Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5025411-45.2026.8.08.0035 REQUERENTE: ÍTALO SANKLER PUZIOL AMARAL REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e GLOBAL EXPRESS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. II-FUNDAMENTAÇÃO Do princípio da primazia do mérito e da celeridade processual A análise das preliminares suscitadas pela acionada mostra-se prescindível diante da solução de mérito integralmente favorável à própria parte que as deduziu, nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488 do CPC, em prestígio à primazia do mérito, à celeridade e à economia processual, pois a apreciação de questões processuais destituídas de utilidade prática não altera o desfecho da demanda. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do CDC Impõe-se o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade consiste na tutela da parte vulnerável na relação de consumo. A parte autora ostenta a qualidade de consumidora, ao passo que a parte ré, independentemente de sua natureza ou do serviço ofertado, qualifica-se como fornecedora, sujeita à responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de sua atividade, à margem de demonstração de culpa. Evidencia-se a vulnerabilidade da parte autora sob os prismas econômico, técnico e informacional, em razão da assimetria estrutural própria das relações de consumo. Tal contexto autoriza a incidência do art. 6º, VIII, do diploma consumerista, com inversão do ônus probatório quando presente verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, conforme as regras ordinárias da experiência. Configurado qualquer desses pressupostos, impõe-se a redistribuição do encargo probatório, em consonância com o sistema protetivo instituído pela legislação especial. III- MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora possui direito à restituição da diferença entre o valor de R$ 1.038,76 indicado no site da primeira requerida e a quantia de R$ 1.710,51 paga pelo reparo do aparelho, além de indenização por dano moral. O acionante funda seu direito na alegação de que possui um smartphone Samsung Galaxy S23 Ultra, cuja tela apresenta trinca no visor, porém o dispositivo funciona normalmente. Afirma que consultou o site oficial da primeira demandada, no qual constava o valor de R$ 1.038,76 para o reparo tela quebrada – somente tela, e, com base nessa informação, abriu a ordem de serviço nº 4175444937 em 6/4/2026 e enviou o aparelho à segunda demandada. Relata que recebeu orçamento de R$ 2.486,00, embora a assistência técnica tenha identificado apenas a necessidade de substituição do painel frontal e do kit de colas. Sustenta que, após reclamações e tratativas sob o protocolo nº 1256968837, o orçamento foi reduzido para R$ 1.710,51, quantia paga em 7/4/2026. Alega falha no dever de informação e descumprimento da oferta, pois o valor pago superou em R$ 671,75 o preço divulgado pela fabricante. Requer, por isso, a restituição da diferença e indenização por dano moral, em razão da frustração, da insegurança e do tempo despendido nas tentativas de solução administrativa. Em sede de contestação, a primeira demandada sustenta, em resumo, que o produto foi submetido à assistência técnica autorizada e devolvido à parte requerente dentro do prazo legal de 30 dias. Afirma que a ordem de serviço atesta a regularidade do atendimento e que os testes realizados confirmaram as funcionalidades do aparelho. Alega inexistir comprovação de reincidência do vício, pois o requerente não apresentou nova ordem de serviço, laudo técnico ou outro elemento apto a infirmar as conclusões da assistência. Defende a ausência de responsabilidade da fabricante e de dever de restituição, à vista da regularidade do atendimento e da falta de comprovação de prejuízo patrimonial. Sustenta que o acionante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC e que os requisitos para a inversão do ônus da prova, à luz do CDC, não estão presentes. Aduz a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, diante da alegada celeridade e adequação do atendimento, além da falta de prova de prejuízo decorrente da perda de tempo. Rechaça a alegação de obsolescência programada e afirma que a evolução tecnológica e o lançamento de novos produtos não caracterizam prática abusiva. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito e dano moral e requer a improcedência integral dos pedidos, à luz do art. 487, I, do CPC. Por sua vez, a segunda acionada, aduz, em síntese, que o acionante apresentou o produto à assistência técnica em 25/3/2026, cujo recebimento pela Global Express Matriz ocorreu em 30/3/2026, conforme rastreamento do objeto OY747834134BR. Relata que o atendimento foi registrado sob a ordem de serviço nº 4175444937 e que a avaliação técnica apontou a necessidade de substituição do painel frontal e do kit de colas para montagem. Aduz que, por considerar o produto fora da garantia, apresentou orçamento de R$ 2.486,00, posteriormente reduzido para R$ 1.710,51 após concessão de desconto, valor aprovado e pago pelo promovente. Sustenta que o reparo foi concluído dentro do prazo legal de 30 dias. Defende, ainda, a inexistência de responsabilidade solidária da assistência técnica, sob o argumento de que os arts. 7º, 18, 25, 28 e 34 do CDC não lhe atribuiriam responsabilidade por vício do produto. Por fim, sustenta que eventual problema do produto não configura, por si só, dano moral, pois a situação caracterizaria mero aborrecimento ou dissabor. