Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Revisional de contrato de financiamento imobiliário, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar depósitos judiciais mensais em valor inferior ao contratado, impedindo a inscrição da devedora em cadastros de restrição ao crédito e a prática de atos de expropriação do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que altera provisoriamente as condições econômicas de contrato de financiamento imobiliário, com substituição da taxa de juros pactuada por percentual indicado em laudo técnico particular; e (ii) saber se cabe a redução das astreintes fixadas para o descumprimento das obrigações impostas na tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
4. A revisão judicial de cláusulas de contrato bancário é possível, mas a alteração liminar das condições livremente pactuadas exige elementos consistentes que demonstrem, em cognição sumária, a plausibilidade concreta da ilegalidade alegada.
5. O contrato de financiamento imobiliário submetido ao Sistema de Amortização Constante (SAC) prevê taxa efetiva de juros remuneratórios de 8,10% ao ano. A substituição provisória dessa taxa pelo percentual de 0,50% ao mês, com fundamento essencial em laudo técnico particular, antecipa parcela relevante da controvérsia de mérito sem suporte probatório suficiente.
6. O caráter unilateral do laudo não impede sua consideração como elemento de prova, mas não lhe confere, por si só, força suficiente para justificar a imediata substituição da taxa de juros expressamente pactuada. A apuração de eventual cobrança abusiva exige exame da evolução do financiamento, da metodologia de cálculo, da composição do saldo devedor, dos encargos incidentes e dos pagamentos realizados.
7. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. Embora o risco de consolidação da propriedade fiduciária e de alienação do imóvel possa caracterizar perigo de dano, esse requisito não supre a ausência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito à redução das prestações nos moldes deferidos.
8. O afastamento da tutela de urgência torna prejudicado o pedido subsidiário de redução das astreintes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese de julgamento:
“1. A alteração, em tutela de urgência, das condições econômicas de contrato de financiamento imobiliário exige elementos probatórios suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade concreta de abusividade dos encargos pactuados.
2. Laudo técnico particular que aponta divergência entre os cálculos das prestações, sem outros elementos probatórios suficientes, não autoriza a substituição imediata da taxa de juros expressamente prevista no contrato.
3. O perigo de dano decorrente da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária não supre a ausência da probabilidade do direito, pois os requisitos da tutela de urgência são cumulativos.
4. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, recurso repetitivo; Súmula nº 380/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento, 7ª Câmara Cível, j. 12.02.2026.