A situação funcional comprovada pelos documentos constantes dos autos demonstra que, quando do enquadramento decorrente da instituição do Regime Jurídico Único municipal, a servidora exercia o cargo de Assistente Administrativo.
5. O posterior retorno ao cargo de professora por ato administrativo, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento, caracteriza transposição funcional incompatível com o art. 37, II, da CF/1988 e com a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
6. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não assegura efetivação ou reenquadramento em carreira diversa, conforme orientação firmada pelo STF no Tema nº 1.157 da repercussão geral.
7. A Administração Pública possui o poder-dever de invalidar atos flagrantemente inconstitucionais, conforme as Súmulas nº 346 e nº 473 do STF.
8. A irredutibilidade remuneratória protege vencimentos percebidos de forma legítima e não assegura a manutenção de remuneração decorrente de investidura irregular em cargo diverso.
9. A adequação dos vencimentos ao cargo regularmente ocupado não confere direito à preservação da remuneração vinculada à situação funcional inválida.
10. Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança não legitimam forma de provimento em cargo público contrária à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Tese de julgamento:
1. O provimento de servidor em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo cargo, configura transposição funcional incompatível com o art. 37, II, da CF/1988.
2. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não assegura efetivação ou reenquadramento em carreira diversa.
3. A Administração Pública pode exercer a autotutela para invalidar ato de provimento funcional contrário à exigência constitucional de concurso público.
4. A irredutibilidade remuneratória não assegura a manutenção de vencimentos vinculados a investidura irregular em cargo diverso.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 9.873/1999; Decreto nº 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.157 da repercussão geral; STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; STF, Súmula Vinculante nº 43; STF, Súmulas nº 346 e nº 473; TJGO, AI 5496718-89.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.663.023/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5003860-88.2020.8.09.0100, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023, DJe 10.07.2023.