TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5622338-38.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5622338-38.2026.8.09.0051 Parte Autora: Advisor Sistemas De Seguranca Integrado Ltda Parte Ré: C M Industria E Comercio De Roupas Ltda e outra Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de cobrança proposta por ADVISOR SISTEMAS DE SEGURANÇA INTEGRADO LTDA em face de C M INDÚTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e MÁRCIA SONIA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que é empresa atuante no ramo de segurança eletrônica e prestação de serviços de monitoramento de alarmes. Aduz que a primeira ré contratou seus serviços de monitoramento eletrônico (conta 1192 - "empório sofia") e recebeu em comodato um equipamento de segurança. Sustenta ter cumprido regularmente suas obrigações contratuais, contudo, alega que a ré deixou de adimplir diversas faturas mensais devidas, acumulando débito no montante original de R$ 1.732,00 (um mil e setecentos e trinta e dois reais). Ao final, pugnou pela condenação, solidária, das rés ao pagamento no valor de R$ 1.732,00 (um mil e setecentos e trinta e dois reais). Nas movs. 15 e 20, as rés foram citadas para manifestarem interesse ou não na audiência conciliatória, bem como para apresentarem contestação, contudo, se mantiveram inertes. É o breve resumo dos fatos, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Compulsando os presentes autos, verifico que as rés foram regularmente citadas/intimadas para informarem o interesse na audiência de conciliação e/ou apresentar defesa nos autos, conforme se vê nas movimentações 15 e 20, contudo, não se manifestaram, importando na decretação da revelia em decorrência da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam coerentes com os fatos constitutivos de direito da parte autora. Assim, DECRETO a REVELIA da parte ré. Na dicção dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, sendo o réu revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estejam em consonância com prova constante dos autos. No entanto, a revelia possui presunção relativa, atingindo apenas os fatos e não o direito. A pretensão autoral fundamenta-se na cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços de monitoramento eletrônico de alarme e locação de equipamentos. De uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste à parte autora. Explico. Verifica-se no caso em concreto que a prova documental colacionada à petição inicial é suficiente para comprovar a relação jurídica mantida entre as partes e a prestação continuada dos serviços. Extrai-se dos autos: a nota fiscal de remessa do equipamento em comodato; o relatório do histórico diário de eventos de alarme indicando a utilização ativa e continuada do sistema, inclusive com identificação da usuária operacional; o demonstrativo e histórico financeiro detalhado demonstrando o inadimplemento das faturas contratuais. A mora decorre do próprio vencimento das obrigações líquidas e certas, a teor do art. 397, caput, do Código Civil. Ausente impugnação pelas rés, resta impositiva a condenação ao pagamento dos débitos inadimplidos. Quanto ao pedido de inclusão das prestações vincendas, acolhe-se a incidência do art. 323 do Código de Processo Civil, de modo que as parcelas que se venceram no curso do processo e não foram pagas integram a condenação até o efetivo adimplemento ou a formalização de rescisão contratual. No que concerne ao pedido de condenação solidária da sócia-administradora Marcia Sônia de Sousa, observa-se que a primeira ré foi constituída e atua sob a forma jurídica de sociedade empresária limitada, bem como que a segunda ré consta como única sócia-administradora (v. QSA anexado na mov. 01 - doc. 11), de modo que o seu patrimônio se confunde com o da referida empresa. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PENHORA DE BENS DO SEU ÚNICO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Justifica-se a aplicação do tratamento destinado às empresas individuais, à sociedade empresária limitada unipessoal, para assim se conduzir ao juízo da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, e permitir, no caso concreto, que o patrimônio do único sócio venha a responder pela dívida de sua empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042388-28.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00423882820228160000 Toledo 0042388-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) – destaquei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.As quotas sociais são ativos penhoráveis, ainda que de titularidade de apenas uma pessoa, consoante exegese do art. 835, IX, CPC e art. 1.026, CC. 3.Registra-se, por pertinente, que o art. 980-A, CC, foi revogado pela Lei n.º 14.832/2022, que, por seu turno, transformou as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) em sociedades unipessoais. 4.Desse modo, infere-se possível a penhora do conteúdo econômico das quotas de sociedades unipessoais, ainda mais na situação em cotejo que, até então, constitui a única forma de garantir o cumprimento da obrigação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO – AI: 56956326520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – destaquei. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sociedade Unipessoal – Desnecessidade de Instauração do Procedimento – Patrimônio da sócia que se confunde com a da empresa – Responsabilidade ilimitada do sócio remanescente que permite que o mesmo responda de forma ilimitada, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão reformada - Recurso provido para tal fim" (TJ-SP - AI: 21290972420208260000 SP 2129097- 24.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020) - destaquei. Nessa linha, a pessoa física não apenas representava o ente societário, como também se confunde na condução negocial. Desse modo, resta clara a responsabilidade solidária de ambas perante o locador, parte autora. Portanto, tratando-se de empresa individual sob titularidade única da ré e tendo ocorrido assunção contratual em nome próprio, reconhece-se a legitimidade passiva de ambas as partes demandadas (a titular e a empresa unipessoal), integrando-se esta última definitivamente ao polo passivo da lide. Assim, torna inteiramente desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade processual, basta a manutenção direta da única sócia, segunda ré, conforme consta, no polo passivo da ação, respondendo diretamente pelos atos em comento. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR, solidariamente, as rés, CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e MÁRCIA SÔNIA DE SOUSA, ao pagamento para a parte autora o valor original de R$ 1.732,00 (um mil e setecentos e trinta e dois reais), a título de reparação material, atualizados monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 – redação dada pela Lei 14.905/2024), ambos desde cada vencimento. De consequência lógica, DECLARO rescindido o contrato objeto dos autos a partir do vencimento da última parcela do débito, qual seja, 23.07.2026. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj210 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.