Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: [email protected] Processo Nº 0218543-22.2023.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: M. B. R. D. O. M. REQUERIDO: F. R. D. S. M. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha e pedido cautelar de arrolamento de bens em caráter antecedente ajuizada por M. B. R. D. O. M. em face de Francisco Robério da Silva Matias. Narra a parte autora, em síntese, que se casou com o promovido, sob regime de comunhão parcial de bens desde 22/01/2010. Aduz que separação ocorreu de fato no dia 08 de dezembro de 2021, enquanto moravam na cidade Fortaleza/Ceará, sem possibilidade de reconciliação. Informa que promovido não aceitou nenhuma das propostas oferecida pela promovente, no que diz respeito a partilha de bens, o que impossibilitou um divórcio consensual. Aponta como bens para partilha: 1) um terreno situado na Cidade de Capistrano no interior do Ceará onde a requerente assinou o documento, mas encontra-se na posse do requerido, https://driv e.google.com/f ile/d/1RmR-f G48IZh8MSKPPp1f OXIjdVGgB8t9/v iew?usp=share_link (vídeo do terreno gravado pelo requerido); 2) um terreno situado no Bairro Granja Portugal, na Rua XXIII, com a documentação na posse do requerido, o qual o mesmo colocou a venda sem o consentimento da requerente; 3) um apartamento no bairro Araturi, na Rua José Marinho, 318, bloco 5, apto 204; 4) um veículo marca Mercury, placas HUY0390, renavam: 162324847, ano 1992; 5) um veículo de marca VW GOL 16V POWER, placas HVY4073, renavan: 779581083, ano 2002, e 6) uma oficina montada e em pelo funcionamento com vários maquinários (elevadores, compressores, chaves, peças) situado na Avenida H, 2190, Conjunto Ceará I, ROBERIO CAR MECANICA EM GERAL. Apresenta outras questões de fato e de direito e ao final pede, tutela cautelar para preservar os bens, e ainda a procedência da demanda para fins de restar decretado o divórcio das partes, bem como a partilha dos bens. Com a inicial junta documentos. Decisão no ID 158304063 indeferindo o pedido de tutela provisória. O promovido restou citado, consoante ID 158304476. Audiência de conciliação no ID 158304478, sem frutos, tendo em vista que as partes não transigiram. O promovido apresentou contestação com documentos no ID 158304481. Na ocasião alegou, em síntese, que se casou em 2010 com a autora, oportunidade na qual o Réu já havia assumido a oficina do Tio, o qual foi acometido com o diagnóstico de diabetes e gradativamente perdeu a visão, doando ao Réu todos os seus instrumentos de trabalho, exceto o elevador e o scanner adquiridos com o saldo sacado de seu FGTS. Aduziu que o casal amealhou tão somente um único imóvel durante a constância do casamento, qual seja, o apartamento localizado na Rua José Marinho nº 318, bloco 5, ap: 204 equipado com todos os móveis e utensílios domésticos possíveis em uma família de classe média, local onde o Réu investiu todos os seus recursos financeiros objetivando obter maior conforto e comodidade ao lado da esposa. Relatou que quanto os terrenos, tenta acreditar na boa fé da Autora e eventual confusão, uma vez que durante uma visita a Capistrano fora ofertado ao casal um terreno mediante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que o casal não possuía o dinheiro para comprar, razão pela qual não foi concretizado o negócio. Do mesmo modo, o terreno na Granja Portugal foi ofertado através de um cliente da oficina que havia pago 2 prestações e não reunia recursos para continuar honrando as prestações, pedindo que o Réu realizasse os serviços no seu automóvel "de graça" mediante a aceitação das supostas 2 prestações do terreno que compreendiam aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) contudo a Autora não demonstrou interesse e o Réu não aceitou a proposta. Afirmou ainda que se referem aos 2 automóveis, o Réu possui formalmente em seu nome um automóvel, VW Gol, cujo sinistro em perda total acabou o encaminhando a uma sucata sem baixa no documento, situação que poderá prejudicar o Réu e gerar dívidas junto a SEFAZ e Detran, precisando regularizar a situação; e quanto o automóvel Mercury realmente existe, mas não funciona, sendo um projeto do Réu, o qual utilizará sucatas de outros automóveis para tentar atribuir funcionalidade ao veículo, cujo valor de mercado não alcança R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor