Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO DENEGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL E DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO INTERNO. INSISTÊNCIA NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU PARTE DOS OBJETOS DO CERTAME. POR MOTIVO DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO LOCAL QUE À VISTA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES INVALIDOU A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE LICITAR. ATIVIDADES-MEIO. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto ao argumento do Recurso Especial acerca da violação à lei orçamentária, verifica-se que, de fato, não há qualquer menção, ainda que implícita, acerca desta matéria nos acórdãos recorridos, razão pela qual está caracterizada a ausência do prequestionamento.
2. Em relação à anulação judicial do ato administrativo, esta seu deu, não em menosprezo à autotutela da Administração, como aduz o Recorrente, mas sim pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, verificando o Tribunal local, que a contratação terceirizada das atividades inseridas no edital, não gerariam burla ao concurso público.
3. A alteração de tal fundamento, demanda, necessariamente a revisitação do acerva fático-probatório dos autos, bem como a análise do edital do certame, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada conforme os parâmetros do § 3o. do art. 20 do CPC/73, não gerando, portanto, condenação irrisória nem exorbitante a ser excepcionalmente corrigida por esta Corte Superior.
5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO/PE a que se nega provimento.