Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte recorrente buscava autorização para depositar valor inferior ao contratado, ser mantida na posse do bem e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente se (i) a alegação de abusividade de encargos contratuais (Tarifa de Cadastro, Despesa de Registro e comissão de permanência) possui plausibilidade suficiente e (ii) o depósito do valor incontroverso tem o condão de afastar os efeitos da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. A existência de risco, isoladamente, não autoriza a medida.
3.1. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ. O depósito do valor incontroverso, embora faculdade processual, não afasta, por si só, os efeitos do inadimplemento.
3.2. A verificação da abusividade de encargos como a Tarifa de Cadastro e a Despesa de Registro demanda dilação probatória, análise incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência, especialmente quando a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, em tese, a legalidade de tais cobranças.
3.3. Para obstar os efeitos da mora, como a negativação e a busca e apreensão, a jurisprudência do STJ exige a demonstração de que a contestação da dívida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, além do depósito da parte incontroversa, requisitos não preenchidos de forma cumulativa no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
4.1. A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.
4.2. O depósito do valor tido por incontroverso, por si só, não afasta a mora do devedor nem impede os efeitos do inadimplemento, em conformidade com a Súmula 380/STJ.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º; Súmula 380/STJ; Súmula 566/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1772547/RS; STJ, AgInt no AREsp 2366106/PB; STJ, REsp 2184338/SP; STJ, AgInt no AREsp 2478061/RS; TJGO, AI 5807848-21.2024.8.09.0011; TJGO, AI 5081984-96.2024.8.09.0051; TJGO, AC 5175673-73.2021.8.09.0093; TJGO, RI 5307164-90.2021.8.09.0163.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5757224-21.2026.8.09.0100
Comarca de Luziânia
4ª Câmara Cível
Agravante:
APARECIDO DE ASSIS DA SILVA
Agravado:
BANCO DAYCOVAL S.A.
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO