Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3021681-22.2026.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DELVANICE DE ABREU SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DELVANICE DE ABREU SILVA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do percentual de 20% para 40%, no período de março de 2020 a maio de 2023, em razão de alegada exposição a agentes biológicos durante a pandemia da COVID-19. Em contestação, o Instituto Dr. José Frota - IJF (ID 213388317) suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza nada apresentou. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a resolução da causa independe da produção de outras provas, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o imediato julgamento. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, rejeito-a. A solução da controvérsia, à vista da prova documental produzida, não demanda dilação probatória complexa, permanecendo competente este Juizado. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer, em favor de servidora pública municipal submetida ao regime jurídico estatutário, o direito à percepção de adicional de insalubridade em percentual superior ao previsto na legislação municipal, considerando a alegada exposição a risco biológico máximo durante a pandemia da Covid-19. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre a parte autora e o Município de Fortaleza possui natureza eminentemente estatutária, submetendo-se ao regime jurídico próprio dos servidores públicos municipais, circunstância que afasta, de plano, a incidência automática das normas da Consolidação das Leis do Trabalho e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se é devida a majoração de adicional de insalubridade às servidoras públicas dos quadros do Município de Caririaçu e que exercem o cargo de dentistas. 2. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, que suprimiu a previsão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, a supressão no texto constitucional de 1988 não significa proibição à concessão, desde que haja previsão do direito em lei específica do ente federado. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria. 4. Indevida a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que na hipótese em tela, diz respeito a vínculo de natureza jurídico administrativo entre as partes e não celetista. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 00006751120188060059, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 25/10/2021) A Constituição Federal, ao disciplinar a organização administrativa e federativa do Estado brasileiro, conferiu aos entes federativos autonomia para instituir o regime jurídico e disciplinar a remuneração de seus servidores, nos termos do art. 39: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Assim, compete à pessoa jurídica de direito interno, no caso o Município de Fortaleza, definir, mediante legislação própria, as vantagens remuneratórias devidas aos seus agentes públicos, inclusive no tocante às gratificações decorrentes do exercício de atividades especiais, insalubres ou de risco. Embora o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegure aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, tal dispositivo não foi estendido obrigatoriamente aos servidores públicos estatutários pelo art. 39, § 3º, da própria Constituição, sobretudo após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A gratificação por insalubridade devida aos servidores públicos municipais submetidos ao regime estatutário encontra previsão no art. 103, II, da Lei Municipal nº 6.794/1990: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Em seguida, o art. 109 da mesma lei municipal disciplina os percentuais correspondentes conforme o grau de exposição identificado, classificados em máximo, médio e mínimo: Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Consta dos autos, inclusive, que a própria parte autora já percebe regularmente o adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o vencimento-base, há longo tempo, conforme ficha financeira juntada aos autos (ID 196159035) Desse modo, verifica-se que já existe disciplina normativa específica no âmbito municipal acerca da compensação financeira decorrente do labor em condições especiais na área da saúde, inexistindo previsão legal autorizadora da majoração pretendida para o percentual de 40%. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador municipal para instituir vantagem remuneratória não prevista em lei ou alterar percentual expressamente fixado pelo ente federativo competente, sob pena de afronta direta aos princípios da legalidade administrativa e da separação dos poderes. Aplica-se ao caso a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: SÚMULA VINCULANTE nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Também não incidem na hipótese as disposições celetistas, notadamente a NR-15 do Ministério do Trabalho, para fundamentar a majoração da gratificação. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assentou recentemente: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL COM PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento base, retroativo a 14 de agosto de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação judicial do adicional de insalubridade em percentual superior ao previsto em lei municipal, com base em laudo técnico produzido unilateralmente, diante da existência de norma local específica disciplinando a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, de modo que qualquer vantagem pecuniária de servidor público exige previsão legal específica. 4. O art. 39, § 3º, da CF/1988, com a redação da EC nº 19/1998, exclui a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição aos servidores estatutários, exceto quando houver previsão em legislação local. 5. A Lei Municipal nº 1.895/2019 fixa expressamente o percentual do adicional de insalubridade em 20% sobre o vencimento base dos Agentes de Combate às Endemias, condicionando seu pagamento a laudo oficial e ao efetivo exercício das funções insalubres. 