Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Custas quitadas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5030254-48.2025.8.08.0048 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUGANVILLE REU: COLETAR - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO SANTOS RAMOS - ES18900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BUGANVILLE em face de COLETAR – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. – EPP, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a atual administração do condomínio autor identificou a existência de protesto registrado em seu CNPJ perante o 1º Tabelionato de Protesto de Serra/ES, decorrente do título emitido em 06/07/2021 e vencido em 03/08/2021, no valor originário de R$ 1.067,46 (um mil e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Informa o autor que, devido ao tempo decorrido e às sucessivas transições de gestão, desconhece a origem exata da prestação de serviços. Contudo, manifesta a intenção de quitar o débito atualizado para obter a baixa do protesto e restabelecer o crédito do condomínio (composto por 180 unidades habitacionais). Sustenta a impossibilidade de efetuar o pagamento direto no cartório em razão do decurso do prazo legal para devolução do título ao credor, bem como a ausência de localização ou contato com a ré para quitação administrativa. Fundamenta a pretensão nos artigos 334 e 335 do Código Civil e no artigo 539 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para autorizar o depósito consignatório da quantia atualizada de R$ 1.965,85 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e determinar a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Serra/ES para baixa do protesto. Por meio do despacho de Id 104159883, determinou-se a intimação da parte autora para esclarecer e comprovar a prévia tentativa de quitação direta à ré ou de sua localização, sob pena de extinção. Em manifestação de Id 104215714, o autor reiterou que não pretende discutir a origem da dívida, restringindo-se à consignação. Esclareceu que a ré não mais se encontra no endereço constante de seu cadastro ("sem paradeiro"), reforçando o enquadramento no art. 335, inciso III, do Código Civil, e pugnando pelo deferimento da tutela pleiteada. Custas processuais prévias devidamente quitadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A consignação em pagamento é modalidade especial de exoneração da obrigação, mediante a qual o devedor busca se liberar de vínculo obrigacional por meio do depósito judicial da quantia ou coisa devida (art. 334 do Código Civil e art. 539 do Código de Processo Civil). Para o regular processamento da ação consignatória, todavia, exige-se o preenchimento das condições da ação, notadamente o interesse de agir na modalidade necessidade-adequação (art. 17 do CPC). As hipóteses autorizadoras da consignação estão taxativamente previstas no artigo 335 do Código Civil, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A teor do que estabelecem os referidos dispositivos legais, incumbe ao autor da ação consignatória a comprovação mínima da recusa injusta do credor ou da realização de diligências prévias extrajudiciais infrutíferas para sua localização e quitação do débito. No caso concreto, a despeito das alegações tecidas na exordial e na manifestação de Id 104215714, não há nos autos nenhum documento que comprove ter a parte autora notificado a ré ou empreendido diligências materiais para localizá-la antes do ajuizamento da demanda. A simples alegação genérica de mudança de endereço da credora não supre o dever do devedor de realizar buscas prévias. A ação consignatória não se presta a servir como instrumento substitutivo de investigação que compete à parte devedora. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, determinando a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na possibilidade de procedência da ação de consignação em pagamento, sob o argumento de recusa injustificada de recebimento dos valores pelos credores. 2. No recurso da parte ré, a questão em discussão refere-se à possibilidade de levantamento dos valores depositados pelo espólio, por ser credor incontroverso da quantia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação de consignação em pagamento constitui instrumento processual à disposição do devedor para liberar-se do vínculo obrigacional mediante depósito judicial da quantia devida, quando presentes os requisitos dos artigos 334 e 335 do Código Civil. 2. A parte autora não comprovou a recusa injustificada do credor ou a impossibilidade de adimplemento da obrigação por meio de diligências prévias, limitando-se a alegar o envio de correspondência sem apresentar prova documental. 3. As correspondências com Aviso de Recebimento que retornaram negativas referem-se às tentativas de citação dos réus realizadas pelo Poder Judiciário no curso da lide, não configurando diligência prévia que a parte autora deveria ter empreendido antes de ajuizar a ação. 4. A ação consignatória não pode ser utilizada como mero instrumento de investigação para localização do credor, substituindo diligências que competem ao devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A improcedência da demanda consignatória acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a perda da eficácia liberatória do depósito e a consequente restituição do montante a quem o depositou, ou seja, à parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS.(TJ-RS - Apelação Cível: 50067009120188210008, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/08/2025, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA FRUSTRADA DA LOCALIZAÇÃO, CONTATO DA CREDORA OU RECUSA DE RECEBIMENTO POR ESTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em vista de que o autor deixou de demonstrar minimamente a sua tentativa de contatar e/ou localizar a credora indicada, para efetuar o pagamento, bem como que tal providência restou inexitosa, a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento, por ausência de interesse processual, deve ser mantida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800358-65.2018.8.12.0009 Costa Rica, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM FAVOR DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 2. De regra, atribui-se o ônus da sucumbência ao credor que não for localizado extrajudicialmente para fins de consignação em pagamento, pois obriga o devedor a utilizar a via judicial para tanto. Embora a parte autora alegue a prévia tentativa de localização dos réus, não houve prova dessa circunstância no momento oportuno. (...) NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50195362220208210010, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 24/10/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) Portanto, ante a ausência de demonstração de tentativa prévia de localização ou quitação direta, manifesta é a falta de interesse processual da parte autora para a presente demanda consignatória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Custas quitadas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