muito inferior a soma da geladeira, armário, fogão, cama, micro-ondas, etc aos cuidados da Autora. Narrou que só existe então o bem imóvel para partilhar. Apresentou outras questões de fato e de direito e ao final pediu o decreto do divórcio, bem como a partilha do imóvel localizado na Rua José Marinho 318, bloco 5 ap: 204, Araturi, o qual deve ser alienado e seu produto rateado igualmente entre os consortes e enquanto não se concretizar a comercialização ou quitação da partilha, que a Autora pague R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais em favor do Réu a título de aluguel de sua meação patrimonial. A parte autora apresentou réplica no ID 158304486, oportunidade em que reiterou os termos da inicial e refutou os termos da contestação, bem como apresentou links de gravações, notadamente referente a um diálogo entre as partes. Nova manifestação da parte autora no ID 158304494. A parte requerida no ID 158304498 solicitou a produção de prova em audiência, bem como juntou documentos, da qual se manifestou a parte autora no ID 158304507. Informação do DETRAN no ID 158304514 acerca dos veículos como estando registrados no nome do promovido, naquele órgão de trânsito. Nova manifestação da parte autora no ID 158304514, com documento acerca de baixa na referida oficia mecânica. Petição da parte autora no ID 158304637, oportunidade em que junta aos autos os áudios anteriormente reportados no processo. Decisão no ID 158304643 de saneamento do feito, com designação de audiência de instrução, e julgamento antecipado parcial de mérito com o decreto do divórcio. Despacho no ID 171706509 reportando acerca da não realização da audiência, tendo em vista o que restou certificado no ID 158304655. Despacho do ID 206338737 designando audiência de instrução, reiterado no ID 206847638, que por sua vez se realizou no ID 221375517. As partes apresentaram alegações finais no ID 222790811 e 227083047. Decido. Fica dispensada a participação do Ministério Público, tendo em vista que o processo tramita entre partes maiores e capazes. No caso dos autos a parte autora requer a partilha dos bens acima mencionados, indicando na inicial que a separação de fato teria ocorrido no dia 08 de dezembro de 2021, data essa que a parte promovida não apresentou objeção. Nesse tocante, se observa ainda que as partes se casaram no regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que o fim do regime ocorre por ocasião da separa de fato. Pois bem, inicialmente é importante dizer que a existência de eventuais separações anteriores com consequentes eventuais indenizações de valores referentes aos respectivos períodos da separação, não possuem interferência ou efeito nos presentes autos, considerando que se referem a fatos não relacionados nos presentes processo; e mais a mais, os eventuais pagamentos realizados quando das mencionadas separações, como se fossem espécie de partilha, conforme os documentos apresentados na manifestação do ID 158304498, acabaram por solucionar eventual questionamento de partilha daqueles períodos. Ademais, quando da última separação do então casal, informada como sendo em 08 de dezembro de 2021, não houve qualquer objeção por parte do requerido e nem mesmo se tem notícia de realização de partilha de bens desse último período ou acontecimento, justamente o que pleiteia a parte autora nos presentes autos a título de partilha. Atente-se, portanto, que os valores eventualmente recebidos decorrentes de outras separações acabaram por restar solucionados, sem contar que como as partes, apesar das separações passageiras, acabaram ao reatar o relacionamento trazendo novamente para o acervo patrimonial do então casal eventuais bens ou valores recebidos. Pois bem, em relação a um veículo de marca VW GOL 16V POWER, placas HVY4073, renavan 779581083, ano 2002, entendo que o mesmo não está apto para a partilha. Nesse tocante a própria parte autora informou que o mesmo sofreu sinistro por meio de acidente enquanto as partes ainda estavam juntas, sendo que a parte autora deu ênfase que tal acontecimento ocorreu muitos anos antes da separação, conforme seu depoimento por ocasião da audiência de instrução. Ora, de tal circunstância, se conclui que não obstante o referido veículo tenha ingressado no acervo patrimonial dos litigantes, consoante se extrai a partir do cotejo do documento do ID 158304514 e com a data de