Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0016962-19.2008.8.08.0035 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA INTERESSADO: CONDOMINIO CENTRO JURIDICO DE VILA VELHA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL ALVES - ES21801 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento instaurada por ANTÔNIO FERNANDO VIEIRA CORRÊA em face do CONDOMÍNIO CENTRO JURÍDICO DE VILA VELHA, originária de ação de ressarcimento de danos patrimoniais ajuizada em 28/08/2008. Na demanda originária, o autor narrou ter adquirido, em empreendimento submetido ao regime de construção por administração a preço de custo, duas unidades comerciais, correspondentes às salas nº 03 e 04 e respectivas vagas de garagem, mediante prestações mensais. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas do empreendimento, tendo o condomínio promovido a alienação da unidade em leilão, sem que lhe fosse restituído eventual saldo remanescente. Sustentou haver anteriormente ajuizado demanda contra a empresa construtora RDJ Engenharia Ltda., na qual se reconheceu que a responsabilidade pela restituição dos valores incumbia ao condomínio. Requereu, ao final, o ressarcimento da quantia que indicou em R$ 15.890,46, acrescida dos consectários legais. Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a prescrição, defendendo a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No mérito, sustentou, em síntese, que o empreendimento fora estruturado sob o regime de construção por administração ou “preço de custo”, disciplinado pela Lei nº 4.591/1964, no qual os adquirentes suportariam integralmente o custo da obra. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, a alienação da unidade mediante leilão extrajudicial encontrava respaldo contratual e legal; afirmou que o preço obtido deveria ser destinado à satisfação das prestações vencidas, despesas, comissão do leiloeiro, multa e demais encargos, havendo restituição apenas de eventual saldo. Argumentou que, conforme os cálculos que apresentou, o valor da adjudicação teria sido integralmente absorvido pelo débito, inexistindo importância a restituir, e postulou a improcedência da pretensão. Sobreveio sentença em 28/03/2010, na qual foi acolhida a prejudicial de prescrição, julgando-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC de 1973, com condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Interposta apelação pelo autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo afastou a prescrição, reconhecendo que a anterior demanda ajuizada contra a construtora produziria efeito interruptivo também em relação ao condomínio, diante das peculiaridades da relação jurídica examinada. Prosseguindo no julgamento do mérito, a Câmara concluiu que o autor fazia jus à restituição do saldo resultante da alienação judicial da unidade nº 04 e respectiva garagem nº 22, observados os abatimentos admitidos contratualmente, inclusive a comissão incidente sobre o preço da alienação, além dos consectários fixados no acórdão. O recurso foi parcialmente provido por unanimidade. Após o encerramento da fase recursal e a formação do título judicial, o autor requereu, em 15/05/2019, a liquidação por arbitramento, sustentando ser necessária a apuração do saldo remanescente resultante da adjudicação do bem e dos abatimentos previstos no título, postulando a nomeação de perito para quantificação do crédito. Por despacho de 06/02/2020, considerando tratar-se de liquidação por arbitramento, foi facultado às partes apresentar pareceres ou documentos elucidativos, com advertência de que, não sendo suficientes, seria nomeado perito. O autor reiterou, em 20/02/2020, o pedido de nomeação de expert, alegando dificuldade para obtenção dos elementos necessários à elaboração dos cálculos. O requerido, de sua parte, defendeu que a apuração prescindia de perícia, por envolver simples cálculo aritmético. Apresentou demonstrativo no qual considerou, entre outros elementos, o valor da adjudicação de R$ 21.734,31, o débito atualizado à época do leilão, comissão e multa, concluindo pela inexistência de saldo em favor do requerente e postulando o arquivamento do feito. O autor impugnou os valores, sustentando que o demonstrativo não observava adequadamente os parâmetros do título judicial e reiterando a necessidade de prosseguimento da liquidação. Em decisão proferida em 13/12/2021, consignou-se que o título judicial determinara a restituição do preço obtido no leilão, com os abatimentos nele especificados, e que os autos já continham elementos relativos ao valor da arrematação/adjudicação. Entendeu-se possível, em princípio, a elaboração do cálculo sem a imediata realização de perícia, remetendo-se a apuração aos parâmetros definidos no título. Posteriormente, o requerente apresentou cálculo atualizado, apontando crédito de R$ 127.294,14 em 04/05/2022, do qual deduziu valores relativos à comissão e demais rubricas, indicando montante líquido de R$ 107.287,03 para prosseguimento da cobrança. Paralelamente, foi instaurado o cumprimento de sentença nº 5015143-68.2022.8.08.0035, no qual o exequente indicou crédito de R$ 109.597,70. No curso daquele feito, as partes celebraram transação em 23/02/2023. Pelo acordo, embora reconhecido para fins de composição o débito então indicado, o executado obrigou-se ao pagamento de R$ 50.000,00, mediante transferência bancária, em