Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e, de consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
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Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5618739-60.2026.8.09.0126 Requerente:Maria Das Gracas Vidal Requerido:Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Das Gracas Vidal em desfavor de Banco Pan S.a.. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora, embora intimada para proceder com o recolhimento de custas, restou inerte. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias”. No presente caso, apesar de intimada a recolher as custas processuais iniciais complementares, a parte autora permaneceu inerte. Assim, tendo em vista a insatisfação da diligência, deixando a autora de cumprir a determinação, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC. Deve ser ressaltado, por oportuno, que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para providenciar a diligência determinada, uma vez que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente que a intimação se dará na pessoa de seu advogado. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de ação de Execução Individual de Sentença Coletiva, em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia cinge-se a analisar: (i) se houve intimação válida para o pagamento das custas processuais; (ii) se há necessidade de nova intimação da parte autora; (iii) se houve violação ao princípio da não surpresa; (iv) se a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento relativo à fixação de honorários advocatícios impacta na exigibilidade das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição.4. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada para recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, mas permaneceu inerte.5. A ausência de expressa fixação de prazo na decisão inicial não exime a parte do cumprimento do disposto no artigo 290 do CPC, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias.6. Conforme artigo 218, §3º, do CPC, a inexistência de prazo judicial implicaria na necessidade de cumprimento em até 5 (cinco) dias, o que reforça a adequação da sentença recorrida.7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que não há necessidade de nova intimação da parte para recolhimento das custas iniciais, quando esta já ocorreu.8. Não há ofensa ao princípio da não surpresa, pois a decisão que determinou o cancelamento da distribuição decorreu diretamente da previsão legal expressa no artigo 290 do CPC.9. A pendência de julgamento de Agravo de Instrumento sobre arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva não tem relação de prejudicialidade com a obrigação de pagamento das custas iniciais, não justificando a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. "O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais decorre diretamente da previsão do artigo 290 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, bastando a notificação na pessoa do advogado." 2. "A ausência de fixação expressa de prazo judicial para o pagamento das custas iniciais não afasta a incidência do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo artigo 290 do CPC." 3. "A pendência de julgamento de Agravo de Instrumento relativo a honorários advocatícios em execução coletiva não tem relação de prejudicialidade com a obrigação de pagamento das custas iniciais."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 290 e 218, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5553988-42.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5441241-96.2021.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5388315-12.2020.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível relatada pelo Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5681905-05.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025). Grifei. Sendo assim, pelos fundamentos esposados, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e, de consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 3
