Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível
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SENTENÇA
Processo nº : 5359558-46.2026.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Marlene Ferreira De Jesus Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada
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Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARLENE FERREIRA DE JESUS em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambas devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que, ao acessar a plataforma Serasa Consumidor para verificar a regularidade de seu CPF, constatou a existência de registro de cobrança vinculado ao contrato nº 10149903-2800004, no valor de R$ 89,70 (oitenta e nove reais e setenta centavos), lançado em seu nome pela parte requerida. Afirma que jamais contratou a obrigação em questão e que, diante da cobrança, buscou solucionar administrativamente a controvérsia, entrando em contato com a requerida em diversas oportunidades, tanto por telefone quanto pelos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela empresa, ocasião em que solicitou o cancelamento do débito. Sustenta, contudo, que nenhuma providência foi adotada, tampouco lhe foi apresentada justificativa plausível para a manutenção da cobrança, permanecendo o registro ativo como se fosse devedora de obrigação que afirma jamais ter contraído
Diante da inscrição indevida, que macula sua honra e bom nome, causando-lhe constrangimentos e abalando seu crédito, pleiteia em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, bem como pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e a citação da requerida para apresentar defesa.
Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01.
No ev. nº 30, o valor da causa foi alterado para R$ 8.089,70 (oito mil e oitenta e nove reais e setenta centavos). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova.
Devidamente citada (ev. nº 34), a parte requerida apresentou contestação no ev. nº 36. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, ao argumento de que a demanda teria origem em obrigação contraída com as empresas GETNET, posteriormente cedida ao FUNDO DE INVESTIMENTO, que passou a ocupar a posição de credor. Suscitou, ainda, a falta de interesse de agir e requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.396 do STJ e do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. Alegou litigância abusiva e de má-fé, ausência de extrato de negativação válido apresentado pela parte autora, inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Impugnou, ainda, o valor da causa, a gratuidade da justiça concedida à parte autora e a inversão do ônus da prova. Quanto à tutela de urgência, informou que, independentemente da decisão judicial, providenciou a baixa dos apontamentos lançados em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.
No mérito, sustentou que a parte autora não possui inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em razão das dívidas discutidas, tampouco teve seu score prejudicado. Afirmou que os débitos constam na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada à negociação extrajudicial, e que as dívidas vencidas há mais de cinco anos não permanecem no Cadastro de Inadimplentes. Aduziu que os débitos discutidos foram disponibilizados apenas no módulo “Contas Atrasadas”, não sendo utilizados no cálculo do Serasa Score. Defendeu a validade da relação contratual, alegando que os documentos juntados demonstram que o credenciamento ocorreu na modalidade de “auto credenciamento” e que o serviço foi contratado mediante aluguel, sendo devido o respectivo valor enquanto vigente a contratação.
Sustentou, ainda, a desnecessidade de notificação formal acerca da cessão de crédito, a ausência de ato ilícito e de danos morais, a não configuração do desvio produtivo e a impossibilidade de incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, o efetivo cumprimento da liminar deferida, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Serasa para que prestasse informações acerca da suposta inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, esclarecendo tratar-se da ferramenta “Serasa Limpa Nome”.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. nº 39), rebatendo os argumentos da requerida. Sustentou que ré alega que adquiriu cessão de crédito da empresa GETNET, contudo, não junta o suposto contrato que deu origem a dívida com a parte autora, mas apenas documento entre GETNET e a empresa requerida, por fim, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial, pugnando pela procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. n° 40), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ev. n°45 e 46).
Vieram os autos conclusos para sentença (ev. nº 47)
É o relato que interessa. DECIDO.
1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 Ilegitimidade passiva
A parte requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a parte autora teria firmado contrato devidamente assinado com a empresa GETNET, na condição de cedente, e que a ausência de notificação formal acerca da cessão de crédito não teria o condão de invalidar o negócio jurídico ou tornar inexigível o débito discutido nos autos.
Em razão disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa cedente, diante da cessão do crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A preliminar, contudo, não merece prosperar.
Isso porque a controvérsia discutida nos autos refere-se à inscrição do valor de R$ 89,70 (oitenta e nove reais e setenta centavos) em nome da parte autora, débito cuja contratação é por ela contestada. Conforme se verifica da petição inicial, a demanda não é direcionada contra a empresa GETNET, mas contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, que figura no polo passivo na condição de cessionário do crédito discutido.