casamento das partes, houve acontecimento que indica que com o fim da relação tal veículo não permaneceu existente após a separação de fato. Isto é, a solução acerca do referido veículo ocorreu dentro do próprio casamento das partes, quando ainda estavam casados, de forma que qualquer valor recebido decorrente de tal acontecimento, restou absorvido pelo próprio casamento e usufruído por ambas as partes, não podendo se falar em partilha. Nesse tocante, em situações tais, ou seja, bem vendido ou desfeito ainda na constância da união e portanto antes da separação de fato definitiva, não há que se falar em partilha em relação a tal bem, posto, com acima dito, a presunção de que o resultado da venda restou revertido para constância da referida união, isto é, naturalmente tal produto da venda e/ou negociação restou consumido no próprio curso da relação, haja vista, como dito, a presunção de reversão em prol do contexto familiar. Nesse aspecto, acosto os seguintes julgados que bem servem ao caso dos autos: Não deve ser objeto de partilha bem comum do casal alienado pela mulher na constância do casamento sem a oposição do varão, tampouco o fruto dessa alienação sem que haja prova irrefutável de que não foi a renda revertida em favor do núcleo familiar, conforme se presume em razão, justamente, do regime de bens adotado, qual sela, comunhão parcial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052819224, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013). Ementa: Divórcio. Partilha de bens. Venda de bem. Constância do casamento. Quanto aos bens alienados na constância do casamento, entende-se que revertido o ganho para a família. Para que um bem seja incluído na partilha necessária se faz a prova de sua existência e propriedade. (Apelação, Processo nº 0005178-44.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/05/2016). No que se refere a uma oficina montada com vários maquinários (elevadores, compressores, chaves, peças) situada na Avenida H, 2190, Conjunto Ceará I, ROBERIO CAR MECÂNICA EM GERAL, entendo que não existe prova segura quanto ao ingresso do referido bem no acervo patrimonial. Atente-se que a parte promovente não produziu prova suficiente e segura, ônus particular que lhe competia, mesmo em sede de instrução ou documental, acerca do ingresso do referido bem ao acervo patrimonial do então casal. Isto é, o ônus da prova em tal aspecto compete à parte autora, na forma do artigo 373, I do CPC. Diante dessa questão, não há segurança de que tal bem tenha ingressado no referido acervo comum, de forma, que em assim sendo, não há confiança e certeza para considerar bem apto para a partilha. Nesse tocante: (...) Tratando-se de pretensão ao reconhecimento de meação sobre bens, direitos e dívidas, comprovar, ao menos, a sua existência é ônus que incumbe ao demandante.(...). (Apelação Cível Nº 70074672866, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017). (...) Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, quando há confusão patrimonial ou ausência de prova em relação à data de aquisição dos bens e de constrição das dívidas, fica inviável a partilha do patrimônio. (...) Acórdão 1244505, 07022294420198070004, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O TJCE também em casos tais segue a mesma linha de entendimento: Processo: 0261406-27.2022.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: A. R. de S. . Apelado: A. N. T. de S. . Custos Legis: M. P. E. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTOR/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia ao exame da existência de error in procedendo por parte do Juízo a quo ao julgar improcedente pedido de partilha de bem imóvel descrito na inicial, ante a ausência da respectiva prova da propriedade ou da posse na constância do casamento. 02. É cediço que nas ações de divórcio aquilo que tem expressão econômica e que foi adquirido pelos cônjuges na constância da união deve ser partilhado, ou seja, a partilha não pode se limitar ao direito de propriedade constituído formalmente. 03. Na hipótese, infere-se do exame dos autos que o autor/recorrente arrolou bens na demanda, porém, não se desincumbiu de comprovar a propriedade ou a posse sobre o imóvel localizado na Rua Castro Alves, 210-A, Jangurussu, nesta urbe, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento relacionado a aquisição ou posse do referido bem e nem produziu prova testemunhal nesse sentido. 