TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5643961-96.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Número do processo: 5643961-96.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Luana De Fatima Holanda Venancio Réu/Executado: SIDNEY DE ASSIS FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38). Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995. Narra a parte autora, em suma, que adquiriu sofá comercializado pelo réu pelo valor de R$ 2.275,00 e que, pouco tempo após a entrega, o produto passou a apresentar vícios, consistentes, segundo afirma, em afundamento da espuma, buracos, separação entre os assentos e problema na estrutura do encosto. Sustenta que procurou o fornecedor para solução do problema, sem êxito, e que foi tratada de forma desrespeitosa. Requer a restituição do valor pago, no montante de R$ 2.275,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A pessoa jurídica inicialmente indicada no polo passivo encontrava-se baixada, razão pela qual foi deferida a emenda da petição inicial para substituí-la por SIDNEY DE ASSIS FERREIRA. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré, devidamente citada, deixou de comparecer à sessão de conciliação e não apresentou contestação. A parte autora declarou não possuir outras provas a produzir e requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional, passo ao julgamento do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o sofá adquirido pela autora apresentou vício não solucionado pelo fornecedor e, em caso positivo, se são cabíveis a restituição do preço e a compensação por danos morais. Regularmente citado, o réu não compareceu à sessão de conciliação, circunstância que caracteriza revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995, ensejando presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tal efeito, contudo, não é absoluto e deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora figura como destinatária final do produto e o réu o comercializou no exercício de atividade empresarial, incidindo, portanto, os arts. 2º e 3º do CDC. No caso concreto, embora não tenham sido juntadas fotografias, laudo técnico ou outro documento que demonstre diretamente os vícios físicos do móvel, essa circunstância, isoladamente, não conduz à improcedência. A autora descreveu de forma específica os problemas apresentados pelo sofá e juntou conversas mantidas com o próprio fornecedor, anteriores ao ajuizamento da ação, nas quais relata que o produto estava formando “um buraco no meio”, apresentava “um vão” e posteriormente estava “afundando”, solicitando providências. As respostas do interlocutor não contêm negativa objetiva da ocorrência do problema nem apresentam elemento capaz de infirmar a reclamação, limitando-se, ao final, a afirmar que a autora poderia procurar seus direitos. Esse conjunto probatório deve ser examinado em consonância com os efeitos da revelia. A narrativa apresentada não é inverossímil, não encontra elemento probatório em sentido contrário e possui suporte mínimo nas comunicações contemporâneas mantidas entre as partes. Assim, a presunção decorrente da revelia não atua de forma isolada, mas encontra respaldo no contexto documental, sendo suficiente, no caso, para reconhecer que o produto apresentou vício não solucionado pelo fornecedor. Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor optar pela substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou restituição imediata da quantia paga. Tendo a autora optado pela resolução da compra, é cabível a restituição do valor postulado de R$ 2.275,00, observado o limite objetivo da demanda. A resolução contratual impõe o retorno das partes à situação anterior. Assim, após a restituição integral do valor pago, a autora deverá disponibilizar o sofá para retirada pelo réu, cabendo a este providenciar e custear o respectivo transporte. Quanto ao dano moral, a hipótese apresenta circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A própria petição inicial atribui a lesão extrapatrimonial não apenas ao vício do produto, mas também à forma pela qual a autora afirma ter sido tratada pelo fornecedor, ao descaso e à resistência em solucionar administrativamente a questão. Após o ajuizamento, sobreveio documentação demonstrando que, depois de tomar conhecimento da demanda, o réu voltou a procurar a autora por meio de aplicativo de mensagens, encaminhando-lhe sucessivas manifestações e áudios durante a madrugada, em tom hostil, depreciativo e de escárnio em relação à própria ação judicial. Nas imagens juntadas há, inclusive, referência à petição inicial acompanhada de risadas e manifestações destinadas a desqualificar a autora e a narrativa submetida ao Judiciário. O fato superveniente guarda relação direta com a controvérsia instaurada e pode ser considerado nos termos do art. 493 do CPC. Não se trata de introdução de causa de pedir autônoma, mas de circunstância posterior que qualifica a conduta já descrita na inicial, evidenciando que a resistência do fornecedor não se limitou à ausência de solução do problema, mas evoluiu para comportamento hostil dirigido à consumidora justamente em razão de ela ter buscado tutela jurisdicional. Nesse contexto, a situação ultrapassa os dissabores ordinários decorrentes de relação de consumo frustrada. A postura adotada pelo réu, considerada em conjunto com a resistência anterior à solução do vício, atingiu de forma indevida a tranquilidade e a dignidade da autora, sendo cabível a reparação extrapatrimonial. Na fixação do valor indenizatório, devem ser observados a gravidade concreta da conduta, a extensão da repercussão, o caráter compensatório da medida e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, reputo adequada a quantia de R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar SIDNEY DE ASSIS FERREIRA a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, descontado o IPCA, contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, descontado o IPCA, contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Determino que, após a restituição integral do valor de R$ 2.275,00, a autora disponibilize o sofá para retirada pelo réu, cabendo a este providenciar e custear o respectivo transporte. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no sistema eletrônico. Intimem-se. Diante da revelia, é dispensada a intimação pessoal da parte ré, devendo ser observado o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos processuais fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/1995, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário, autorize-se à parte vencedora o levantamento do valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante alvará ou ofício para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes específicos para receber e dar quitação. Arquivem-se oportunamente, caso não haja requerimento de execução. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)