Assim, considerando que a parte requerida é apontada como responsável pelo débito objeto da demanda e já integra o polo passivo da ação, mostra-se configurada sua legitimidade para responder aos pedidos formulados pela parte autora.
Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
1.2 Da falta de interesse de agir / falta de interesse processual
A tese firmada no IRDR n. 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não vincula os órgãos jurisdicionais deste Estado, à luz da limitação territorial de eficácia dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 985).
Ademais, o interesse de agir configura-se pela presença do trinômio utilidade, necessidade e adequação. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos narrados na inicial, tomados como verdadeiros. Cumpre registrar que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a formulação de requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação. Ainda que assim não fosse, a própria contestação apresentada evidencia a resistência da requerida à pretensão autoral, restando caracterizada a pretensão resistida.
Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...)A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição simples dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a preliminar de ausência de interesse de agir; (ii) a impugnação à gratuidade da justiça concedida; (iii) a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade da instituição financeira; (iv) a configuração e o *quantum* da indenização por danos morais; (v) o cabimento da repetição de indébito; (vi) a adequação dos consectários legais; e (vii) a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) dispensa o esgotamento da via administrativa, e a pretensão resistida é patente.4. (...).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.Tese de julgamento: "1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. (...). (5533052-83.2025.8.09.0051, Rel. CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível , Julgado em 27/02/2026 )
O provimento jurisdicional buscado revela-se, portanto, útil, necessário e adequado à defesa dos interesses do autor (art. 17 do CPC). Diante dos obstáculos que afirma ter encontrado para solucionar a questão, o ajuizamento da ação constituiu o meio idôneo à tutela de seu direito.
Por tais razões, REJEITO a preliminar.
1.3 Da ausência de extrato
Em relação à inépcia da inicial por ausência de juntada documento específico (extrato de balcão completo e atual dos órgãos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA/SCPC), a preliminar não prospera.
Isso porque a autora se insurge quanto a plataforma específica denominada "Serasa Limpa Nome", segundo os fundamentos que expõe na inicial.
Deste modo, o standart de apreciação do mérito considerará esta premissa, sendo que a autora demonstrou a inserção de seus dados especificamente nesta plataforma, suprindo a regra processual da necessidade de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.
Logo, REJEITO a preliminar aventada.
1.4 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça
Quanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pela parte autora em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.
A parte impugnante/requerida deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir a parte impugnada condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.
Registre-se que a impugnante apenas teceu alegações acerca da possibilidade da impugnada em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento preliminar com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.
Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira da parte autora em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.
REJEITO, portanto, a preliminar de impugnação a concessão da assistência judiciária a parte autora.
1.5 Da inépcia da inicial
Quanto a alegação de inépcia da inicial, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Ressalte-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que o réu entendeu o pedido e o contestou. Ademais, não é plausível a alegação de falta de documentação indispensável a propositura da ação, diante da evidência da suposta ligação recebida, eis que a narrativa de ligação não se encontra na exordial, portanto não deve ser exigida como documentação indispensável para a propositura da ação capaz de extinguir este feito.
Assim, REJEITO a preliminar arguida.
1.6 Do valor da causa
Assevera a parte ré a incorreção do valor da causa, uma vez que “a parte autora pretende a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenizações diversas, pedidos estes que totalizam a soma de R$60.000,00 (sessenta mil reais), o qual é muito elevado pelos danos que acredita ter sofrido.”
No entanto, no ev. n° 30, o valor da causa foi alterado para R$ 8.089,70 (oito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos).
Razão não lhe assiste, visto que o valor atribuído à causa nesta ação corresponde à soma de todos os pedidos, incluindo a repetição de indébito e a indenização por danos morais, com fulcro no art. 292, inciso VI do CPC.
REJEITO, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa.
