Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil:
a) INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado por Missé Sousa Carvalho; e
b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a manifesta ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra.
Custas e despesas processuais pela requerente, se houver, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento, sob pena de remessa para inscrição em dívida ativa estadual.
Transitada em julgado a presente sentença e promovidas as anotações e baixas pertinentes nos sistemas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
COMARCA DE CAÇU
VARA JUDICIAL - FAZENDAS PÚBLICAS
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Autos n.º: 5955884-04.2026.8.09.0021
Polo Ativo: Misse Sousa Carvalho
Polo Passivo: Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De Protesto
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formulado por MISSÉ SOUSA CARVALHO, pelo qual pleiteia a sua designação para responder interinamente pelo expediente do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caçu/GO, sustentando deter preferência legal por ser a substituta mais antiga em exercício, com arrimo no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994.
Por meio da decisão interlocutória constante do evento 5, foi esclarecida a natureza administrativa de jurisdição voluntária do feito, indeferindo-se o pedido de citação deduzido no evento 4 e determinando-se a intimação da requerente para comprovação de sua hipossuficiência financeira e complementação documental de habilitação. No mesmo ato judicial, foi ordenada a expedição de ofício à Secretaria da Diretoria do Foro para prestar informações sobre a real situação jurídica da serventia.
No evento 10, a Secretaria da Diretoria do Foro informou que a serventia em apreço não se encontra vaga. Esclareceu que, por força de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça proferida no bojo do PROAD nº 202603000729129, foram cautelarmente afastados o titular da serventia e sua substituta legal no curso de Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido decretada a intervenção na unidade e nomeada a delegatária titular de comarca contígua, Sra. Sarah Alves Antunes Dorcino, como interventora, nos termos das Portarias nº 007/2026 e nº 008/2026.
No evento 11, a requerente acostou documentos pessoais, profissionais, fiscais e bancários, bem como instrumento de mandato, reiterando o pleito de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, postulando a remessa do feito à via administrativa.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da Gratuidade da Justiça
A requerente formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nada obstante, as declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda coligidas no evento 11 evidenciam a percepção de rendimentos anuais tributáveis superiores a R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), além de patrimônio imobiliário e mobiliário expressivo, o que é plenamente incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos para o custeio do processo.
O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da benesse quando houver nos autos elementos probatórios que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
II.2. Do Mérito e da Ausência de Interesse Processual
No mérito da postulação, verifica-se que a pretensão principal deduzida pela requerente assenta-se no art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994, que confere preferência ao substituto mais antigo em exercício para responder interinamente pela serventia extrajudicial quando extinta a delegação.
Ocorre que, conforme atestado expressamente pela Secretaria da Diretoria do Foro no evento 10, não houve vacância do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caçu/GO. O titular originário não perdeu a delegação, tampouco operou-se sua aposentadoria ou renúncia, remanescendo o cargo titularizado, porém sob regime de afastamento preventivo decorrente de decisão disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça (PROAD nº 202603000729129).
Para tais contingências, a legislação de regência prevê expressamente o instituto da intervenção, com esteio no art. 36 da Lei nº 8.935/1994 e nos arts. 61 e 62 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás (CNPFE/GO), hipótese na qual o Corregedor Permanente designa interventor para gerir técnica e financeiramente a serventia, medida essa já implementada pelo Poder Judiciário por intermédio da Portaria nº 007/2026, com a assunção regular da interventora Sarah Alves Antunes Dorcino.
A hipótese fática que ampara o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 (vacância da delegação e designação de interino) é materialmente diversa da intervenção por afastamento cautelar disciplinar (art. 36 da mesma lei). Inexistindo vacância declarada, a pretensão da requerente padece de absoluta inviabilidade jurídica e falta de objeto, consubstanciando carência de ação pela ausência originária e superveniente de interesse de agir na modalidade adequação e utilidade.
Por conseguinte, resta igualmente prejudicado o pedido sucessivo de remessa à esfera administrativa, uma vez que a via correcional competente já exerceu plenamente seu múnus administrativo ao lavrar as Portarias nº 007/2026 e nº 008/2026, não havendo serventia vaga a ser provida por interinidade.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil:
a) INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado por Missé Sousa Carvalho; e
b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a manifesta ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra.
Custas e despesas processuais pela requerente, se houver, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento, sob pena de remessa para inscrição em dívida ativa estadual.
Transitada em julgado a presente sentença e promovidas as anotações e baixas pertinentes nos sistemas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Intime-se a requerente por seu procurador cadastrado.
Caçu, datado e assinado eletronicamente.
MARCOS ROGÉRIO ALVES RIBEIRO
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário n.º 3834
