Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
