TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5354644-70.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença, pelo procedimento comum, derivada da Ação Coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051, proposta por JOÃO PEDRO SILVA DE ABREU em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual o liquidante busca o reconhecimento do período de efetivo exercício do magistério e, consequentemente, o recebimento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial profissional nacional. O título executivo judicial formado na ação coletiva reconheceu o direito dos integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO ao pagamento das diferenças decorrentes do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, condicionada a individualização do direito à comprovação, em sede de liquidação, do efetivo exercício do magistério no período correspondente. No curso da presente liquidação pelo procedimento comum, instaurou-se controvérsia acerca da comprovação do efetivo exercício das funções de magistério pelo liquidante. Considerando a dificuldade da parte autora em produzir documentação funcional cuja guarda e disponibilidade competem à Administração Pública, este Juízo procedeu à distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, atribuindo ao ESTADO DE GOIÁS o encargo de apresentar a documentação funcional necessária à elucidação da controvérsia. Com efeito, determinou-se que o ente público apresentasse o dossiê funcional completo, mapas de modulação e registros de frequência da parte liquidante, aptos a demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. A decisão consignou, ainda, que, na hipótese de inércia do ente fazendário, os autos deveriam retornar conclusos para decisão. O ente público foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial. Contudo, transcorreu o prazo sem que apresentasse a documentação que lhe incumbia produzir, permanecendo inerte. Com efeito, a intimação foi lida pelo Estado de Goiás em 25/05/2026, sobrevindo o decurso do prazo em 08/07/2026, sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à comprovação do efetivo exercício do magistério por JOÃO PEDRO SILVA DE ABREU durante o período objeto da presente liquidação, circunstância necessária à individualização do direito reconhecido coletivamente. Nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil, procede-se à liquidação pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, hipótese verificada no presente caso, uma vez que compete ao liquidante demonstrar sua inserção na situação fática abrangida pelo título executivo. A parte liquidante apresentou documentação destinada a demonstrar seu vínculo funcional com a Secretaria de Estado da Educação e o exercício da função de professor, constituindo início de prova material acerca do exercício do magistério. Com efeito, este próprio Juízo, ao sanear o feito, já reconheceu que a documentação constante dos autos constitui prova mínima do efetivo exercício do magistério, consubstanciada em documentos dotados de fé pública, suficiente para conferir legitimidade ativa à parte liquidante e autorizar o processamento da demanda, atribuindo ao Estado o ônus de infirmar a presunção decorrente de seus próprios registros oficiais. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DA INÉRCIA DO ESTADO DE GOIÁS No caso concreto, assume especial relevância a distribuição do ônus probatório determinada no curso da presente liquidação. A regra geral estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil admite distribuição diversa do encargo probatório quando, diante das peculiaridades da causa, houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes cumprir o encargo que ordinariamente lhe incumbiria e, simultaneamente, maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Foi justamente em razão dessa circunstância que este Juízo procedeu à distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo ao Estado de Goiás o dever de apresentar a documentação funcional necessária à comprovação dos períodos de efetivo exercício do liquidante. A determinação encontra fundamento, ainda, no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, especialmente porque os registros funcionais, fichas de frequência, mapas de modulação e demais documentos produzidos no curso da relação mantida entre o professor e a Administração encontram-se, em regra, sob a guarda ou em melhores condições de obtenção pelo próprio ente público. A própria decisão anteriormente proferida nestes autos consignou que documentos oficiais expedidos pela Administração Pública, tais como contracheques e fichas financeiras, constituem prova idônea do exercício do magistério, cabendo ao Estado, diante de sua posição institucional e da maior facilidade de acesso aos registros funcionais, demonstrar eventual fato impeditivo. Regularmente intimado para se desincumbir do encargo que lhe foi