Ementa
Diante do exposto, resolvo o mérito de ambas as demandas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decido: 1. Nos autos nº 0722551-21.2024.8.07.0001, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA FOGAÇA PEREIRA contra WANDER GUALBERTO FONTENELE e WANDER GUALBERTO FONTENELE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Nos autos nº 0747926-76.2024.8.07.0016, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANDER GUALBERTO FONTENELE contra RAIMUNDA FOGAÇA PEREIRA para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), comcorreção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) ejuros de mora desde o evento danoso, em 27/11/2023 (Súmula 54 do STJ), correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA/IBGE do período, com piso zero caso o resultado seja negativo, na forma da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas caso confirmada a gratuidade de justiça em favor da ré (art. 98, § 3º, do CPC).