Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Sem condenação ao pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 3063 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação da parte ré.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se.
Inteiro teor
PIRANHAS
Piranhas - Vara das Fazendas Públicas
SENTENÇA
Processo nº 5395070-62.2026.8.09.0125
Polo ativo: Luzia Antonia De Lima
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Luzia Antonia de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, visando à concessão do beneficio por incapacidade.
Determinada emenda à inicial na decisão de evento 06. Contudo, a parte autora, no evento 09, antes da citação da parte ré, requereu a desistência da ação.
É o relatório. Fundamento e decido.
O art. 485, VIII1, do CPC, prevê, como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, a homologação do pedido de desistência da ação.
Assim, constata-se a inexistência de qualquer impedimento, seja de fato ou de direito, à homologação do pedido de desistência da ação. Isso se deve ao fato de que o requerimento foi efetuado antes da parte ré oferecer contestação, tornando desnecessária a sua anuência com o pedido (art. 485, § 4º2, do CPC).
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Sem condenação ao pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 3063 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação da parte ré.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Yasmmin Cavalari
Juíza de Direito
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
2Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
3Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas.