Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal
Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo n.º: 5815857-93.2025.8.09.0024
Autor(a): Daiani Martins Da Silva Lourenco
Ré(u): Municipio De Caldas Novas
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
DECIDO.
A controvérsia encontra-se suficientemente instruída e comporta julgamento de mérito. Não há necessidade de reabertura da instrução ou realização de prova pericial, pois a questão fática central foi submetida à prova documental e testemunhal, encerrando-se expressamente a fase instrutória na movimentação 37.
Inicialmente, quanto à petição apresentada pelo MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS na movimentação 43, não há razão para determinar seu desentranhamento. Embora tenha ficado consignado na audiência da movimentação 37 que as alegações finais seriam remissivas, a manifestação posterior contém essencialmente argumentação sobre elementos já integrantes dos autos e não introduziu nova prova capaz de surpreender a parte adversa.
A própria autora teve ciência da manifestação e sobre ela se pronunciou na movimentação 44. Ausente prejuízo concreto ao contraditório, o desentranhamento constituiria providência meramente formal e sem utilidade prática.
INDEFIRO, portanto, o pedido formulado na movimentação 44, sem prejuízo de que o julgamento seja realizado com fundamento no conjunto probatório regularmente produzido.
A revelia do ente público já foi decretada na decisão de saneamento da movimentação 19, que se estabilizou. Naquela ocasião também ficou estabelecido que não incidiriam os efeitos materiais do artigo 344 do CPC, solução compatível com o artigo 345, inciso II, do mesmo diploma, diante da natureza indisponível dos interesses patrimoniais da Administração.
Assim, permanece com a autora, conforme artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.
A pretensão deve ser examinada em dois períodos normativos distintos.
Até 06/01/2026, a Lei nº 11.738/2008 assegurava o piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, compreendidos aqueles que desempenhassem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, assim entendidas as atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, observada a formação mínima prevista na legislação de diretrizes e bases da educação nacional.
A circunstância de determinado servidor integrar o sistema educacional ou desenvolver tarefas de colaboração pedagógica não é, isoladamente, suficiente para submetê-lo ao regime remuneratório do magistério. É indispensável que as funções efetivamente exercidas apresentem correspondência com a docência ou com as atividades de suporte pedagógico previstas em lei.
Do mesmo modo, a simples denominação administrativa do cargo não é decisiva, pois a incidência da norma federal depende da realidade funcional demonstrada no caso concreto.
A Lei Complementar Municipal nº 024/2014 inclui o cargo de Profissional de Apoio à Educação Infantil no pessoal pedagógico e prevê, entre suas atribuições, participação nas atividades de planejamento, execução de atividades pedagógicas, elaboração de atividades juntamente com o professor, acompanhamento de crianças com dificuldades de aprendizagem, participação em reuniões e atividades escolares, além de tarefas diretamente relacionadas ao cuidado, higienização, alimentação e acompanhamento das crianças.
Essas atribuições revelam inequívoca inserção da autora no processo educacional, mas não conduzem, por si sós, à conclusão de que estivesse investida em função docente ou nas funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação a que se referia a Lei nº 11.738/2008 no período anterior à alteração legislativa de 2026.
Participar do planejamento não se confunde necessariamente com ser responsável pelo planejamento pedagógico; da mesma forma, auxiliar ou executar atividades concebidas em conjunto com o professor não equivale automaticamente à regência ou à responsabilidade docente pela turma.
A prova documental produzida confirma essa distinção. Os documentos apresentados pela autora na movimentação 29 demonstram sua presença e participação direta nas atividades desenvolvidas com as crianças, mas fotografias, comunicações internas e registros pontuais não permitem concluir, de modo seguro, que lhe incumbissem a regência da turma, a definição do conteúdo pedagógico, a avaliação dos alunos ou a condução autônoma do processo de ensino-aprendizagem.
Em sentido convergente, a declaração institucional juntada pelo Município na movimentação 33 registra que a autora não exercia regência e que, em 2026, estava incumbida do acompanhamento de alunos com necessidades especiais.
