Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5031535-77.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELENA PASSON REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO PELISSARI - ES26965, ALICE SAMPAIO PELISSARI PAVAN - ES16969 PROJETO DE S E N T E N Ç A Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de Ação/Termo de Reclamação proposto(a) por HELENA PASSON parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO E INSTITUTO DE PREVIDENICA DOS SERVIRES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do percentual histórico de 50% sobre a Gratificação de Assiduidade; condenar à REPETIÇÃO DO INDÉBITO das parcelas vencidas; danos morais. IPAJM anexou defesa, arguindo ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência. DETRAN ajuizou ação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, assistência judiciária gratuita, prescrição, no mérito pugnou pela improcedência. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Concluo que não merece prevalecer a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela(s) parte(s) requerida(s), eis que à luz exclusiva dos elementos que constam da peça inaugural (teoria da asserção, firmada pelo C. STJ - de que as condições da ação devem ser avaliadas com base nos elementos apresentados na petição inicial / termo de reclamação in status assertionis) não se revela possível afastar, de plano, a responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos fatos arguidos na demanda. Assim, tal matéria se confunde com o mérito e deverá ser contrastada com os elementos probatórios que instruem o feito, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos, e, não, na extinção do processo, sem resolução do mérito. MÉRITO Em segundo lugar, no mérito, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A controvérsia consiste em verificar se a redução do Adicional de Assiduidade, da Rubrica 108, de 50% para 42,69%, implementada na folha de abril de 2026, foi ilegal ou se decorreu de legítima revisão administrativa determinada pelo regime jurídico aplicável e pelo desfecho do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010901-29.2018.8.08.0024. A prova documental confirma a aposentadoria da Autora com efeitos a partir de 07/04/2008 (ID 101478753), o pagamento anterior da rubrica no percentual de 50% (IDs 101478762, 101478761 e 101478764) e a posterior adequação para 42,69% (ID 101478760). Esses documentos demonstram a alteração financeira, mas não comprovam, por si sós, a existência de direito adquirido à manutenção perpétua do percentual anteriormente pago, tampouco a ilegalidade dos atos administrativos que determinaram a revisão. A decisão que indeferiu a tutela de urgência, no ID 102591470, examinou precisamente essa questão e concluiu, em cognição sumária, pela ausência de probabilidade do direito. Registrou que a matéria previdenciária possui disciplina específica no âmbito estadual, com previsão de prazo decenal no art. 13-B da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, e que a Instrução de Serviço P nº 545 foi publicada em 21/03/2018, antes do transcurso de dez anos da aposentadoria ocorrida em 07/04/2008. Também consignou que a implementação financeira da revisão resultou do cumprimento do pronunciamento judicial proferido no mandado de segurança coletivo. Em cognição exauriente, não foram produzidos elementos capazes de superar esses fundamentos. A Autora sustenta a incidência do prazo quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, mas o próprio art. 69 desse diploma estabelece a aplicação subsidiária da lei federal aos processos administrativos específicos regidos por legislação própria. Assim, havendo disciplina estadual específica invocada pelos Réus e reconhecida na decisão interlocutória, não se mostra possível afastar automaticamente o prazo decenal estadual para aplicar, de modo direto, o prazo geral federal. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre a decadência administrativa, mas o art. 69 do mesmo diploma condiciona sua incidência à inexistência de disciplina específica aplicável ao processo administrativo. No caso concreto, a controvérsia não pode ser resolvida apenas pela contagem do período entre a aposentadoria e o pagamento de abril de 2026, pois os Réus indicaram a existência de atos revisionais anteriores, notadamente a Instrução de Serviço P nº 545/2018, publicada dentro do prazo decenal considerado aplicável pelo Juízo. A tese autoral também não demonstrou que a Instrução de Serviço P nº 545/2018 fosse juridicamente inexistente, que tivesse sido anulada ou que não pudesse produzir efeitos em relação à situação funcional discutida. Ao contrário, os documentos relacionados pelos Réus — IDs 102240217 a 102240224, no caso do DETRAN/ES, e IDs 106813009, 106813013, 106813015, 106813017 e 106813019, no caso do IPAJM — evidenciam que a revisão decorreu de procedimento administrativo e de atos de adequação funcional e previdenciária, e não de desconto arbitrário desprovido de causa administrativa. Também é relevante o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010901-29.2018.8.08.0024. Trata-se do