Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ( ID 285337438 e ID 289946427) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. DEFIRO o levantamento, em favor da parte requerida, do valor de R$ 930,24, acrescido dos rendimentos proporcionais, depositado na conta judicial vinculada a estes autos, oriundo de constrição judicial via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 930,24, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito, em favor de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA, CPF/CNPJ n° 691.158.261-04, para conta bancária indicada no Id. 285337438 (chave pix CPF n. 691.158.261-04). Expedido o alvará, cientifique-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo de 2 dias. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708882-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCA DAMIANA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em desfavor de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 285337438 e ID 289946427. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõe-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ( ID 285337438 e ID 289946427) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. DEFIRO o levantamento, em favor da parte requerida, do valor de R$ 930,24, acrescido dos rendimentos proporcionais, depositado na conta judicial vinculada a estes autos, oriundo de constrição judicial via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 930,24, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito, em favor de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA, CPF/CNPJ n° 691.158.261-04, para conta bancária indicada no Id. 285337438 (chave pix CPF n. 691.158.261-04). Expedido o alvará, cientifique-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo de 2 dias. Intimem-se as partes. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. * Datado e assinado eletronicamente G