A prova oral produzida na audiência registrada na movimentação 37 igualmente não permite reconhecer, com a segurança necessária, que a autora exercesse atividade docente autônoma. Embora tenham sido relatadas tarefas de natureza educacional e atuação cotidiana junto às crianças, o conjunto da instrução não demonstrou que a parte autora fosse responsável pela condução pedagógica da turma, planejamento autônomo, avaliações ou substituição do professor regente.
A inserção em ambiente pedagógico e a relevante participação no processo educacional não tornam equivalentes cargos e funções juridicamente distintos.
No que se refere à Lei nº 15.326/2026, sua superveniência deve ser considerada, nos termos do artigo 493 do CPC, porque a relação funcional permanece em curso.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 para reconhecer, de forma expressa, os professores da educação infantil no âmbito do magistério, levando em consideração a integralidade entre cuidar, brincar e educar.
A nova disciplina, todavia, não tornou indistintamente todos os profissionais que trabalham na educação infantil integrantes da carreira do magistério. O § 2º acrescido ao artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 exige, cumulativamente, o exercício de função docente, a atuação direta com as crianças educandas, formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovação em concurso público.
No caso concreto, a formação superior e o ingresso mediante concurso público não são suficientes para acolher a pretensão, pois permanece ausente a comprovação do requisito funcional.
A instrução demonstrou que a autora atua diretamente com as crianças e desempenha atribuições relevantes no ambiente educacional, inclusive de cuidado e apoio às atividades pedagógicas, mas não demonstrou que exerça função docente, requisito expressamente mantido pela legislação superveniente.
A referência legal à integralidade entre cuidar, brincar e educar impede que a docência na educação infantil seja artificialmente reduzida à exposição de conteúdos em sala de aula. Isso, contudo, não autoriza eliminar do texto legal a exigência de exercício de função docente. O trabalho de cuidado e acompanhamento pode integrar a atividade docente quando desempenhado no exercício desta, mas não transforma automaticamente em docente todo servidor que auxilia o professor e atua diretamente com crianças.
Também não prospera, de forma autônoma, a tese defensiva de que a Lei nº 15.326/2026 seria inaplicável enquanto inexistente regulamentação municipal. O artigo 4º prevê regulamentação pelo ente responsável pela implementação, mas essa previsão não autoriza a Administração a afastar direito diretamente estabelecido em lei federal quando presentes os requisitos normativos.
No caso, porém, a improcedência decorre de fundamento anterior e suficiente: a ausência de demonstração do efetivo exercício de função docente.
Quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 15.326/2026, a norma superveniente não contém determinação de retroatividade. Incide, assim, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, devendo os fatos anteriores ser apreciados segundo a legislação vigente ao tempo de sua ocorrência.
Ainda que assim não fosse, a ausência de comprovação da função docente impediria o acolhimento da pretensão também sob a nova disciplina.
A prescrição quinquenal arguida pelo Município não interfere no resultado, pois somente teria repercussão prática se reconhecido o direito às diferenças remuneratórias. Diante da improcedência da própria pretensão material, fica prejudicado o exame da delimitação temporal dos valores eventualmente exigíveis.
Por fim, a solução adotada não decorre da impossibilidade abstrata de o Poder Judiciário reconhecer a incidência do piso previsto em lei, tampouco de reenquadramento funcional. O que se conclui, especificamente neste processo, é que a parte autora não comprovou preencher o requisito material necessário para o reconhecimento do direito pleiteado.
A Súmula Vinculante nº 43 veda modalidade de provimento que permita investidura, sem concurso específico, em cargo estranho à carreira originária, mas sequer se faz necessária a incidência dessa vedação para o deslinde da causa, pois a pretensão não supera os próprios requisitos estabelecidos pela legislação que disciplina o piso nacional.
Desse modo, ausente demonstração suficiente de que DAIANI MARTINS DA SILVA LOURENÇO exercesse função docente ou atividade legalmente equiparada ao magistério durante o período discutido, os pedidos não comportam acolhimento.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANI MARTINS DA SILVA LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009, DEIXO DE SUBMETER a presente sentença ao reexame necessário.
Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e o preparo (se não houver gratuidade), INTIMANDO-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.
Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente.
DIÉSSICA TAÍS SILVA
Juíza de Direito