Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de casamento constante do Livro B nº 1, folha 295, sob o nº de ordem 385, do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barrento, Comarca de Itapipoca/CE, a fim de que sejam corrigidos os erros materiais indicados na petição inicial, especialmente para: fazer constar como nome de casada da requerente MARIA ALVES OLIVEIRA, em substituição à grafia MARIA DE AGRELA OLIVEIRA; corrigir a grafia do sobrenome do cônjuge varão, fazendo constar GONÇALVES, conforme documentação civil apresentada; corrigir o nome do genitor do cônjuge varão e o nome da genitora da requerente em conformidade com as respectivas certidões e documentos civis comprobatórios juntados aos autos, observando-se os exatos dados constantes desses documentos. A última determinação deverá ser cumprida por confronto direto com os documentos civis apresentados, tendo em vista a existência de inversões materiais na descrição textual constante das peças processuais quanto às grafias "Hermenegildo/Hermenogildo" e "Laura/Isaura", devendo prevalecer os dados comprovados pelos respectivos registros civis. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado para retificação do assento ao Cartório competente, a fim de que o mesmo proceda à lavratura do Registro de nascimento na forma determinada, devendo diligenciar no sentido de superar eventuais formalidades que possam retardar o registro. No campo destinado às observações o Oficial deverá anotar o seguinte texto: "Retificação de assento de casamento, lavrado nesta data, por força de ordem judicial, expedida nos autos do processo nº 3003546-50.2026.8.06.0101, conforme sentença que transitou em julgado no dia [colocar data do trânsito em julgado]". Deverá constar no mandado observação de que a inscrição se fará sob o pálio da gratuidade de custas, como extensão dos efeitos da gratuidade da justiça deferida (art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50 e JTJ 197/2101 Expedientes Necessários. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA Processo nº: 3003546-50.2026.8.06.0101 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais, Anulação do Registro de Casamento] Polo ativo: MARIA ALVES OLIVEIRA Polo passivo: RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIA ALVES OLIVEIRA, pessoa idosa, objetivando a correção de erros constantes de seu assento de casamento lavrado no Livro B nº 1, folha 295, sob o nº de ordem 385, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barrento, Comarca de Itapipoca/CE. Narra a requerente que contraiu matrimônio com LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA em 05/11/1970 e que a primeira via da certidão de casamento entregue aos nubentes consignou seu nome de casada como MARIA ALVES OLIVEIRA, identificação que passou a utilizar de forma contínua durante toda a vida civil, inclusive em documentos pessoais, previdenciários, trabalhistas, bancários e nos registros de seus filhos. Entretanto, ao solicitar segunda via da certidão em 02/07/2026, constatou que o livro registral contém seu nome como"MARIA DE AGRELA OLIVEIRA", além de divergências de grafia relacionadas ao nome de seu falecido esposo e respectivos ascendentes. Para comprovar o alegado, instruiu a inicial com a primeira e a segunda vias da certidão de casamento, documentos pessoais, carteira de trabalho, documentos previdenciários e bancários, certidões relativas ao cônjuge e documentos dos filhos, além de certidões negativas relativas à localização de seu próprio registro de nascimento. Por despacho de ID 240295913, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, em manifestação de ID 249681961, reconheceu que os documentos pessoais da requerente e de seu cônjuge corroboram os erros materiais noticiados e opinou pelo deferimento da retificação nos exatos termos da exordial, ressaltando ser desnecessária dilação probatória para a constatação das divergências. Relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é documental e não demanda produção de outras provas. A pretensão encontra fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, que admite a retificação judicial de assentamento do Registro Civil mediante requerimento fundamentado e instruído com documentos, após a oitiva do Ministério Público e dos interessados. O registro civil deve refletir, tanto quanto possível, a realidade dos elementos identificadores da pessoa, especialmente quando a alteração pretendida não importa modificação voluntária do estado civil ou criação de nova identidade, mas simples correção de inexatidões constantes do assento. No caso, a prova documental apresentada é suficiente para acolher a pretensão. A primeira via da certidão de casamento expedida pela própria serventia registral é contemporânea ao ato e, segundo demonstrado nos autos, consignou que a requerente passou a utilizar, após o casamento, o nome MARIA ALVES OLIVEIRA. A segunda via, emitida décadas depois a partir do livro matriz, revelou a divergência que deu origem à presente demanda. A consistência da pretensão é reforçada pelos demais documentos apresentados. A requerente passou a conduzir sua vida civil sob o nome MARIA ALVES OLIVEIRA, utilizando-o em seus documentos de identificação, registros trabalhistas, previdenciários e bancários. Os próprios registros dos filhos reproduzem o nome materno nessa forma. Não se identifica elemento indicativo de fraude, alteração indevida do estado civil ou prejuízo a terceiros. A correção, portanto, não importa adoção arbitrária de novo nome, mas adequação do assento à identidade civil utilizada pela interessada durante décadas e à documentação que instrui a demanda. Os demais erros materiais apontados relativos ao nome do cônjuge e de seus genitores igualmente encontram respaldo na documentação civil apresentada, mostrando-se cabível sua correção para preservar a coerência dos registros públicos. O Ministério Público, após examinar os documentos, confirmou sua aptidão para comprovar as divergências e opinou pela procedência integral do pedido. Embora a correção de determinados erros evidentes possa ser realizada administrativamente, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.015/1973, tal possibilidade não impede o exame da pretensão deduzida judicialmente. No caso concreto, ademais, a multiplicidade de divergências e a ausência de localização do assento de nascimento da requerente justificam a solução jurisdicional definitiva da controvérsia. Presentes, portanto, elementos suficientes para determinar a retificação postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de casamento constante do Livro B nº 1, folha 295, sob o nº de ordem 385, do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barrento, Comarca de Itapipoca/CE, a fim de que sejam corrigidos os erros materiais indicados na petição inicial, especialmente para: fazer constar como nome de casada da requerente MARIA ALVES OLIVEIRA, em substituição à grafia MARIA DE AGRELA OLIVEIRA; corrigir a grafia do sobrenome do cônjuge varão, fazendo constar GONÇALVES, conforme documentação civil apresentada; corrigir o nome do genitor do cônjuge varão e o nome da genitora da requerente em conformidade com as respectivas certidões e documentos civis comprobatórios juntados aos autos, observando-se os exatos dados constantes desses documentos. A última determinação deverá ser cumprida por confronto direto com os documentos civis apresentados, tendo em vista a existência de inversões materiais na descrição textual constante das peças processuais quanto às grafias "Hermenegildo/Hermenogildo" e "Laura/Isaura", devendo prevalecer os dados comprovados pelos respectivos registros civis. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado para retificação do assento ao Cartório competente, a fim de que o mesmo proceda à lavratura do Registro de nascimento na forma determinada, devendo diligenciar no sentido de superar eventuais formalidades que possam retardar o registro. No campo destinado às observações o Oficial deverá anotar o seguinte texto: "Retificação de assento de casamento, lavrado nesta data, por força de ordem judicial, expedida nos autos do processo nº 3003546-50.2026.8.06.0101, conforme sentença que transitou em julgado no dia [colocar data do trânsito em julgado]". Deverá constar no mandado observação de que a inscrição se fará sob o pálio da gratuidade de custas, como extensão dos efeitos da gratuidade da justiça deferida (art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50 e JTJ 197/2101 Expedientes Necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências e efetuada a averbação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito 1