contrapartida à outorga, pelo credor, de ampla, geral, plena, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos direitos, valores, acessórios e honorários ligados ao objeto do cumprimento de sentença, comprometendo-se as partes a nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente, relativamente ao objeto transacionado. O comprovante juntado demonstra a transferência de R$ 50.000,00 ao credor em 23/02/2023. O acordo foi homologado por sentença proferida em 09/02/2024 nos autos nº 5015143-68.2022.8.08.0035, extinguindo-se aquele cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, com honorários advocatícios na forma acordada e dispensa das custas processuais remanescentes daquele feito. Certificou-se, em 06/08/2024, o trânsito em julgado da sentença homologatória e o arquivamento do respectivo processo. Em 07/03/2024, o requerido informou nestes autos a celebração do referido acordo e requereu o arquivamento da presente liquidação. O pedido foi reiterado em 26/09/2025. Após determinação para complementação documental, em 11/12/2025 foram juntados o instrumento da transação, a sentença homologatória e o comprovante de pagamento, com nova postulação de arquivamento. É o relatório. Decido. A controvérsia que subsistia nesta liquidação dizia respeito exclusivamente à determinação do quantum debeatur decorrente do título judicial formado na ação de conhecimento, isto é, à quantificação do saldo devido ao requerente em razão da alienação da unidade imobiliária, depois de efetuados os abatimentos previstos no acórdão. Ocorre que, durante o curso desta liquidação, as partes instauraram o cumprimento de sentença nº 5015143-68.2022.8.08.0035, destinado à satisfação da obrigação resultante do mesmo título judicial, ocasião em que celebraram transação abrangendo precisamente o crédito cuja quantificação constitui objeto destes autos. Com efeito, no acordo firmado em 23/02/2023, as partes estabeleceram o pagamento de R$ 50.000,00 pelo executado e consignaram expressamente que, uma vez realizado o pagamento, o credor concederia quitação ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quanto aos direitos e valores relacionados ao objeto do cumprimento de sentença, inclusive acessórios e honorários, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente. O pagamento convencionado encontra-se documentalmente comprovado. A transação foi posteriormente homologada judicialmente por sentença de 09/02/2024, que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A decisão transitou em julgado, conforme certidão de 06/08/2024. Tem-se, portanto, fato superveniente diretamente modificativo da necessidade e da utilidade desta liquidação. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, compete ao julgador considerar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos posteriormente à propositura da demanda e capazes de influir no julgamento. De igual modo, o interesse processual deve subsistir durante todo o curso da relação processual. Não basta que estivesse presente no momento da instauração do procedimento; exige-se a permanência da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional até o momento do julgamento. No caso concreto, a finalidade própria da liquidação — definir o montante devido em decorrência do título judicial — deixou de apresentar qualquer utilidade prática depois que as partes, no cumprimento de sentença instaurado com fundamento no mesmo título, definiram consensualmente o valor destinado à extinção da obrigação, realizaram o pagamento e outorgaram quitação integral, negócio jurídico posteriormente homologado por sentença transitada em julgado. Prosseguir na apuração do quantum, nessas circunstâncias, representaria exercício jurisdicional destituído de resultado útil, porque eventual quantificação não poderia produzir pretensão satisfativa autônoma em oposição à transação judicial já aperfeiçoada. A hipótese, portanto, não é de novo julgamento do mérito da obrigação originária nem de nova homologação da transação, pois esta já foi objeto de sentença definitiva no processo próprio. Cuida-se de perda superveniente do interesse processual nesta liquidação, a impor sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil. No que concerne aos ônus sucumbenciais, considerando que o desaparecimento do interesse processual decorreu de transação celebrada pelas próprias partes para composição integral do crédito, as custas deste procedimento devem ser suportadas pro rata, observado o art. 90, § 2º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, deve prevalecer o que foi convencionado pelas partes, até porque o acordo expressamente abrangeu a matéria e a própria sentença homologatória consignou que os honorários seriam satisfeitos “na forma acordada”, não havendo fundamento para fixação de nova verba sucumbencial neste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da transação celebrada e homologada nos autos do cumprimento de sentença nº 5015143-68.2022.8.08.0035, posteriormente satisfeita, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL na presente liquidação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo celebrado entre as partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências pendentes, procedam-se às anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VILA VELHA-ES, 5 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