6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador para fixar percentuais diferentes dos previstos em lei específica, sob pena de violação à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a concessão de vantagens a servidores públicos com base no princípio da isonomia ou em analogia com normas celetistas. 7. Laudos técnicos personalizados ou produzidos unilateralmente ou a pedido de entidades sindicais não têm o condão de afastar a norma legal específica que regula a matéria para os servidores estatutários. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa oficial provida. (TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 30032274920248060167, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026) (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOBRA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% PARA OS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE TRABALHEM EM AMBIENTE QUE LIDEM COM PACIENTES SUSPEITOS OU CONTAMINADOS COM A COVID-19; BEM COMO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO.1. É consabido que o adicional de insalubridade se reveste de natureza propter laborem, somente sendo pago enquanto perdurar o labor em condição insalubre, dependendo, para tanto, de legislação específica para sua concessão. 2. É inconteste que o Município de Sobral já vem pagando tal benesse legal aos servidores da área de saúde com lotação nas Unidades de Saúde que receberam pacientes contaminados ou suspeitos de contaminação com a Covid-19.3. Embora sendo patente a exposição dos profissionais de saúde que atuaram diretamente com o contágio no período da Pandemia, não há legislação específica ou estudo aprofundado sobre o tópico, descabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, majorando vantagens de servidores, evidenciando-se que somente lhe é permitida a intromissão na esfera administrativa em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de violação ao postulado da separação de poderes. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00526169320208060167, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024) (destaquei) Ainda que assim não fosse, a própria pretensão de reconhecimento do alegado grau máximo de insalubridade carece de suporte técnico idôneo. A parte autora sustenta que a exposição ao vírus SARS-CoV-2 durante a pandemia constituiria fato notório apto a dispensar a realização de perícia técnica. Todavia, a tese não merece prosperar. Embora seja fato público e notório o contexto pandêmico vivenciado no período indicado na inicial, disso não decorre automaticamente o reconhecimento judicial do direito ao adicional em grau máximo, sobretudo porque a caracterização do grau de insalubridade exige avaliação técnica específica acerca das condições concretas de trabalho, intensidade da exposição, ambiente laboral, protocolos adotados, equipamentos de proteção disponibilizados e demais circunstâncias pertinentes. Nesse sentido, destaco o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação coletiva. Sindicato dos médicos municipais. Adicional de insalubridade. Previsão no estatuto dos servidores municipais. Laudo pericial. Exigência legal. Produção de prova técnica dispensada pela parte interessada. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Médicos Municipais em desfavor da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a possibilidade de determinar ao Município de Fortaleza que proceda com a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo aos médicos serventuários do município, com as devidas repercussões legais nas rubricas dos trabalhadores, durante o período de pandemia mundial iniciada pelo vírus COVID19, sem a realização de prova técnica pericial. III. Razões de decidir 3. No âmbito do Município de Fortaleza, foi editada a Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), a qual reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, condicionando-o, todavia, à devida comprovação das condições insalubres por perícia médica.4. Na hipótese dos autos, mesmo ciente da referida exigência legal e de seu ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC, o sindicato autor informou a ausência de interesse na produção de prova técnica pericial em sua petição inicial e reiterou o desinteresse quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 5. Nessa perspectiva, ao contrário do que pretende o recorrente, não há como transferir tal ônus ao Juízo sob o argumento de que a produção de prova deveria ter sido determinada de ofício, posto que dispensada pela própria parte interessada em comprovar o direito ao adicional de insalubridade, o qual não se trata de direito indisponível. 6. Ademais, ainda que a pandemia se trate de fato público e notório, certo é que o reconhecimento do direito ao adicional exige que se verifique as condições de insalubridade as quais cada servidor estava submetido, de forma individualizada, não havendo como concluir pelo direito de toda a categoria ao grau máximo de insalubridade sem análise do ambiente e das atividades desenvolvidas. 7. Com efeito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios é de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização do laudo pericial comprobatório, ainda que no contexto pandêmico. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02226371820208060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/02/2025) (destaquei) No caso concreto, inexiste laudo técnico específico que ateste a exposição da parte autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período controvertido, não sendo suficiente, para tanto, a mera presunção decorrente do contexto pandêmico. Incide, no ponto, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da relevância social e da essencialidade das atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde durante a pandemia da COVID-19 não autoriza o Poder Judiciário a criar ou majorar vantagens pecuniárias sem correspondente previsão legal específica. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a concessão judicial de aumento remuneratório a servidores públicos com base apenas em equidade, analogia ou relevância social da atividade desempenhada, sob pena de violação ao princípio da reserva legal remuneratória. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
