Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025). REDUÇÃO DO TETO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA NO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA Nº 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO TETO ANTERIOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno aviado pelo ente estatal executado contra a decisão monocrática que conheceu e negou provimento à sua apelação cível, mantendo o decreto judicial originário proferido em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, que, por sua vez, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base no teto de 40 (quarenta) salários-mínimos vigente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva, afastando a incidência retroativa da Lei estadual nº 23.848/2025.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o marco temporal para a definição da situação jurídica constituída e da modalidade de pagamento (RPV ou precatório) em cumprimento individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento ou a homologação dos cálculos individuais (liquidação do valor); e (ii) analisar a aplicação da Lei estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto da RPV para 10 (dez) salários-mínimos, aos créditos fundados em título executivo constituído anteriormente à sua vigência, em face da tese vinculante do Tema nº 792 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 792 da repercussão geral (RE nº 729.107/DF), a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
4. A situação jurídica do credor consolida-se no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de processo coletivo de conhecimento, instante em que o direito à percepção do crédito sob os parâmetros vigentes incorpora-se ao patrimônio jurídico do exequente, estando, pois, resguardado pelas garantias constitucionais do direito adquirido e da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).
5. A fase de cumprimento individual de sentença coletiva destina-se apenas à liquidação e à individualização do crédito já assegurado no título executivo judicial, não inaugurando relação jurídica material autônoma capaz de postergar o marco definidor da forma de pagamento.
6. Tendo o título executivo coletivo transitado em julgado em data anterior à vigência da Lei estadual nº 23.848/2025, o teto aplicável para a expedição de Requisição de Pequeno Valor é o previsto na legislação anterior (40 salários-mínimos), sendo defeso impor a lei nova, mais gravosa, aos créditos pretéritos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O marco temporal definidor do regime de pagamento (RPV ou precatório) e do respectivo teto aplicável em cumprimento individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva, momento em que se consolida a situação jurídica constituída protegida pela coisa julgada e pelo direito adquirido, nos termos do Tema nº 792 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência de lei estadual que reduz o teto de Requisição de Pequeno Valor (Lei estadual nº 23.848/2025) é inaplicável às execuções de títulos judiciais transitados em julgado em data anterior à sua vigência.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI, e art. 100, § 4º; CPC, art. 1.021; Lei estadual nº 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 792; TJGO, Agravo de Instrumento 5221360-29.2026.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5272593-65.2026.8.09.0051, Relª. Desª. Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5958388-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458089-46.2021.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARCELINO LACERDA LEITE NETO
RELATOR : Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau