Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LEI N. 11.770/08. AUTO-APLICAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS. INCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INSUSTENTABILIDADE DA TESE DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei n. 11.770/08, que instituiu o "Programa Empresa Cidadã", não é auto-aplicável aos entes da Federação.
III - Ocorre que, a Lei n. 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a concessão de licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para as servidoras públicas estaduais.
IV - Dessarte, a tese de ausência de legislação estadual específica, apontada no recurso especial, não se sustenta.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.