04. Importante o registro de que inobstante tenha sido a promovida/recorrida revel, a ausência de contestação por si só não induz a pena de confissão, mormente em relação a comprovação de domínio ou posse sobre bens alegadamente adquiridos durante a constância do casamento, nos termos do artigo 345, III, do Código de Processo Civil. 05. Nessa toada, tendo em vista que a parte promovente/recorrente não se desincumbiu como devia do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mantém-se incólume o decisum hostilizado. 06. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. No que concerne ao outro veículo, no caso, marca Mercury, placas HUY0390, renavam: 162324847, ano 1992, o promovido admite, consoante depoimento pessoal em sede de audiência de instrução, que tal bem ingressou no acervo patrimonial das partes, portanto, enquanto estavam casados, o que restou corroborado ainda com o documento do ID 158304514. Destarte, o que se conclui que tal bem está apto para a partilha. No que diz respeito aos dois terrenos acima mencionados nos itens 1 e 2, no caso, um terreno situado na Cidade de Capistrano no interior do Ceará, e um terreno situado no Bairro Granja Portugal, na Rua XXIII, não obstante a versão apresentada pela parte requerida de que os terrenos não pertencem ao casal, tal se choca ou não se harmoniza com a gravação apresentada na manifestação do ID 158304486, que por sua vez restou acostada no ID 158304639, sendo que inclusive tanto em sede de contestação como em sede de depoimento pessoal por ocasião da audiência de instrução o requerido apresenta versões desiguais e não harmônicas com a referida gravação acima mencionada. Em tal tocante o áudio acostado demonstra, consoante o contexto do diálogo travado entre a autora e o requerido, que este não negou acerca dos bens apresentados para partilha, no caso, os terrenos, tanto o localizado na Cidade de Capistrano, como o terreno localizado no Bairro Granja Portugal, inclusive admitindo até mesmo ter colocado a placa da venda, que possui verossimilhança quanto a informação apresentadas em sede de inicial. Nesse aspecto ainda, notadamente, se extrai inclusive que o número de telefone constante na referida placa de venda, foto essa acostada na inicial e em outras manifestações da autora, indica o mesmo número de telefone que pertence ao autor, já que ele mesmo informa tal número de telefone como sendo seu nos documentos que acompanham a contestação, no caso, o documento do ID 158304482, fls.01, bem como confirmado em depoimento pelo próprio requerido em sede de audiência. Dessa forma, não existe qualquer sombra de dúvidas que os mencionados terrenos ingressaram no acervo patrimonial do então casal, e estão aptos para a partilha. Ademais, no que concerne a idoneidade da referida gravação e seu conteúdo, a própria parte requerida não apresentou objeção quanto a mesma, consoante se extrai do termo de audiência de instrução. Quanto ao apartamento no Bairro Araturi, na Rua José Marinho, 318, bloco 5, apto 204, não existe controvérsia quanto ao ingresso do referido bem no acervo partilhável, vez que o requerido confirma, nesse tocante, o pedido da autora acerca da partilha. Portanto, tal bem está apto à partilha. Por fim, quanto o pedido de aluguel, por parte do requerido, referente ao imóvel não controvertido, no caso, o apartamento na Rua José Marinho, 318, bloco 5, apto 204, que está apto para a partilha, restou certo, consoante os depoimentos pessoais das partes que a autora permanece ocupando o referido apartamento. Nesse tocante, é cediço que a jurisprudência vem reconhecendo tal questão. No caso dos autos, a parte requerente permaneceu com a posse do mencionado bem desde pelo menos a separação do então casal, no caso, dezembro de 2021, posto a ausência de prova em contrário, de forma que incidem a partir da referida data, em condomínio, os aluguéis requestados, como forma de indenização e/ou ressarcimento pelo uso do mencionado bem, no correspondente ou proporcionalmente à metade do valor do aluguel, sendo este calculado a partir da média de aluguel de bens similares, enquanto a promovente estiver sob a posse do mencionado imóvel. Destarte, diante desse cenário, é devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela requerente, vez que na condição de coproprietária não permite à