expressamente atribuído, o Estado de Goiás permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos determinados pelo Juízo e, igualmente, de produzir elementos capazes de infirmar as alegações e a documentação apresentada pelo liquidante. Tal comportamento processual não pode operar em prejuízo da parte que justamente obteve a redistribuição do ônus probatório em razão da dificuldade de acesso à documentação. Além disso, o art. 400 do Código de Processo Civil autoriza o julgador, diante da não exibição injustificada de documento que se encontre em poder da parte contrária, a admitir como verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar, conforme orientação adotada no próprio modelo utilizado por este Juízo. Consequentemente, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova determinada por este Juízo e da posterior inércia do Estado de Goiás, devem ser presumidas verdadeiras as alegações do liquidante quanto ao efetivo exercício do magistério no período objeto da presente liquidação, inexistindo elemento probatório em sentido contrário. Não seria razoável determinar a transferência do encargo probatório e, após o descumprimento da determinação pelo sujeito que passou a suportá-lo, exigir do liquidante justamente a prova que se reconheceu estar em melhores condições de ser produzida pela Administração. A inércia do ente público, portanto, acarreta a preclusão de sua oportunidade processual para produzir a documentação determinada, bem como, no contexto específico destes autos, confere suporte à documentação apresentada pelo liquidante para fins de individualização do direito reconhecido no título coletivo. DO PERÍODO A SER RECONHECIDO A documentação apresentada pela parte liquidante, analisada em conjunto com os efeitos decorrentes da distribuição dinâmica do ônus da prova e da inércia do Estado de Goiás, mostra-se suficiente para comprovar o exercício do magistério no período efetivamente objeto da presente liquidação. Embora o título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051 contemple os anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, verifica-se que, no caso concreto, a pretensão econômica deduzida pelo exequente, conforme delimitada nos cálculos apresentados, restringe-se ao ano de 2016. Desse modo, em observância aos limites objetivos da pretensão deduzida, o reconhecimento nesta liquidação deve ficar restrito ao período efetivamente postulado, não sendo cabível estendê-lo, de ofício, aos demais exercícios abrangidos pelo título coletivo. Quanto ao ano de 2016, não há elemento probatório capaz de afastar a pretensão do liquidante. Ao contrário, este Juízo reconheceu a existência de prova mínima do efetivo exercício do magistério e atribuiu ao Estado de Goiás o ônus de apresentar os registros funcionais aptos a demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Ademais, conforme verificado, JOÃO PEDRO SILVA DE ABREU não consta na relação pertinente ao Edital de 2015, inexistindo, no caso concreto, fundamento para afastar o exercício de 2016 em razão de eventual alteração da natureza do vínculo decorrente daquele certame. Assim, diferentemente das hipóteses em que a inclusão da parte liquidante no certame de 2015 repercute sobre a natureza do vínculo mantido no exercício subsequente, não há fundamento para exclusão do ano de 2016 no presente feito. Ausente prova em sentido contrário e tendo o Estado deixado de apresentar os documentos que lhe incumbiam após a distribuição dinâmica do ônus probatório, deve ser acolhido o período postulado pela parte liquidante e compatível com os limites do título executivo. Portanto, deve ser reconhecido o efetivo exercício do magistério por JOÃO PEDRO SILVA DE ABREU exclusivamente no ano de 2016, período efetivamente objeto da pretensão deduzida nesta liquidação. Desse modo, estando o pedido em conformidade com a coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051, a procedência da liquidação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 509, II, ambos do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, JOÃO PEDRO SILVA DE ABREU, no ano de 2016, período abrangido pelo título executivo judicial e objeto da presente liquidação, considerando-se, para tanto, a documentação apresentada pelo liquidante e os efeitos decorrentes da distribuição dinâmica do ônus da prova determinada neste Juízo e da posterior inércia do Estado de Goiás. 2. EXCLUIR expressamente eventual pretensão relativa a períodos que não integrem o título executivo judicial ou que não estejam abrangidos pelo pedido formulado nesta liquidação. 3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160). 4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido, limitado ao ano de 2016, considerando a carga horária efetivamente abrangida pelo reconhecimento, sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase. 4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 6