TJGO, Procedimento Comum Cível 5261907-28.2026.8.09.0111

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível, Família, Infância e Juventude Cível e Infracional, Fazenda Pública da Comarca de Nazário Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas - NAJ 1º Grau Processo n.: 5261907-28.2026.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Helena Roque Araujo Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Vistos, HELENA ROQUE ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora Andreia Laureana Roque, propôs a presente ação ordinária com pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos (mov. 1). Na exordial, a autora sustentou ser pessoa com deficiência, por apresentar diagnóstico de encefalopatia hipóxica perinatal decorrente de diabetes gestacional materna, atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia sintomática de difícil controle, enquadrada sob os códigos CID-10: G80, G40.8 e G93. Afirmou não possuir o núcleo familiar recursos financeiros bastantes à sua manutenção nem aos gastos contínuos decorrentes de sua condição clínica, especialmente consultas, medicamentos e terapias. Informou haver formulado requerimento administrativo em 06 (seis) de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), protocolado sob o número 1366147095 (um bilhão, trezentos e sessenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil e noventa e cinco), indeferido pela autarquia previdenciária sob alegação de superação do critério de renda familiar per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Requereu gratuidade da justiça, prioridade de tramitação e procedência dos pedidos para fins de implantação do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (mov. 1). Pelo pronunciamento inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, dispensada a audiência conciliatória, ordenada a citação da autarquia ré e determinada a realização de perícia médica e perícia socioeconômica (mov. 4). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ofertou contestação (mov. 15). Em defesa, sustentou a higidez do ato administrativo e a ausência de impedimento de longo prazo, ao aduzir inexistir incapacidade impeditiva. Aduziu a inobservância do critério econômico legal, ao argumentar ser a renda familiar superior ao parâmetro do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, com impossibilidade de deduções não previstas expressamente na legislação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, postulando a fixação de honorários consoante a Súmula 111 (cento e onze) do Superior Tribunal de Justiça (mov. 15). A promovente ofertou réplica, rebatendo os argumentos expendidos pela autarquia e ratificando os termos da petição inicial (mov. 21). O laudo de estudo social foi acostado aos autos (mov. 35). A assistente social designada detalhou a composição do núcleo familiar por 4 (quatro) pessoas, a precariedade da moradia própria e a renda proveniente unicamente de pensão por morte recebida pelo genitor no montante de R$ 1.770,27 (mil setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), ressaltando a insuficiência de recursos perante as despesas indispensáveis e os custos adicionais impostos pelo tratamento médico da menor (mov. 35). A promovente manifestou expressa concordância com o laudo socioeconômico (mov. 41). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (mov. 52). O médico perito judicial concluiu apresentar a infante impedimento duradouro de natureza neurológica, com diagnóstico de encefalopatia perinatal, atraso global do neurodesenvolvimento e epilepsia sintomática, a demandar vigilância contínua e auxílio para atos elementares da vida diária, restando configurada a condição de pessoa com deficiência para os fins do benefício pleiteado, com início de impedimento na primeira infância (mov. 52). A promovente concordou com as conclusões do laudo pericial médico e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 57). O réu manifestou insurgência, repisando a tese de ausência de miserabilidade econômica em decorrência da pensão auferida no lar (mov. 58). Instado a intervir na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público manifestou-se pela integral procedência do pedido formulado (mov. 64). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estão presentes de forma escorreita. Cabe o julgamento do mérito, pois a causa encontra-se devidamente instruída com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, em especial os laudos periciais, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previstos no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência que possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e b) possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No que tange ao requisito da deficiência, o laudo médico pericial (Mov. 52) foi conclusivo ao diagnosticar o autor com encefalopatia perinatal com sequelas duradouras, atraso global do neurodesenvolvimento e epilepsia de difícil controle com crises refratárias, apresentando grave deficiência na comunicação por ausência de linguagem funcional e dependência absoluta de terceiros para atos elementares como alimentação. O perito afirmou que o quadro configura impedimento de longo prazo, com repercussão funcional relevante em comunicação, interação social, comportamento adaptativo, aprendizagem e autonomia. Consta na conclusão do laudo: Diante dos documentos analisados, da entrevista pericial e da avaliação funcional compatível com a idade, conclui-se que Helena Roque Araújo apresenta impedimento de longo prazo de natureza neurológica e do neurodesenvolvimento, associado a epilepsia sintomática, atraso global do desenvolvimento, ausência de linguagem funcional e dependência para atividade básica de alimentação. Esse impedimento, em interação com barreiras de comunicação, autonomia, acesso às terapias e participação educacional, obstrui sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com crianças da mesma faixa etária. Caracteriza-se, portanto, condição compatível com pessoa com deficiência para fins médico-periciais do BPC/LOAS. Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda sobre o segundo pressuposto, válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação. Neste sentido: “(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no Neste sentido: “(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020) Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo social (Mov. 35) atestou a condição de vulnerabilidade da família.O laudo de estudo social evidenciou que a unidade familiar é composta por 4 (quatro) integrantes, subsistindo com renda advinda de pensão por morte auferida pelo genitor no montante de R$ 1.770,27 (mil setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), correspondendo a uma renda individual aproximada de R$ 442,56 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) (mov. 35). Conquanto a referida fração supere ligeiramente o patamar estrito de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a perícia social e a documentação instrutória descortinaram cenário de extrema fragilidade social, com elevados gastos inadiáveis em fármacos contínuos (levetiracetam, ácido valproico, polivitamínicos), terapias especializadas e insumos elementares de nutrição e higiene, além dos dispêndios ordinários de subsistência doméstica. O comprometimento substancial da receita familiar com o tratamento de saúde da infante anula a capacidade econômica do grupo familiar, demonstrando a precariedade das condições materiais e a presença inequívoca de hipossuficiência. Portanto, comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), em 06/03/2026, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e condeno o INSS a implantar o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor de HELENA ROQUE ARAÚJO, com data de início do benefício (DIB) em 06/03/2026, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores, deverá incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, também, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta sentença, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, por ser isenta, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil, dado que o valor da condenação não excede o limite legal. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem o processo com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 5.129/2026