processo coletivo que discutiu a própria revisão do Adicional de Assiduidade e cuja decisão final denegou a segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida. O pronunciamento judicial reconheceu a prevalência da atuação administrativa questionada naquele feito, circunstância que não pode ser ignorada na análise da pretensão individual fundada nos mesmos fatos administrativos: A denegação da segurança coletiva fez cessar os efeitos da tutela provisória que anteriormente impedia a execução da revisão, conforme fundamento expressamente adotado na decisão de ID 102591470. A posterior redução em folha, portanto, não se apresenta como ato novo e autônomo praticado sem respaldo, mas como consequência administrativa do restabelecimento da eficácia dos atos revisionais após o desfecho desfavorável do processo coletivo. A Súmula 405 do STF foi invocada na decisão liminar como fundamento para reconhecer que a denegação do mandado de segurança faz cessar retroativamente os efeitos da liminar concedida. No caso, esse fundamento permanece pertinente no julgamento definitivo, porque a Autora não demonstrou a existência de decisão posterior que tenha invalidado o pronunciamento coletivo ou impedido a Administração de executar seus efeitos. O fato de a Autora não ter integrado individualmente o polo ativo do mandado de segurança coletivo não conduz, por si só, à nulidade da revisão. A pretensão individual pode ser examinada, mas deve considerar que o ato administrativo questionado foi submetido ao controle judicial coletivo e que o resultado final foi desfavorável à tese de impedimento da revisão. A demanda individual não constitui via automática para neutralizar os efeitos administrativos de decisão judicial coletiva regularmente proferida. Há, ainda, precedente do próprio TJES relativo à controvérsia individual envolvendo a redução do Adicional de Assiduidade de servidores vinculados ao DETRAN/ES e ao IPAJM, no processo nº 0023677-61.2018.8.08.0024. Embora o resultado daquele julgamento tenha sido favorável às autoras daquele feito, o precedente não possui efeito vinculante e foi formado em contexto processual próprio. Além disso, não afasta a necessidade de considerar, no presente caso, a disciplina específica reconhecida na decisão liminar e o julgamento posterior do mandado de segurança coletivo: A existência desse precedente não autoriza a transposição automática de sua conclusão para este processo. A solução deve observar a prova e os atos administrativos efetivamente produzidos nestes autos, especialmente a publicação da Instrução de Serviço P nº 545/2018 dentro do prazo decenal, a edição de atos posteriores de adequação e o cumprimento do resultado do mandado de segurança coletivo. Também não se verifica violação ao contraditório capaz de invalidar a redução. A Autora afirma não ter recebido comunicação individual, mas não comprovou que a revisão exigisse, no caso concreto, procedimento individual autônomo distinto daquele procedimento administrativo geral e dos atos normativos que alcançaram a categoria funcional. A redução decorreu de readequação de critério remuneratório e previdenciário aplicado pela Administração, com fundamento em atos formais e em decisão judicial, não havendo prova suficiente de que tenha sido instaurado procedimento punitivo individual ou de que se tenha imputado à Autora qualquer conduta ilícita. A alegação de irredutibilidade dos proventos também não conduz à procedência. O princípio impede redução arbitrária ou desprovida de fundamento jurídico, mas não impede a Administração de corrigir pagamento que entenda incompatível com a legislação, especialmente quando a revisão foi formalizada dentro do prazo considerado aplicável e decorreu do cumprimento de decisão judicial. O pagamento prolongado da parcela, embora constitua elemento fático relevante, não transforma automaticamente o percentual em vantagem imune a qualquer revisão administrativa. Ausente demonstração de ilegalidade do ato revisional, não há fundamento para determinar o restabelecimento do percentual de 50%. Pelo mesmo motivo, não há diferenças indevidas a restituir, pois os pagamentos efetuados no percentual de 42,69% decorreram da execução de atos administrativos cuja invalidade não foi comprovada. O pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. A redução questionada foi implementada no contexto de revisão administrativa formal e de cumprimento do resultado de processo judicial coletivo, sem prova de abuso, perseguição, humilhação pública ou violação autônoma de direito da personalidade. Ainda que se reconhecesse alguma diferença patrimonial — hipótese não acolhida —, o prejuízo econômico não produziria automaticamente dano moral indenizável. No caso, a controvérsia é essencialmente patrimonial e jurídica, e não há prova de circunstância excepcional capaz de justificar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por HELENA PASSON em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO — DETRAN/ES e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — IPAJM. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema Juíza de Direito