mesma a permanecer no uso do referido bem imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Precedente: TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8.26.0002, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022. Dentro desse contexto, reconheço a cada uma das partes, em condomínio, os bens dos itens 1, 2, 3 e 4 acima mencionados, ou os valores monetários correspondentes aos referidos bens, ingressos no acervo patrimonial, considerando o estado que se encontravam na data da separação de fato que, por sua vez, ocorreu em 08/12/2021, ficando assim em condomínio os referidos bens/valores, competindo ainda a quem estiver na posse exclusiva do referido apartamento, a obrigação de indenizar pelo uso do mesmo, no correspondente ou proporcionalmente à metade do valor do aluguel, sendo este calculado a partir da média de aluguel de bens similares, enquanto estiver sob a posse do mencionado imóvel, tudo a ser apreciado por ocasião da dissolução do condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. IMÓVEL. CASAL. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO. TÍTULO ONEROSO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A TOTALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DESTINAÇÃO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. VIA JUDICIAL POSTERIOR. I. No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, pois passam a integrar o patrimônio comum do casal, independente se houve ou não contribuição financeira de ambos os cônjuges. II. Existindo inconformismo com a destinação dos bens para cada um dos cônjuges e evidenciada a formação de condomínio sobre a totalidade, tornam-se imprescindíveis, noutra via judicial, a dissolução do condomínio e a alienação do bem (lote, mais a casa e o prédio nele construídos), com a divisão proporcional do valor alcançado na venda. (TJ-MG; APCV 1.0024.12.037878-1/001; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 19/02/2013; DJEMG 22/02/2013). [...] 1. Uma vez realizada a partilha do patrimônio dos ex-consortes pelo Juízo da vara de família, as questões acerca da alienação, usufruto ou frutos decorrentes do imóvel comum indiviso é matéria cível, cabendo ao respectivo juízo o processamento e julgamento da lide, cujo contexto não se insere no mero cumprimento de sentença. [...] (TJ-DF 20150110890405 DF 0026749-60.2015.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/07/2017 . Pág.: 158-174). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO DO CASAL DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FEITO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO AO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE HAVIA JULGADO A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL RESTA EXAURIDA A JURISDIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PORQUANTO SE LIMITA TÃO SOMENTE A DISSOLVER O CONDOMÍNIO DOS BENS QUE JÁ FORAM PARTILHADOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE O EMBASA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DAS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE SODALÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) (TJCE - CC 0001151-56.2023.8.06.0000 - relatora: Des. Maria do Livramento Alves Magalhães - julgado: 25/04/2023) Diante do exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para fins de reconhecer a cada uma das partes, em condomínio, os bens dos itens 1, 2, 3 e 4 acima mencionados, ou os valores monetários correspondentes aos referidos bens, ingressos no acervo patrimonial, considerando o estado que se encontravam na data da separação de fato que, por sua vez, ocorreu em 08/12/2021, ficando assim em condomínio os referidos bens/valores, competindo ainda a quem estiver na posse exclusiva do referido apartamento, a obrigação de indenizar pelo uso do mesmo, no correspondente ou proporcionalmente à metade do valor do aluguel, sendo este calculado a partir da média de aluguel de bens similares, enquanto estiver sob a posse do mencionado imóvel, tudo a ser apreciado por ocasião da dissolução do condomínio. Por consequência, julgo improcedente o pedido de partilha dos bens descritos nos itens 5 e 6 acima. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, mas suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita. Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2026. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito
