TJGO, Procedimento Comum Cível 6028665-57.2025.8.09.0086

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 6028665-57.2025.8.09.0086 Promovente(s): Lucimar Duarte Dos Santos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposta por LUCIMAR DUARTE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. A autora sustenta que apresenta doenças degenerativas da coluna cervical e lombar, com dores persistentes e limitações funcionais que a impedem de trabalhar. Afirma não possuir renda própria e depender economicamente de seu filho, cuja remuneração informal é insuficiente para assegurar a subsistência familiar. Requer a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. Por decisão do evento 10, foi deferida a gratuidade da justiça, determinando-se a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Laudo social no evento 29. Laudo pericial médico no evento 34. O INSS, embora regularmente citado, não apresentou contestação, tendo o decurso do prazo sido certificado no evento 43. No evento 47, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, a procedência dos pedidos e a concessão de tutela provisória para implantação do benefício. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A prova documental, médica e socioeconômica é suficiente à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a revelia do INSS pela ausência de contestação, sem aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, diante da indisponibilidade do direito discutido, na forma do art. 345, inciso II, do mesmo diploma. A pretensão será apreciada com base nas provas produzidas. Em resumo, a parte autora pretende a concessão de LOAS – deficiente sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, sendo que possui patologias de caráter permanente e irreversível, necessitando de terceiros em tempo integral. Conforme cediço, para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito, em forma alternativa, trata-se de deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03(LOAS Idoso). Já o segundo, traduz-se na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a perícia judicial, realizada em 10/04/2026 pelo médico ortopedista Fernando Mendes, constatou que a autora apresenta lombociatalgia e cervicalgia, decorrentes de alterações degenerativas da coluna, com evolução progressiva e limitante. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, fixando seu início em 11/11/2025. Esclareceu que não há potencial de reabilitação profissional para outra atividade e que a autora não consegue realizar esforços físicos nem permanecer por longos períodos em pé, estando também incapacitada, de forma permanente, para o trabalho doméstico. Embora a incapacidade laboral não se confunda, por si só, com a deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial, os achados periciais, considerados em conjunto com as condições pessoais e sociais da autora, demonstram a presença de impedimento físico de longo prazo. Com efeito, a autora possui escolaridade correspondente à quarta série do ensino fundamental e histórico profissional como merendeira, atividade que exige esforços físicos e permanência em pé. As limitações reconhecidas pelo perito, associadas às dificuldades de locomoção observadas no estudo social, constituem barreiras concretas à sua participação social e à obtenção de meios próprios de subsistência. A natureza permanente do quadro também evidencia que seus efeitos ultrapassam o prazo mínimo legal de dois anos, independentemente do intervalo decorrido entre o início da incapacidade e a realização da perícia. Está, portanto, preenchido o requisito relativo à deficiência. Quanto à condição socioeconômica, o estudo social do evento 29 constatou que a autora reside com seu filho, solteiro, em imóvel cedido, com mobiliário simples e sem forro. A única renda familiar identificada corresponde ao trabalho informal do filho em oficina mecânica, no valor médio de R$ 1.500,00 mensais. Considerando o grupo familiar composto por duas pessoas, a renda mensal por integrante corresponde a R$ 750,00. Essa quantia supera o parâmetro de um quarto do salário mínimo, mas tal circunstância não afasta automaticamente o direito ao benefício. O art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 admite a utilização de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, exigindo a análise das condições concretas de subsistência. As despesas mensais registradas no estudo social totalizam R$ 1.140,00, abrangendo água, energia elétrica, alimentação, medicamentos e gás. O saldo nominal remanescente não demonstra, por si só, suficiência econômica, pois deve atender às demais necessidades de duas pessoas, inclusive às demandas de saúde da autora. A assistente social registrou privações no acesso à alimentação e aos medicamentos, bem como a necessidade de auxílio de amigos e conhecidos para a realização de consultas ortopédicas e exames. Ao final, concluiu expressamente pela situação de vulnerabilidade social e pela insuficiência dos recursos familiares para garantir subsistência digna. O relatório também informa que a autora declarou possuir uma motocicleta Honda Biz, ano 2012, um veículo Polo, ano 2007/2008, e um lote no Setor Pedra Grande. Esses elementos devem ser considerados na avaliação socioeconômica, mas não constituem impedimento automático à concessão do benefício. Não há, nos documentos examinados, demonstração de que tais bens produzam renda ou assegurem disponibilidade econômica suficiente à manutenção familiar. A existência de dois veículos antigos e de um lote, sem indicação de seus valores ou de exploração econômica, não prevalece sobre as condições de vida diretamente verificadas na visita domiciliar. Assim, a conclusão não decorre exclusivamente da renda declarada, mas da apreciação conjunta da ausência de rendimentos próprios, da informalidade da única fonte de sustento familiar, das limitações físicas da autora, das despesas essenciais e das privações constatadas pela profissional responsável pelo estudo. Reconheço, portanto, o preenchimento do requisito socioeconômico. Dessa forma, tem-se que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado (LOAS – DEFICIENTE). Quanto à data do início do benefício, vejo que a entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 11/11/2025, razão pela qual entendo que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em novembro de 2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO LOAS – DEFICIENTE, com efeitos retroativos a novembro de 2025; e b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir de novembro de 2025. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, uma vez que o INSS é isento e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nos termos, porém, do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da soma das parcelas vencidas (súmula 111 do STJ). Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no já referido prazo de 60 (sessenta) dias contado da ciência desta sentença. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Tribunal Regional Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)