Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL GRAVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DUAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. COMPLEXIDADE DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e lesões corporais graves praticadas contra duas vítimas em acidente de trânsito, fixando indenização mínima apenas por danos materiais em favor de uma das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória quando há pedido expresso e indicação do valor pretendido; e (ii) estabelecer se, diante da complexidade do caso e da ausência de instrução probatória específica acerca da extensão dos danos extrapatrimoniais, é possível arbitrar o valor indenizatório na própria ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, inclusive morais, desde que observados os requisitos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de indenização por danos materiais ou morais na sentença penal condenatória exige, cumulativamente, pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e instrução específica apta a assegurar o contraditório e a ampla defesa quanto à extensão do dano e ao valor postulado. 5. No caso, não houve produção de prova direcionada à aferição da extensão dos danos morais e à quantificação do montante indenizatório pretendido, circunstância que impede a fixação da reparação na esfera penal. 6. As vítimas sofreram lesões distintas, com diferentes qualificadoras reconhecidas na condenação, revelando repercussões pessoais, físicas e laborais individualizadas, o que exige análise aprofundada incompatível com a cognição própria do processo penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 63, 64 e 387, IV; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, I, 69, 77 e 91, I; CTB, arts. 298, I, e 306; CC, arts. 927, 935 e 953. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Terceira Seção; TJDFT, Acórdão nº 1030899, APR nº 20100110170396, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 06.07.2017, DJe 14.07.2017.