Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
3ª Vara Cível
Autos nº: 5305987-86.2026.8.09.0011
Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor(a): Mauricio Moreira Severo
Requerido(a): Banco Daycoval S.a.
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MAURICIO MOREIRA SEVERO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados nos autos.
Alega a parte autora, em síntese, que exerce a função de Guarda Civil Municipal perante a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, percebendo rendimento bruto mensal de R$ 6.437,12 e renda líquida de R$ 3.991,02, após as deduções obrigatórias de imposto de renda e previdência municipal. Relata que, em virtude de sucessivas contratações de empréstimos consignados, mútuos pessoais e cartões de crédito celebradas com as instituições financeiras requeridas, seus vencimentos encontram-se quase integralmente comprometidos por débitos em folha e em conta corrente, os quais absorvem mensalmente o montante de R$ 2.832,97, correspondente a mais de 70% de seus rendimentos líquidos.
Explica que, somando-se os encargos bancários às despesas mínimas e essenciais do núcleo familiar, estimadas em R$ 2.030,00 com alimentação, energia, água, gás, internet e telefone, o valor total dos desembolsos mensais alcança R$ 4.862,97, gerando saldo deficitário de R$ 871,95 e índice de comprometimento de 121% de sua renda, circunstância que, segundo sustenta, compromete seu mínimo existencial e sua dignidade.
Argumenta a inconstitucionalidade material e a ilegalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, sustentando que o parâmetro de R$ 600,00 e a exclusão dos créditos consignados configuram proteção deficitária e afrontam a vedação ao retrocesso social. Apresenta proposta voluntária de repactuação para liquidação do saldo devedor consolidado de R$ 341.206,47 em 60 parcelas mensais de R$ 2.394,61, com carência de 180 dias.
Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça; a implantação do Juízo 100% Digital; o deferimento de tutela de urgência para limitar os descontos a 40% da remuneração líquida e suspender a exigibilidade das dívidas remanescentes, com abstenção de negativação nos cadastros de proteção ao crédito; o afastamento incidental dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023; a exibição incidental de contratos e faturas pelas promovidas; a designação de audiência de conciliação nos moldes do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e, em caso de não conciliação, a conversão do feito em processo por superendividamento para elaboração de plano compulsório, nos termos do artigo 104-B do mesmo diploma legal; a inversão do ônus da prova e a condenação dos réus em verbas sucumbenciais.
Foi proferida decisão no evento 7, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Na oportunidade, consignou-se que o rito procedimental estabelecido pela Lei Federal nº 14.181/2021 possui caráter bifásico e prevê como etapa primordial a realização de audiência de conciliação global com a totalidade dos credores, reputando-se prematura a adoção de medidas liminares de suspensão ou limitação de cobranças contratuais antes da tentativa de autocomposição e da definição do plano de pagamento. Na mesma decisão, foi determinada a citação das instituições promovidas e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização do ato conciliatório.
Citado, o BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação no evento 47, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, nulidade da procuração, impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade da justiça e existência de litigância abusiva decorrente de advocacia predatória.
No mérito, defendeu a legalidade e transparência da contratação do cartão de crédito consignado nº 52-3297157/25, sustentando que os descontos observaram os limites da margem consignável. Argumentou, ainda, que os empréstimos consignados não deveriam integrar a apuração do superendividamento e que a proposta de plano apresentada pelo autor seria incompatível com o artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no evento 55, suscitando a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora estaria utilizando o procedimento de superendividamento como ação revisional. Arguiu, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao fundamento de que sua presença no polo passivo atrairia a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Defendeu a exclusão de determinadas operações da apuração do mínimo existencial e a validade dos contratos celebrados, bem como impugnou a proposta de plano de pagamento apresentada na inicial.
A CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação no evento 56, impugnando o valor da causa e suscitando falta de interesse processual. No mérito, defendeu a validade dos contratos de empréstimo pessoal nº 011960572596 e nº 042140066695, sustentando a inexistência de abusividade ou vício de vontade. Afirmou, ainda, que a situação financeira do autor decorreria de má gestão pessoal e endividamento deliberado, afastando a incidência das normas relativas ao superendividamento.