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A imposição do dever de indenizar exige a demonstração da conduta do agente, independentemente de culpa, do dano e do nexo causal. Tais requisitos exigem análise minuciosa, à luz das provas produzidas nos autos. No caso concreto, a pretensão da parte autora decorre da alegada discrepância entre o preço de R$ 1.038,76 indicado pela primeira demandada para o reparo da tela do smartphone descrito na exordial e o valor posteriormente exigido pela assistência técnica. O documento de id 99541305, p. 1-3, revela, todavia, que a quantia de R$ 1.038,76 correspondia a valor aproximado para o reparo denominado Tela Quebrada-Somente Tela. O mesmo documento esclarece que o centro de reparo examinaria o aparelho após o recebimento para confirmar o defeito, hipótese em que eventual necessidade de outro serviço sujeitaria o consumidor a novo orçamento e autorização. A tabela registra, ainda, validade dos preços até 31/3/2026 e aplicação dos valores sugeridos aos produtos enviados pelos Correios aos centros de reparo (id 99541305, p. 2-3). A documentação comprova que, após avaliação específica do aparelho, a assistência técnica apontou a necessidade de substituição do painel frontal e de material destinado à sua fixação. O orçamento alcançou R$ 2.486,00, assim discriminado: R$ 2.205,00 pelo frontal, R$ 101,00 pelo material de fixação, R$ 90,00 pela mão de obra e R$ 90,00 pelo frete (id 99541304, p. 6). Após reclamação da parte autora, a requerida concedeu desconto e reduziu a quantia para R$ 1.710,51 (id 99541304, p. 5-6). A parte autora contestou o preço e defendeu a aplicação da quantia de R$ 1.038,76. A própria conversa, contudo, demonstra que a assistência técnica esclareceu o caráter aproximado do preço divulgado pela fabricante e informou que o valor definitivo dependeria da avaliação do aparelho (id 99541304, p. 3-4). Após nova negociação, a parte autora recebeu o orçamento reduzido, manifestou discordância e, ainda assim, autorizou expressamente a execução do reparo por R$ 1.710,51 (id 99541304, p. 7-8). O respectivo pagamento consta do id 99541308, p. 1. A documentação apresentada pela própria parte autora também merece consideração. Embora a pretensão tenha por fundamento a alegação de cobrança excessiva pelo reparo, não consta dos autos nota fiscal de aquisição do aparelho nem documento apto a indicar sua data de compra. De igual modo, inexiste prova técnica particular capaz de infirmar a avaliação da assistência autorizada ou de demonstrar que o serviço executado correspondia à modalidade indicada na tabela eletrônica pelo valor aproximado de R$ 1.038,76. A controvérsia, portanto, limita-se à comparação entre uma estimativa inicial, sujeita à análise posterior do aparelho, e o orçamento formulado após o exame técnico, sem elemento probatório capaz de estabelecer equivalência entre os serviços ou demonstrar excesso na quantia efetivamente cobrada. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, não houve demonstração de que R$ 1.038,76 representasse preço definitivo para o reparo efetivamente realizado, tampouco de que R$ 1.710,51 excedesse a quantia devida pelas condições específicas do serviço. A mera diferença entre os valores não basta, por si só, para caracterizar cobrança indevida. A circunstância de o aparelho apresentar trinca na tela e permanecer funcional não modifica essa conclusão, pois a avaliação técnica apontou a necessidade de intervenção diversa daquela correspondente à modalidade específica indicada na tabela eletrônica. Além disso, a parte autora recebeu esclarecimentos acerca do orçamento, obteve redução da quantia inicialmente indicada e, após manifestar sua discordância, autorizou a execução do serviço pelo valor de R$ 1.710,51, cujo pagamento foi comprovado. Quanto ao dano moral, a situação descrita nos autos não ultrapassa, no caso concreto, o campo do mero dissabor decorrente da divergência acerca do preço do reparo. Não há elemento probatório capaz de demonstrar lesão concreta a direito da personalidade. O simples desacordo comercial, diante das circunstâncias acima expostas, não autoriza, por si só, a compensação pretendida. Logo, a ação deve ser julgada improcedente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍTALO SANKLER PUZIOL AMARAL em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e GLOBAL EXPRESS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
