Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA ADC 80/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça integral. A decisão, contudo, deferiu o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante pleiteia a concessão da gratuidade integral, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas, mesmo parceladas, em face de sua condição de pedreiro autônomo, com renda variável e despesas familiares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça integral e deferiu o parcelamento das custas processuais está correta; (ii) analisar a suficiência dos documentos apresentados pela parte para comprovar a hipossuficiência econômica; e (iii) determinar a aplicabilidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80/STF é inaplicável ao caso, uma vez que a distribuição da ação originária ocorreu antes da publicação da ata de julgamento do referido controle concentrado.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais.
5. Os documentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para demonstrar cabalmente a impossibilidade financeira absoluta de arcar com as despesas do processo.
6. A atividade laboral autônoma exige demonstração idônea de receita ou faturamento, o que não foi cumprido nos autos.
7. O juízo de origem agiu corretamente ao deferir o parcelamento das custas processuais, adequando a exigência tributária à capacidade econômica descrita e garantindo o acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80/STF não se aplica a ações distribuídas anteriormente à data de publicação da ata de seu julgamento. 2. A presunção relativa de hipossuficiência de pessoa natural é afastada quando os documentos apresentados são inidôneos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 3. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para viabilizar o acesso à justiça quando a gratuidade integral não é comprovada, conforme o art. 98, § 6º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV, inciso XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º, 3º, 101, § 1º, 932, inciso V, alínea 'a', 1.015, inciso V; Ação Declaratória de Constitucionalidade 80 (ADC 80).
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1178; TJGO, Súmula 25; TJGO, Súmula 76; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5091526-93.2026.8.09.0011.