O BANCO CSF S/A apresentou contestação no evento 57, suscitando a ocorrência de litigância abusiva e requerendo a intimação pessoal do autor para ratificação da petição inicial e do instrumento de mandato. No mérito, informou que o demandante é titular do cartão de crédito Carrefour nº 530033******3624, com débito atualizado de R$ 807,59, e sustentou a inexistência de situação de superendividamento. Impugnou, ainda, o plano de repactuação voluntário apresentado na inicial.
A NU FINANCEIRA S.A. apresentou contestação no evento 68, suscitando irregularidade do comprovante de endereço, litigância abusiva e impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a validade das contratações eletrônicas realizadas pelo autor e sustentou a ausência dos requisitos necessários à caracterização do superendividamento, além da legitimidade das taxas de juros e da negativação decorrente do inadimplemento.
Audiência de conciliação (evento 62). Realizada audiência de conciliação virtual perante o CEJUSC em 09/06/2026, com a presença da parte autora, assistida por seu advogado, bem como dos prepostos e procuradores das instituições financeiras requeridas.
Na ocasião, foi celebrada composição amigável exclusivamente entre o autor e a requerida CREFISA S.A., convencionando-se o pagamento do valor total de R$ 4.400,00, mediante o reparcelamento dos contratos nº 042140066695 e nº 011960572596, em dez parcelas mensais de R$ 260,00 e R$ 180,00, respectivamente, com vencimento da primeira parcela em 10/07/2026, conforme demonstrativos e boletos juntados no evento 63.
Em relação ao BANCO DAYCOVAL S/A, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCO CSF S/A e à NU FINANCEIRA S.A., a conciliação restou infrutífera, não tendo sido alcançado acordo.
A parte autora apresentou réplica às contestações (evento 69), impugnando as preliminares suscitadas pelas requeridas e reiterando a presença dos requisitos necessários ao tratamento judicial do superendividamento. Defendeu a competência da Justiça Estadual, a manutenção da gratuidade da justiça e a regularidade do valor da causa.
No mérito, invocou, entre outros fundamentos, o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados na repactuação. Requereu, ao final, a homologação do acordo celebrado com a CREFISA S.A., o prosseguimento do feito em relação aos demais credores na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil ou, subsidiariamente, a nomeação de administrador para elaboração de plano judicial compulsório.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme evento 71.
A parte autora, por meio das petições acostadas aos eventos 69, 70 e 88, pugnou pela produção de prova pericial contábil, com formulação de quesitos acerca das taxas de juros, encargos, comissão de permanência e capitalização, requerendo, subsidiariamente, a nomeação de administrador judicial para elaboração de plano compulsório de repactuação.
O BANCO DAYCOVAL S/A, no evento 84, sustentou que a matéria controvertida seria de natureza documental e requereu a expedição de ofício ao órgão pagador do servidor para encaminhamento de demonstrativos atualizados de margem consignável e histórico das consignações.
A CREFISA S.A., no evento 85, manifestou desinteresse na produção de outras provas, em razão da autocomposição celebrada, requerendo a respectiva homologação e extinção do feito em relação a si.
A NU FINANCEIRA S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos eventos 86 e 87, informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do processo com base no acervo documental existente.
Por sua vez, o BANCO CSF S/A, no evento 88, requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Decido.
Da homologação do acordo celebrado com a CREFISA S.A.
Conforme registrado, no curso da audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (evento 62), a parte autora e a requerida CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS celebraram transação para liquidação dos contratos de empréstimo pessoal nº 042140066695 e nº 011960572596, pelo valor renegociado de R$ 4.400,00, a ser pago em dez prestações mensais sucessivas, conforme documentos juntados no evento 63.
Versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis e estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MAURICIO MOREIRA SEVERO e CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação a esta requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Prosseguindo o feito em relação aos credores remanescentes, passo a análise das questões processuais pendentes.
Da incompetência absoluta da Justiça Estadual
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento do feito, ao fundamento de que sua presença no polo passivo atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A alegação não merece acolhimento.
O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzido pela Lei Federal nº 14.181/2021, possui natureza concursal, na medida em que reúne, em um mesmo procedimento, os diversos credores integrantes do passivo do consumidor, com vistas à reorganização global de suas obrigações e à preservação do mínimo existencial.
