TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5545259-85.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5545259-85.2023.8.09.0051 Polo ativo: Cicera De Deus Feitosa Lemos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença pelo procedimento comum, lastreada no título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo SINTEGO/GO em face do ESTADO DE GOIÁS. O objeto da liquidação é o recebimento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Para comprovar o fato novo consistente no efetivo exercício do magistério (regência de classe), a parte liquidante CICERA DE DEUS FEITOSA LEMOS colacionou aos autos documentos funcionais e histórico de lotação/frequência (evento n. 17, 23 e 38), indicando o exercício da docência nos períodos de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014 e de janeiro a março de 2016. O Estado de Goiás foi devidamente intimado para se manifestar sobre a documentação acostada e para produzir as provas sob sua guarda (evento n. 74), contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer impugnação específica ou apresentação de contradita, conforme certificado nos autos (evento n. 81). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO E DA COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA PARCIAL O cerne da presente liquidação reside na comprovação do "fato novo" consistente no efetivo exercício do magistério pela parte interessada durante os períodos abrangidos pelo título executivo judicial, requisito indispensável para a percepção das diferenças do piso salarial nacional. Nos termos do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil, a liquidação pelo procedimento comum é a via adequada quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. No caso em tela, a parte liquidante apresentou documentação idônea apta a demonstrar o vínculo funcional e a efetiva regência de classe especificamente nos intervalos de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014 e de janeiro a março de 2016. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de regularmente intimado para exercer o contraditório acerca das provas produzidas e apresentar o dossiê funcional que detém em seus arquivos, manteve-se inerte. A inércia do ente público acarreta a preclusão de sua faculdade processual de impugnar os fatos demonstrados, bem como valida a prova documental acostada pela parte liquidante. Não havendo prova em contrário e estando o pleito em conformidade com o título judicial transitado em julgado no que tange aos referidos meses, a procedência parcial da liquidação é medida que se impõe. II. DA EXCLUSÃO IMPERATIVA DO ANO DE 2015 Por outro lado, cumpre destacar que as parcelas referentes ao ano de 2015 devem ser expressamente excluídas de qualquer apuração. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051 delimitou de forma estrita o seu alcance subjetivo e temporal, não abarcando os contratos temporários vinculados ao Edital nº 001/2015 ou os valores afetos ao exercício daquele ano específico, os quais pertencem à esfera de julgamento da ACP nº 0357904-95.2015. Dessa forma, a pretensão relativa ao ano de 2015 carece de amparo no título executivo ora liquidado, devendo ser decotada para garantir a estrita fidelidade à coisa julgada material. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 509, II, ambos do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, CICERA DE DEUS FEITOSA LEMOS, nos períodos de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014 e de janeiro a março de 2016, em estrita observância ao título executivo judicial (ACP nº 5148959-81.2016.8.09.0051); 2. EXCLUIR expressamente qualquer pretensão referente ao ano de 2015, por não integrar o título executivo desta liquidação de sentença; 3. DETERMINAR o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença (art. 535 do CPC); 4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160); 4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos (fevereiro/2013 a dezembro/2014 e janeiro a março/2016), sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase, conforme entendimento firmado no Tema 1190 do STJ; 4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 14