1.7 Da impossibilidade de inversão do Ônus da prova
De plano, verifica-se que o caso em exame tem como fundamento verdadeira relação de consumo mantida entre as partes, devendo, assim, ser apreciado à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, já que constatada a verossimilhança das alegações da autora, sua incapacidade técnica e economicamente, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, razão pela qual já deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, inciso VIII, do CDC.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência da parte autora, diante de alegada ausência de notificação prévia acerca da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, notadamente (i) a verossimilhança das alegações; e (ii) a hipossuficiência do consumidor, bem como (iii) se a medida implica indevida imposição de prova negativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser deferida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo exigida a concomitância dos requisitos.4. A inscrição em sistema de informações de crédito possui natureza restritiva, exigindo prévia notificação do consumidor, cuja ausência pode ensejar responsabilização civil.5. A verossimilhança das alegações decorre da plausibilidade da ausência de comunicação prévia, circunstância que, em regra, somente pode ser demonstrada pela instituição financeira.6. A hipossuficiência do consumidor se evidencia diante da maior facilidade do fornecedor em produzir a prova da notificação, cuja guarda é imposta por norma regulamentar.7. A inversão do ônus da prova não implica exigência de prova negativa, mas sim a comprovação de fato positivo específico, consistente na efetiva comunicação prévia ao consumidor, inserido na esfera de disponibilidade do fornecedor.8. A medida mostra-se adequada, proporcional e em consonância com a jurisprudência, não configurando ônus excessivo à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. 2. A comprovação da prévia notificação acerca da inscrição em sistema de informações de crédito constitui ônus da instituição financeira, por se tratar de fato positivo sob sua esfera de controle. 3. A inversão do ônus probatório, nesses casos, não configura imposição de prova negativa nem ônus excessivo ao fornecedor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5154653-05.2026.8.09.0011, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - DESEMBARGADOR, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2026)
Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada.
1.8 Da litigância abusiva
Rejeito a tese suscitada pela requerida. O simples fato de o patrono da autora patrocinar elevado número de demandas semelhantes não constitui elemento apto, por si só, a caracterizar abuso do direito de ação ou litigância de má-fé.
Ausente demonstração concreta de conduta processual abusiva, temerária ou fraudulenta, não há fundamento para acolhimento da pretensão.
1.9 Da litigância de má-fé
A condenação por litigância de má-fé pressupõe a configuração de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, entre elas a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para alcançar objetivo ilegal ou a atuação temerária.
No caso, a controvérsia decorre de alegações contrapostas acerca da existência e da regularidade da contratação, cuja solução depende da análise do conjunto probatório. Não há, por ora, elementos suficientes para concluir que a requerente tenha atuado com dolo processual ou em qualquer das hipóteses legais de má-fé.
Afasto, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha elementos concretos nesse sentido.
2. DO MÉRITO
Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).
É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.
Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide.
De fato, não houve negativação do nome da parte autora perante órgãos de proteção ao crédito. O que ocorreu foi a inclusão do débito pela parte requerida na plataforma denominada “Serasa Limpa Nome”, ferramenta destinada à intermediação de propostas de negociação e renegociação de dívidas.
Embora seja disponibilizada por empresa que atua na gestão de informações de crédito, a plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com os cadastros restritivos propriamente ditos. Isso porque as informações nela constantes são acessíveis, em regra, apenas ao credor e ao consumidor, não havendo publicidade do débito a terceiros nos mesmos moldes de uma inscrição em cadastro de inadimplentes.
No caso concreto, contudo, verifica-se que os documentos apresentados pela parte requerida no ev. nº 36 não guardam correspondência com a dívida discutida nos autos. Foram juntados documentos diversos, sem que tenha sido demonstrada a origem do débito ou a existência da relação contratual vinculada ao contrato nº 10149903-2800004.
Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e, consequentemente, a origem do débito objeto da controvérsia.