No caso concreto, a demanda reúne múltiplos credores, públicos e privados, submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Em hipóteses de efetivo concurso de credores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a competência da Justiça Estadual para o processamento do procedimento de superendividamento, ainda que figure entre os credores a Caixa Econômica Federal, em razão da natureza concursal e universal da demanda.
Assim, considerando a pluralidade de credores submetidos ao procedimento de repactuação, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual.
Da inadequação da via eleita e da falta de interesse de agir
As requeridas sustentaram carência de ação por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa e de inadequação do procedimento previsto na Lei do Superendividamento. Sem razão.
A Lei Federal nº 14.181/2021 não condiciona o ajuizamento do procedimento judicial de repactuação à prévia tentativa de negociação administrativa perante o Procon ou qualquer outra plataforma extrajudicial.
Além disso, no caso concreto, foi realizada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, perante o CEJUSC, tendo sido alcançado acordo apenas entre o autor e a CREFISA S.A.
Em relação aos demais credores, a tentativa de composição restou infrutífera.
Dessa forma, diante do insucesso da conciliação e do pedido expresso do consumidor para prosseguimento do feito, está configurado o interesse processual para instauração da fase judicial prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. REJEITO, portanto, as preliminares.
Da inépcia da petição inicial
O BANCO DAYCOVAL S/A arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a exordial seria genérica e desacompanhada de documentos indispensáveis.
A alegação não prospera.
A petição inicial contém os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e apresenta os elementos necessários à instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
A parte autora individualizou os débitos que compõem o passivo indicado, apresentou documentação relacionada à sua renda e situação financeira, juntou certidão do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e formulou proposta de plano de pagamento, permitindo o exercício do contraditório pelas instituições financeiras.
Eventual necessidade de complementação documental para a elaboração do plano judicial compulsório constitui questão própria da fase de instrução e não conduz à inépcia da inicial. REJEITO, portanto, a preliminar.
Da impugnação ao valor da causa
O BANCO DAYCOVAL S/A, a CREFISA S.A. e a NU FINANCEIRA S.A. impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que o montante indicado deveria corresponder ao proveito econômico decorrente da repactuação. Sem razão.
Tratando-se de procedimento destinado à repactuação global das dívidas decorrentes de relações de consumo, o objeto da demanda corresponde à reorganização do passivo indicado pelo consumidor perante o conjunto de credores.
No caso, o valor atribuído à causa corresponde ao saldo devedor consolidado indicado na petição inicial, guardando pertinência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida. REJEITO, assim, as impugnações ao valor da causa.
Da impugnação à gratuidade da justiça
As promovidas impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. O benefício foi deferido na decisão de evento 7, mediante análise da documentação apresentada pela parte autora.
As requeridas, por sua vez, não apresentaram elementos suficientes para demonstrar alteração da capacidade financeira do beneficiário ou circunstância apta a afastar a presunção decorrente da declaração apresentada, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. MANTENHO, portanto, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.
Dos vícios na representação, comprovante de endereço e alegação de litigância abusiva
O BANCO DAYCOVAL S/A, a NU FINANCEIRA S.A. e o BANCO CSF S/A suscitaram irregularidades relacionadas ao instrumento de mandato, ao comprovante de endereço e à alegada prática de litigância abusiva.
As alegações não são suficientes para justificar a extinção do feito ou a adoção das providências requeridas. O instrumento procuratório acostado aos autos confere poderes suficientes para a representação processual da parte autora, inexistindo exigência legal de utilização exclusiva de certificação ICP-Brasil para a validade da procuração apresentada.
Quanto ao comprovante de endereço, a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar o vínculo territorial indicado na inicial.
Por fim, a alegação genérica de litigância abusiva não autoriza, por si só, a adoção das providências excepcionais requeridas, especialmente diante do comparecimento pessoal do autor à audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, ocasião em que esteve acompanhado de seu advogado. REJEITO, portanto, as respectivas alegações.
Superadas as preliminares, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras.
Quanto à alegação das instituições financeiras de que determinadas operações de crédito estariam excluídas do procedimento de repactuação em razão da regulamentação do mínimo existencial, a matéria deverá ser apreciada à luz da legislação aplicável e dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097.
