Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. EFEITO TRANSLATIVO E EXTINÇÃO DO PROCESSO JÁ DEFINIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE QUANTO ÀS ASTREINTES. APELO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em cumprimento a acórdão deste Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento anterior para reconhecer a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa, descaracterizar a mora, extinguir o feito por falta de pressuposto processual e determinar a restituição do veículo à devedora. O banco apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e supressão de perícia contábil, extrapolação dos limites do agravo, regularidade da mora e descabimento de astreintes. A apelada arguiu preliminares de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, inadequação da via eleita e preclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação cível, que reitera teses já analisadas e rejeitadas em agravo de instrumento julgado por este Tribunal e que motivou a sentença apelada, viola o princípio da dialeticidade recursal e constitui inadequação da via eleita; (ii) se o cumprimento voluntário da obrigação de restituir o bem descaracteriza o interesse recursal contra a fixação de astreintes; e (iii) se a matéria jurídica referente à necessidade de perícia, caracterização da mora e extinção da ação, já decidida por acórdão transitado em julgado, está acobertada pela preclusão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apelação viola o princípio da dialeticidade recursal. Não impugna os fundamentos autônomos da sentença, que se embasou na decisão colegiada deste Tribunal, mas reitera teses que já haviam sido integralmente examinadas e rejeitadas no agravo de instrumento e seus respectivos embargos declaratórios.
4. A insurgência contra a fixação de astreintes carece de interesse recursal. O apelante já havia cumprido voluntariamente a obrigação de restituição do veículo antes da prolação da decisão dos aclaratórios que as fixou, não demonstrando incidência concreta da multa ou pretensão executiva de valores pretéritos.
5. As questões sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil, a caracterização da mora e a imediata extinção da ação de busca e apreensão já foram objeto de pronunciamento judicial por este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Teses de julgamento: "1. O recurso de apelação que não impugna os fundamentos específicos da sentença que cumpre decisão de instância superior, mas reitera teses já examinadas e rejeitadas em agravo de instrumento julgado, viola o princípio da dialeticidade recursal e configura inadequação da via eleita. 2. Carece de interesse recursal a impugnação de astreintes quando a parte recorrente já havia cumprido voluntariamente a obrigação principal antes da decisão que as fixou. 3. Opera-se a preclusão consumativa sobre matérias já decididas definitivamente por acórdão de agravo de instrumento."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 85, §11, 485, IV, 505, 507, 932, III, 1.010, II, 1.010, III.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0134359-32.2017.8.09.0011; STJ, Tema Repetitivo 1.059.