Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A CONTRA PAULO HENRIQUE DE LIMA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSOS DIGITAIS. APLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI Nº 9.610/1998. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCRA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa titular de plataforma digital de cursos preparatórios contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. 1.1. A sentença indeferiu a indenização por danos materiais com base no art. 103 da Lei nº 9.610/1998, bem como o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência ou não de sucumbência recíproca, diante do resultado parcialmente favorável à autora; e (ii) a aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 9.610/1998 como critério de cálculo da indenização por danos materiais decorrentes de contrafação em meio digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, a parte autora formulou cinco pedidos: a obrigação de não fazer, a indenização por danos materiais segundo o critério do art. 103 da Lei nº 9.610/98, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de medidas cautelares contra terceiros. A sentença acolheu apenas a obrigação de não fazer, indeferindo integralmente os pedidos indenizatórios. 3.1. Não se trata, portanto, de sucumbência mínima da autora em pedido de somenos importância, mas de derrota em diversas pretensões, a saber, a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais.3.2. Não se caracteriza, portanto, a hipótese de sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 3.3. Correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. 4. Os cursos e materiais didáticos disponibilizados em plataforma digital constituem criações intelectuais protegidas pelo art. 7º da Lei nº 9.610/1998. A comercialização não autorizada de acesso a esses conteúdos configura contrafação nos termos do art. 5º, VII, da mesma lei. Nas hipóteses em que a extensão da exploração fraudulenta não puder ser apurada, o parâmetro objetivo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998 — correspondente ao valor de três mil exemplares — deve ser aplicado de forma subsidiária, impedindo beneficiar o contrafator pela impossibilidade de mensuração precisa do ilícito. 5. O entendimento é corroborado por precedentes desta Corte, nos quais se reconheceu o dever de indenizar independentemente da comprovação de proveito econômico e se determinou a apuração do valor em liquidação de sentença, com observância do critério legal. 6. Precedente: “(...) 3. A simples exposição à venda de conteúdo protegido, ainda que não concretizada a transação, configura violação de direito autoral, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação de proveito econômico para o reconhecimento do ilícito civil. 4. O oferecimento do material sem autorização, inclusive por meio de rateio, caracteriza contrafação e captação indevida de clientela, violando o direito exclusivo de exploração econômica da obra.5. O conjunto probatório comprova que os pagamentos relativos à comercialização indevida eram destinados à conta bancária do réu, sendo este beneficiário direto da prática ilícita.(...) 7. A apuração do valor auferido com a comercialização indevida mostrou-se inviável com os elementos constantes dos autos, sendo necessária a apuração em sede de liquidação de sentença. 8. Apenas se restar infrutífera a apuração na fase de liquidação, deverá ser aplicado, de forma subsidiária, o critério do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, correspondente ao valor de três mil exemplares da obra lesada. (...)”(0748398-25.2024.8.07.0001, Relator: Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, DJe: 11/09/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, subsidiariamente, o parâmetro do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998, correspondente ao valor de três mil exemplares, caso não seja possível identificar a extensão da exploração fraudulenta. Tese de julgamento: "1. A comercialização não autorizada de acesso a conteúdo protegido em plataforma digital configura contrafação para os fins da Lei nº 9.610/1998, independentemente de comprovação de proveito econômico efetivo pelo contrafator. 2. Não sendo possível apurar a extensão da exploração fraudulenta em meio digital, aplica-se subsidiariamente o parâmetro do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998, correspondente ao valor de três mil exemplares da obra lesada. 3. Não incide o art. 86, parágrafo único, do CPC quando a parte autora sucumbe em pedidos indenizatórios de expressivo conteúdo econômico, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único, e 509, I; Lei nº 9.610/1998, arts. 5º, VII, 7º, 103, parágrafo único, e 104. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0725530-53.2024.8.07.0001, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJe 30.10.2025; TJDFT, 0748398-25.2024.8.07.0001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, DJe 11.09.2025; TJDFT, 0727607-74.2020.8.07.0001, Rel.ª Des.ª Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJe 15.09.2021; STJ, Tema 1059.