Nesse contexto, não há fundamento, neste momento processual, para afastar abstratamente do procedimento de repactuação os créditos indicados pelos credores em razão de sua natureza consignada.
A questão deverá ser considerada na análise dos contratos e na elaboração do eventual plano judicial, observados os parâmetros legais e vinculantes aplicáveis.
Da instauração do processo por superendividamento
A fase conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi regularmente realizada, tendo resultado em acordo apenas entre a parte autora e a CREFISA S.A.
Em relação ao BANCO DAYCOVAL S/A, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCO CSF S/A e à NU FINANCEIRA S.A., a tentativa de conciliação restou infrutífera.
Nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
No caso, a parte autora requereu expressamente o prosseguimento do feito nessa modalidade.
Assim, presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares capazes de impedir o prosseguimento da demanda, DOU O FEITO POR SANEADO e, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, INSTAURО o processo por superendividamento em relação aos credores remanescentes.
Constituem questões de fato relevantes para o prosseguimento do feito: a) a situação financeira global da parte autora, especialmente a relação entre seus rendimentos, despesas essenciais e obrigações financeiras; b) a composição e evolução dos débitos mantidos perante os credores remanescentes; c) as condições contratuais de cada operação de crédito, inclusive taxas de juros, encargos e demais acréscimos incidentes; d) a observância, pelos credores, dos deveres de informação, transparência e concessão responsável de crédito previstos na legislação consumerista; e) a viabilidade de elaboração de plano judicial compulsório que observe os parâmetros estabelecidos no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante as instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Compete aos credores remanescentes apresentar os documentos relativos às operações de crédito submetidas ao procedimento, especialmente os instrumentos contratuais, demonstrativos atualizados dos saldos devedores, histórico de pagamentos e evolução discriminada das obrigações.
A inversão do ônus da prova, contudo, não exime a parte autora da apresentação dos documentos que estejam sob sua disponibilidade e sejam necessários à aferição de sua renda, despesas essenciais e demais elementos relacionados à sua capacidade de pagamento.
Considerando o insucesso da conciliação em relação aos credores remanescentes, impõe-se o prosseguimento do feito na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Nesta fase, os credores deverão apresentar os documentos e as razões da negativa de adesão ao plano voluntário ou de renegociação, possibilitando a adequada delimitação do passivo e a análise dos contratos submetidos à repactuação.
Embora a parte autora tenha requerido a realização de prova pericial contábil, entendo prematura, neste momento, a sua designação, uma vez que ainda deverão ser apresentados pelos credores os documentos necessários à análise da evolução das obrigações e à elaboração do eventual plano judicial.
Da mesma forma, a nomeação de administrador, prevista no artigo 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, será apreciada oportunamente, após a manifestação dos credores e a juntada dos documentos pertinentes, quando então será possível aferir a efetiva necessidade de sua atuação.
Ante o exposto:
1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e a promovida CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, constante do evento 62, extinguindo o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação a esta requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DOU O FEITO POR SANEADO e INSTAURО, em relação aos credores remanescentes, o processo por superendividamento previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
3. INTIMEM-SE BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A e NU FINANCEIRA S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos e as razões da negativa de adesão ao plano voluntário ou de renegociação, nos termos do artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
4. DETERMINO que os credores remanescentes apresentem, no mesmo prazo, os instrumentos contratuais relativos às obrigações submetidas ao procedimento, bem como demonstrativos atualizados dos débitos, histórico de pagamentos e evolução discriminada das dívidas, com indicação do principal, juros, encargos e demais acréscimos incidentes.
5. DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO DAYCOVAL S/A e DETERMINO a expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe aos autos o demonstrativo atualizado da margem consignável e o histórico das consignações ativas do servidor MAURICIO MOREIRA SEVERO, sob pena de crime de desobediência.
Após o decurso dos prazos previstos, com ou sem manifestação dos credores, voltem os autos conclusos para apreciação da necessidade de produção de outras provas e, se cabível, de nomeação de administrador, nos termos do artigo 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, para elaboração do plano judicial compulsório;
I.C.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO
Juíza de Direito
2
