Ementa
Pelo exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 239012226), e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio de E. S. S. e A. P. L. D. S. Souza, com a plena dissolução do vínculo matrimonial; b) DETERMINAR que a requerente retorne ao uso de seu nome de solteira, passando a assinar e a ser identificada como A. P. L. D. S.; c) HOMOLOGAR a guarda compartilhada do menor Enzo Enrique Souza Leite da Silva, com o estabelecimento de residência no lar materno; d) HOMOLOGAR o regime de livre convivência familiar estipulado entre o genitor não guardião e o filho menor, nos moldes detalhados no acordo; e) HOMOLOGAR os alimentos fixados em favor do filho menor no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 18,50% (dezoito inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento, a serem pagos pelo genitor mediante depósito até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária a ser indicada pela genitora; f) HOMOLOGAR a declaração de inexistência de bens comuns a partilhar e a referida dispensa recíproca de alimentos entre os requerentes; g) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam procedidas as anotações e averbações devidas à margem da certidão de casamento; h) ISENTAR as partes do pagamento das custas processuais, com fundamento expresso no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/16 do Ceará, em decorrência do deferimento da justiça gratuita; i) DEIXAR de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza eminentemente consensual da presente demanda e a atuação de um advogado comum a ambas as partes; j) DAR CIÊNCIA ao Ministério Público, nos moldes do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 3008977-32.2026.8.06.0112 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução] REQUERENTE: REQUERENTE: E. S. S. e outros REQUERIDO/ESPÓLIO: SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por E. S. S. e A. P. L. D. S. SOUZA, devidamente qualificados, por meio de seu advogado constituído. As partes postulam, em comum acordo, a decretação do divórcio, a definição da guarda, a regulamentação da convivência e a fixação de alimentos em favor do filho menor. Juntaram a certidão de casamento (ID 239012239), a certidão de nascimento do filho comum (ID 239012237), os documentos pessoais (ID 239012243) e a petição contendo os termos integrais do acordo (ID 239012226). Ambas as partes formularam requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante a juntada de declarações de hipossuficiência (ID 239012245), registrando-se que a gratuidade ainda não havia sido apreciada por decisão anterior nos autos. O Ministério Público interveio no feito e manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo e decretação do divórcio, conforme o parecer acostado aos autos (ID 251049600). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu do texto constitucional qualquer exigência temporal ou de prévia separação fática ou judicial para a decretação do divórcio, transformando-o em direito potestativo das partes, consoante a redação atual do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A autocomposição em matéria de família é amplamente prestigiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando dever do Estado o estímulo à solução consensual dos conflitos. A homologação judicial da autocomposição extingue o processo com resolução de mérito, segundo os preceitos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o acordo entabulado preserva adequadamente o interesse do filho menor, observando os parâmetros legais pertinentes aos alimentos fixados pelo artigo 1.694 do Código Civil, a diretriz de guarda compartilhada como regra expressa no artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e a garantia basilar de convivência familiar disposta no artigo 227 da Constituição Federal. No tocante à guarda, as partes convencionaram a modalidade compartilhada, com a fixação da residência de referência no lar materno e a estipulação de um regime de convivência livre em favor do genitor, medidas compatíveis com o melhor interesse do menor. Os alimentos pactuados em favor da criança, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondentes a 18,50% (dezoito inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento, atendem à proporcionalidade do trinômio necessidade-possibilidade disposta no artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Ocorreu a dispensa recíproca do pagamento de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges. Os requerentes declararam ainda a total inexistência de bens adquiridos na constância do casamento passíveis de partilha. Por fim, a cônjuge virago manifestou expressamente a vontade de retornar ao uso de seu nome de solteira. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e ausentes vícios formais ou materiais, não há qualquer óbice à homologação pretendida. Pelo exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 239012226), e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio de E. S. S. e A. P. L. D. S. Souza, com a plena dissolução do vínculo matrimonial; b) DETERMINAR que a requerente retorne ao uso de seu nome de solteira, passando a assinar e a ser identificada como A. P. L. D. S.; c) HOMOLOGAR a guarda compartilhada do menor Enzo Enrique Souza Leite da Silva, com o estabelecimento de residência no lar materno; d) HOMOLOGAR o regime de livre convivência familiar estipulado entre o genitor não guardião e o filho menor, nos moldes detalhados no acordo; e) HOMOLOGAR os alimentos fixados em favor do filho menor no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 18,50% (dezoito inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento, a serem pagos pelo genitor mediante depósito até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária a ser indicada pela genitora; f) HOMOLOGAR a declaração de inexistência de bens comuns a partilhar e a referida dispensa recíproca de alimentos entre os requerentes; g) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam procedidas as anotações e averbações devidas à margem da certidão de casamento; h) ISENTAR as partes do pagamento das custas processuais, com fundamento expresso no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/16 do Ceará, em decorrência do deferimento da justiça gratuita; i) DEIXAR de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza eminentemente consensual da presente demanda e a atuação de um advogado comum a ambas as partes; j) DAR CIÊNCIA ao Ministério Público, nos moldes do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio de seu advogado constituído, via Diário de Justiça Eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiz de Direito (Titular)
