TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5616813-91.2026.8.09.0175

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível - Comarca de Aruanã Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Central de Atendimento do Primeiro Grau (CAP): (62) 3018-6000 ??????Processo: 5616813-91.2026.8.09.0175 Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Rosileia De Carvalho Requeridos: Cielo S.a - Instituicao De Pagamento Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSILEIA DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alegou, em síntese, que adquiriu máquina de cartões da requerida em janeiro de 2026, pelo valor de R$ 250,00, passando a utilizá-la em sua atividade comercial. Sustentou que, a partir de junho de 2026, os valores decorrentes das vendas realizadas por meio do equipamento deixaram de ser regularmente transferidos para sua conta bancária. Afirmou que, ao entrar em contato com a requerida, foi informada da existência de aproximadamente R$ 3.000,00 retidos em conta digital vinculada à CIELO, cuja liberação dependeria da confirmação de seus dados pessoais e bancários. Relatou que, embora tenha encaminhado a documentação solicitada e realizado sucessivas tentativas de solução administrativa, não obteve a regularização da situação nem acesso aos valores. Sustentou, ainda, que a retenção dos recursos teria prejudicado o desenvolvimento de sua atividade econômica, especialmente quanto à reposição de estoque e ao pagamento de fornecedores e empregados. Requereu, ao final, a liberação dos valores, a regularização cadastral, a restituição da quantia indevidamente retida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No mov. 05, foi reconhecida a relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova, além do regular prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 9.099/95. Na mesma oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência, diante da insuficiência de elementos, naquele momento processual, para comprovar a existência da conta digital e a retenção da quantia indicada na inicial. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 15), sustentando, em síntese, que as transações realizadas pela autora totalizaram R$ 1.983,00 e que o pagamento de R$ 1.778,52 permanecia suspenso em razão da ausência de validação ou atualização dos dados bancários. Afirmou que as transações haviam sido regularmente processadas e lançadas em agenda financeira, inexistindo falha na prestação dos serviços. Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em réplica, a autora reiterou os fundamentos da inicial e sustentou que o valor efetivamente bloqueado seria de R$ 1.801,25, afirmando que havia realizado as providências necessárias para regularização de seus dados, sem que a requerida promovesse a liberação dos valores. Intimada acerca da necessidade de produção probatória, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de outras provas. No mérito, os pedidos comportam parcial procedência. A relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de mov. 05, ocasião em que também foi deferida a inversão do ônus da prova. Embora a requerida sustente que os serviços foram utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial da autora, essa circunstância, por si só, não afasta a incidência da legislação consumerista, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade técnica ou informacional do contratante perante a instituição de pagamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a aplicação da teoria finalista mitigada em situação envolvendo comerciante e instituição de pagamento, admitindo a incidência do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade da empresa contratante diante da complexidade dos serviços e da forma de contratação. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5636641-91.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CIELO S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AGRAVADA: FOX PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO ATÍPICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação que discute bloqueio de recebíveis e contratação de serviços por meio de plataforma digital, reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte autora e aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a legislação consumerista à relação jurídica entre empresa credenciada e instituição de pagamento; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos registrar que a relação entre a empresa comerciante e a instituição de pagamento configura relação de consumo atípica, sendo aplicável a teoria finalista mitigada quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que evidenciada a hipossuficiência de uma das partes. 5. Sabe-se, também, que a contratação de serviços por meio de adesão e sem possibilidade de negociação das cláusulas justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 6. No caso concreto, a decisão agravada considerou corretamente a condição de vulnerabilidade da parte autora frente a complexidade técnica e informacional dos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A relação entre comerciante credenciado e instituição de pagamento pode ser considerada de consumo, nos termos da teoria finalista mitigada, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, especialmente diante da complexidade técnica dos serviços contratados e da forma adesiva de contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 1332688/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2019; TJGO, Apelação Cível 5469311-30.2021.8.09.0174, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5259753-90.2019.8.09.0011, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 06.06.2022. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5636641-91.2025.8.09.0051, Rel. RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2025)." Original sem destaque. A orientação se aplica ao caso, pois a autora, embora utilize os serviços para o desenvolvimento de sua atividade comercial, encontra-se em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional diante da requerida, que detém o controle dos sistemas, dos dados das transações e dos procedimentos necessários à validação e liberação dos recebíveis. MANTENHO, portanto, a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Superada essa premissa, passa-se ao exame do mérito. No caso concreto, a própria requerida reconheceu a existência de valores decorrentes das transações realizadas pela autora que permaneciam indisponíveis, no montante de R$ 1.778,52, atribuindo a suspensão à necessidade de validação ou atualização dos dados bancários. Contudo, não demonstrou a existência de impedimento concreto que justificasse a manutenção da restrição, sobretudo após as providências adotadas pela autora, tendo reconhecido, ainda, que as transações foram regularmente processadas e lançadas em sua agenda financeira. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço, impõe-se a disponibilização do valor de R$ 1.778,52, expressamente reconhecido pela requerida. Também é cabível a indenização por dano moral. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente quando atingida sua honra objetiva. Na hipótese, a indisponibilidade recaiu sobre receitas provenientes das próprias vendas realizadas pela autora, destinadas à manutenção do estabelecimento e ao cumprimento de suas obrigações ordinárias. Além disso, os valores permaneceram indisponíveis mesmo após as tentativas de regularização, sem que a requerida demonstrasse causa concreta para a continuidade da restrição. As circunstâncias, portanto, ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois a retenção injustificada de receitas comprometeu o fluxo financeiro da atividade empresarial e não foi solucionada administrativamente. Configurado, assim, o dano moral indenizável. Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do abalo e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILEIA DE CARVALHO em face de CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: CONDENAR a ré a promover a regularização dos dados cadastrais e bancários da autora, caso ainda exista pendência a ser solucionada, disponibilizando os meios necessários à conclusão da validação cadastral; CONDENAR a ré a disponibilizar à autora o valor de R$ 1.778,52 (mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), reconhecido em contestação como crédito decorrente das transações realizadas por meio da máquina de cartões e cujo pagamento permanece suspenso, mediante depósito em conta bancária validada pela autora ou por outro meio idôneo de disponibilização dos valores, acrescido de eventual saldo adicional que venha a ser comprovadamente identificado como decorrente das mesmas transações; CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Havendo interposição de recurso inominado e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aruanã, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juíz de Direito Respondente "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.