Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5017320-24.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON LUIZ PEREIRA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5017320-24.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JEFFERSON LUIZ PEREIRA SILVA ingressa com a presente ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 104073965. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente Em preliminar de contestação a parte requerida suscitou a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a conta do autor encontra-se ativa e livre de bloqueios e quaisquer pendências. Entretanto, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito e como tal será apreciada, especialmente porque comprovado no ID 96758282 - Pág. 1 que quando da distribuição da petição inicial, o cadastro estava efetivamente bloqueado. 2.2. Mérito Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora alega que fez uso do aplicativo da empresa ré para trabalhar como motorista até meados de 2022, quando interrompeu a atividade. Em 2026, ao tentar utilizar novamente o aplicativo para atuar como motorista, foi surpreendido com o bloqueio de seu cadastro. Tentou solucionar o problema administrativamente, porém, sem êxito. Na decisão de ID 99926595, a tutela de urgência requerida na petição inicial foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alega que detém autonomia para selecionar, gerir e eventualmente desativar cadastros de motoristas, desde que observadas as normas legais e as diretrizes estabelecidas em seus termos de uso e políticas internas. Essa prerrogativa decorre do exercício regular do direito de contratar e da liberdade de iniciativa, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo, portanto, obrigação legal que imponha à empresa a manutenção ou reativação de cadastros que, a seu critério, não atendam aos requisitos estabelecidos. Afirma ser legítima a desativação temporária de contas para fins de verificação de segurança, com posterior reativação, não configurando tal procedimento qualquer ato ilícito. Pois bem. A parte requerente não se enquadra consumidor, razão pela qual os fatos devem ser analisados sob a ótica do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor. Resta incontroverso (art. 374 do CPC) que a parte a autora aderiu à plataforma da requerida para atuar como motorista, tendo sua conta posteriormente desativada, ao tentar reutilizá-la. Conforme reconhecido pela própria requerida, as condições gerais do contrato firmado entre as partes prevê a desativação temporária de contas para fins de verificação de segurança, com posterior reativação. Ocorre que mesmo após a realização de solicitação formal pelo autor para que a desativação temporária fosse suspensa e a conta reativada, a plataforma manteve-se inerte, conforme demonstrado no ID 96758283. Isto é, a plataforma não reativou a conta, nem apresentou qualquer justificativa legal que pudesse amparar a negativa, o que se afigura ilegal. A despeito da ilegalidade, a parte requerida demonstrou no curso do processo que a conta do autor foi devidamente reativada, consubstanciando a perda superveniente desta parcela do mérito da ação. De toda forma, a conduta da requerida violou direito do autor, lhe causando prejuízo, o que configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, o que gera dever de reparar. Quanto ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Dito isto, tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em relação ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do montante arbitrado a título de danos morais, sendo eles: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional; quantia suficiente para reparar o dano causado e desencorajar o recorrente de adotar semelhante postura negligente no futuro. 3. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 28 de setembro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 28 de setembro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JEFFERSON LUIZ PEREIRA SILVA Endereço: Rua NORUEGA, 99, CASA, Porto Dourado, SERRA - ES - CEP: 29170-465 Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, ., Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-100
