Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 89/92 (ratificada às fls. 102/103) formulada nos autos do processo de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Rodrigues, ADJUDICANDO aos herdeiros Alvaro Rodrigues, Maria Helena Gramlich Rodrigues, Luciana Rodrigues Savèrgnini, Roseni Gramlich Rodrigues, Everaldo Gramlich Rodrigues e Sandra Zabin Jantorno os seus respectivos quinhões hereditários na proporção de 1/6 (um sexto) para cada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros, prejudicados ou omissos, bem como os interesses da Fazenda Pública relativamente a eventuais créditos tributários pendentes ou devidos em decorrência da transmissão causa mortis (art. 662, § 2.º, do CPC). Preclusas as vias recursais e cumpridas todas as diligências cartorárias de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema processual.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0022539-02.2013.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EVERALDO GRAMLICH RODRIGUES, ALVARO RODRIGUES, LUCIANA RODRIGUES, SANDRA ZABIN JANTORNO, ROSEANI GRAMLICH RODRIGUES, MARIA HELENA GRAMLICH RODRIGUES INVENTARIADO: GERALDO RODRIGUES SENTENÇA / FORMAL DE PARTILHA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Rodrigues, ocorrido em 19 de outubro de 2005, convertida posteriormente para o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. O feito foi regularmente instaurado sob a inventariança do herdeiro Alvaro Rodrigues, formalmente nomeado e compromissado nos autos. Após as adequações procedimentais requisitadas por este Juízo, foram apresentadas as declarações finais e o plano amigável de partilha de bens às fls. 89/92 (ratificado às fls. 102/103), contemplando os seguintes herdeiros e interessados: Alvaro Rodrigues (filho e inventariante); Maria Helena Gramlich Rodrigues (filha); Luciana Rodrigues Savèrgnini (filha); Roseni Gramlich Rodrigues (filha); Everaldo Gramlich Rodrigues (filho); Sandra Zabin Jantorno (integrante da partilha em igualdade de condições). O acervo hereditário inventariado perfaz o valor total bruto (monte-mór) de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), composto pelos seguintes bens descritos no esboço da partilha: i) Casa residencial em alvenaria com 3 quartos, sala, copa/cozinha e banheiro, situada na Rua Sebastião Gaiba, n.º 238, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES (Inscrição Imobiliária n.º 2.03.067.0095.001) - R$ 30.000,00; ii) automóvel GM Corsa Super, ano de fabricação/modelo 1997, cor branca, placa MPN-0723, chassi 9BGSD68ZVVC693467 - R$ 10.000,00. O plano de partilha apresentado estabelece a divisão equitativa do patrimônio líquido em 6 (seis) quinhões iguais, atribuindo-se o montante de R$ 6.666,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a cada um dos herdeiros contemplados. Todos os herdeiros encontram-se devidamente qualificados e representados por advogados nos autos. As custas processuais devidas foram devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Decido. Cancelo a audiência anteriormente designada, por entender que é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. A partilha amigável formulada entre herdeiros maiores, capazes e devidamente representados preenche todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, alinhando-se às diretrizes insculpidas nos artigos 2.015 do Código Civil e 659 c/c 664 do Código de Processo Civil. Tratando-se do procedimento de Arrolamento Comum (art. 664 do CPC), a homologação da partilha consensual independe do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou do julgamento de questões afetas à exação tributária, as quais serão resolvidas administrativamente perante o Fisco Estadual, conforme determina expressamente o art. 662 do Código de Processo Civil e a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, cumpre homologar a partilha ajustada às fls. 89/92, assegurando a expedição dos correlatos títulos de domínio e formalização do direito hereditário, ressalvados eventuais direitos de terceiros e a cobrança de débitos fiscais eventualmente apurados pela Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 89/92 (ratificada às fls. 102/103) formulada nos autos do processo de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Rodrigues, ADJUDICANDO aos herdeiros Alvaro Rodrigues, Maria Helena Gramlich Rodrigues, Luciana Rodrigues Savèrgnini, Roseni Gramlich Rodrigues, Everaldo Gramlich Rodrigues e Sandra Zabin Jantorno os seus respectivos quinhões hereditários na proporção de 1/6 (um sexto) para cada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros, prejudicados ou omissos, bem como os interesses da Fazenda Pública relativamente a eventuais créditos tributários pendentes ou devidos em decorrência da transmissão causa mortis (art. 662, § 2.º, do CPC). Preclusas as vias recursais e cumpridas todas as diligências cartorárias de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO A autenticidade deste documento, a partir do número abaixo codificado, e o inteiro teor dos demais documentos anexados ao processo podem ser verificados na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26719010 Petição Inicial Petição Inicial 23060902262649200000025257198 26719010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060902262649200000025257198 43470231 Despacho Despacho 24052021085212500000041421686 44817219 Petição (outras) Petição (outras) 24061408100474500000042682552 56508865 Despacho Despacho 24121318295910200000053519394 70922912 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061315101816500000062975013 81378441 Habilitação nos autos Petição (outras) 25102114183277300000077003325 93494286 Despacho Despacho 26032314404778900000085409021 93614603 Despacho Despacho 26033015013415800000085934255 93614603 Despacho Despacho 26033015013415800000085934255 94677051 Petição (outras) Petição (outras) 26040808505288900000086909903 95772871 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042400132009100000087908172 96587666 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050600115443500000088646818 97493291 Pedido de Providências Pedido de Providências 26051808300537500000091949544 103494787 Decisão Decisão 26080415132083600000097426283
