Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau. A decisão postergou a apreciação de pedido liminar de reintegração de posse de servidão de trânsito, condicionando-a à realização de audiência de justificação prévia. A agravante pleiteia a imediata reintegração na posse ou, subsidiariamente, acesso mitigado para manejo do rebanho ou a designação célere da audiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que posterga a análise de tutela provisória para após a realização de audiência de justificação prévia, sem emitir juízo terminativo, desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC ou de sua taxatividade mitigada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
4. A decisão que posterga a apreciação de liminar para após a audiência de justificação prévia tem natureza de ato ordinatório e preparatório da cognição sumária.
5. Tal ato judicial é desprovido de conteúdo decisório autônomo e de gravame imediato sobre a tutela vindicada.
6. A situação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, inc. I, do CPC nem na taxatividade mitigada, afastando o cabimento do agravo de instrumento.
7. O acolhimento dos pedidos principal ou subsidiários da agravante resultaria em indevida supressão de instância.
8. O pedido subsidiário de designação de audiência em prazo peremptório carece de tipicidade recursal, sendo matéria de condução processual do magistrado de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A decisão que posterga a análise de tutela provisória para após a realização de audiência de justificação prévia, sem emitir juízo terminativo de deferimento ou indeferimento, não desafia agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem na taxatividade mitigada”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 562; 932, III; 1.001; 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º; LINDB, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; AgInt no AREsp 1527405/SP; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5297603.80.2020.8.09.0000; Agravo de Instrumento n.º 5360474-78.2022.8.09.0000.