Nesse sentido, o TJGO entende:
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INEXISTENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada após a parte autora constatar um débito desconhecido na plataforma “Limpe Seu Nome” do Serasa Consumidor. A parte requerida, por sua vez, alegou ter adquirido o crédito e que a plataforma “limpa nome” não configura negativação pública. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da origem do débito pela requerida impõe a declaração de sua inexistência; e (ii) saber se o registro de "contas atrasadas" na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso restrito ao consumidor, configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, especialmente considerando a existência de outras pendências financeiras preexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a validade do contrato que originou o débito, tornando-o inexistente.4. A plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui um sistema de negociação de dívidas, com acesso voluntário e restrito ao próprio consumidor, não possuindo a publicidade inerente aos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a inclusão de informações nesta plataforma não configura negativação indevida ou abalo ao crédito.5. A mera disponibilização de oferta de renegociação em ambiente restrito não constitui dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo moral, o que não foi verificado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso é parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de prova idônea da contratação impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre consumidor e fornecedor." "2. Telas sistêmicas e documentos unilaterais não são suficientes, por si sós, para comprovar a existência de relação contratual, sobretudo quando impugnados." "3. A inserção do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas, sem publicidade a terceiros, não constitui negativação nem configura dano moral presumido." "4. A configuração do dano moral exige a demonstração do efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo presumível em hipóteses de mera cobrança por meio de ferramentas privadas. (5384631-54.2025.8.09.0051, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Julgado em 03/03/2026).
Assim, diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica que deu origem à cobrança, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato nº 10149903-2800004.
2.1. DOS DANOS MORAIS
Já com relação aos danos morais pleiteados, sabe-se que o dever de indenizar surge com a comprovação dos pressupostos atinentes à responsabilidade civil subjetiva. Reza o artigo 186 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Para que a parte demandada seja responsabilizada pelos fatos descritos na peça vestibular, é necessário a comprovação do dano experimentado pela autora, a conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
No presente caso, embora não tenha sido comprovada a origem do débito discutido nos autos, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
Isso porque não houve inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, mas apenas a disponibilização do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, situação que, isoladamente, não configura dano moral presumido.
Além disso, a parte autora não demonstrou que a referida anotação tenha sido divulgada a terceiros, ocasionado efetiva restrição de crédito ou provocado redução de sua pontuação de crédito em razão específica do débito discutido nestes autos.
O Egrégio Tribunal de Justiça Goiano já manifestou-se nesse sentido, in litteris:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ÔNUS DO DEMANDADO (ART. 6°, CDC c/c ART. 373, II, CPC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DANO MORAL NEGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível dívida vinculada a serviço de telefonia e determinar a exclusão do registro em plataforma de negociação de débitos, rejeitando o pedido indenizatório e impondo integralmente os ônus sucumbenciais à parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi demonstrada a regularidade da contratação do serviço que originou o débito impugnado; e (ii) saber se a distribuição integral do ônus sucumbencial à parte ré observou o critério da sucumbência recíproca diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a relação jurídica pela parte autora, incumbe à parte ré comprovar a existência da contratação e a origem da obrigação, nos termos da legislação consumerista e das regras de distribuição do ônus da prova. 4. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de elementos idôneos de confirmação da contratação ou da efetiva utilização dos serviços, não constituem prova suficiente da relação obrigacional. 5. Ausente demonstração da regularidade da contratação e da origem do débito, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade da cobrança. 6. A improcedência do pedido de indenização por danos morais, formulado em valor economicamente expressivo e autônomo em relação ao pedido declaratório, afasta a aplicação exclusiva do princípio da causalidade e evidencia sucumbência recíproca. 7. A redistribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios constitui medida adequada à hipótese de sucumbência parcial de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: ?1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação quando a relação jurídica é negada pelo consumidor. 2. A apresentação exclusiva de registros sistêmicos desacompanhados de elementos externos de confirmação não basta para comprovar a origem do débito. 3. A rejeição de pedido indenizatório autônomo e economicamente relevante autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca. (5761077-48.2025.8.09.0011, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 18/06/2026 17:04:11)
Desta forma, não havendo se falar em má-fé da parte autora que busca tão somente a declaração da inexistência a do débito pela prescrição, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 10149903-2800004, no valor de R$ 89,70 (oitenta e nove reais e setenta centavos), bem como a impossibilidade de se realizar cobranças em relação a este débito. Deverá a requerida retirar o nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, relativo ao débito declarado inexistente, em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada;
b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Considerando que ambas as partes saíram vencidas e vencedoras de forma proporcional, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, de acordo com o que preconiza o artigo 86 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, arbitro os honorários de sucumbência em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Deverá o requerido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advocatícios e a autora com 50% (cinquenta por cento), cuja obrigação, em relação a esta última deve ficar suspensa conforme prescreve o artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
