Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000650-35.2026.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES GUMZ REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ COSTA AGUIAR - BA68088 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CHARLES GUMZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata ter tido sua conta na plataforma Instagram desativada, bem como restrições em sua conta do aplicativo WhatsApp, utilizados para o desenvolvimento de suas atividades profissionais. Requer, assim, a reativação de sua conta no Instagram, a regularização de sua conta no WhatsApp e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto às questões relacionadas ao WhatsApp, a ausência de indicação do número completo da linha telefônica e a ausência de documento indispensável à comprovação da titularidade da linha. É o relatório. Decido. As preliminares não merecem acolhimento. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp, embora se trate de plataformas distintas, verifica-se que Instagram e WhatsApp integram o mesmo grupo econômico, sob a estrutura empresarial da Meta, circunstância que, no caso concreto, afasta a alegação de ausência de pertinência subjetiva para o exame das obrigações pleiteadas pela parte autora. Ademais, a própria documentação acostada aos autos evidencia a vinculação existente entre as empresas e as plataformas integrantes do grupo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de indicação do número completo da linha telefônica vinculada ao WhatsApp. A ausência do número completo, por si só, não é suficiente para tornar a petição inicial inepta, sobretudo quando os fatos narrados permitem a compreensão da controvérsia e possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Não se verifica, portanto, prejuízo à defesa ou impossibilidade de identificação da pretensão deduzida. Rejeito, assim, a preliminar. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. A controvérsia reside na legitimidade das restrições impostas às contas utilizadas pela parte autora, bem como na existência de danos indenizáveis. No tocante à conta do Instagram, os elementos constantes dos autos demonstram que a parte autora teve seu perfil desativado, circunstância que interfere diretamente na utilização da plataforma e, segundo alegado, em sua atividade profissional. Embora a requerida sustente a possibilidade de restrição de contas em razão do descumprimento de seus termos de uso e padrões da comunidade, não se verifica, no caso concreto, comprovação suficiente de conduta específica da parte autora que justifique, de maneira clara e individualizada, a manutenção da desativação da conta. Desse modo, considerando a ausência de demonstração concreta da regularidade da medida de desativação e a necessidade de restabelecimento do acesso à conta, mostra-se cabível a procedência do pedido de obrigação de fazer para determinar a reativação da conta do Instagram da parte autora. Da mesma forma, quanto ao WhatsApp, diante da ausência de demonstração suficiente de que a restrição imposta à conta do autor decorreu de conduta efetivamente comprovada nos autos capaz de justificar sua manutenção, mostra-se cabível determinar a regularização da conta, restabelecendo-se sua utilização regular, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas previstas nos termos de uso caso posteriormente constatada violação efetiva das regras da plataforma. Por outro lado, os pedidos de indenização não comportam acolhimento. Quanto aos danos materiais, embora a parte autora alegue que a indisponibilidade das plataformas lhe ocasionou prejuízos financeiros, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar, de forma objetiva, a renda mensal efetivamente auferida com os serviços prestados por intermédio das plataformas, tampouco os contratos, clientes, negociações ou receitas concretamente perdidos em razão das restrições. A mera estimativa de prejuízo, desacompanhada de elementos objetivos que permitam aferir sua extensão e o efetivo nexo causal com a conduta da requerida, não é suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos materiais. No que se refere aos danos morais, embora a situação narrada possa ter causado transtornos à parte autora, não se mostram presentes elementos suficientes para demonstrar, no caso concreto, lesão efetiva aos direitos da personalidade apta a justificar a indenização pretendida. A desativação ou restrição de conta em plataforma digital, por si só, não conduz automaticamente à configuração do dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração das circunstâncias concretas que ultrapassem os meros transtornos decorrentes da indisponibilidade do serviço. Assim, os pedidos indenizatórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES GUMZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à requerida que proceda à reativação da conta da parte autora na plataforma Instagram, vinculada ao perfil @_iaquefaturafinance_, bem como à regularização de sua conta no aplicativo WhatsApp, restabelecendo-se o acesso e a utilização regular das respectivas contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação suficiente dos prejuízos alegados e dos pressupostos necessários à responsabilização civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito
