Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 0006081-03.2014.8.06.0140 AUTOR: Marcos Flavio Alves REU: BANCO DO BRASIL SA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame quantitativo dos cálculos executivos, cumpre examinar a higidez formal dos embargos à execução opostos pela instituição financeira e os limites da matéria controvertida nesta etapa procedimental. A preliminar de intempestividade dos embargos à execução ventilada pela parte credora na petição de ID 37269873 não comporta acolhimento. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a Secretaria da Vara Única da Comarca de Paracuru certificou expressamente que os embargos foram protocolados no dia 19 de agosto de 2019, ou seja, antes mesmo da publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 37268452). O comparecimento voluntário do executado que antecipa o protocolo de seus embargos após garantir o juízo por meio de depósito judicial afasta qualquer cogitação de intempestividade, suprindo formalidades ulteriores e inaugurando validamente a via impugnativa, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Revela-se perfeitamente tempestiva a insurgência veiculada pelo Banco do Brasil S/A, impondo-se a rejeição da tese preliminar da parte exequente. No que tange à execução da multa diária no importe de R$ 3.000,00 pretendida pela parte credora sob a alegação de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos (ID 37269652), a questão já se encontra superada e protegida pela preclusão processual. Com efeito, a matéria foi expressamente apreciada e resolvida pelo magistrado condutor do feito por meio da decisão interlocutória de ID 59481159, oportunidade em que restou indeferida a cobrança das astreintes ante a constatação objetiva de que a instituição bancária jamais fora intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer imposta na sentença. A referida decisão aplicou a diretriz consagrada na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento cristaliza a prévia intimação pessoal do devedor como condição indispensável e inafastável para a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Considerando que contra a aludida decisão interlocutória de ID 59481159 não foi interposto qualquer recurso pelas partes, operou-se a preclusão consumativa e temporal em relação à inexigibilidade da multa coercitiva, sendo vedado ao julgador rediscutir questões já decididas no curso da mesma lide, ex vi dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, consolidada a inexigibilidade da referida penalidade pecuniária nos próprios autos, revela-se absolutamente indevida a retenção da respectiva garantia, devendo o valor de R$ 3.000,00 depositado sob o ID 37268450 ser integralmente devolvido ao executado embargante. No mérito dos embargos, a controvérsia reside na adequação da memória de cálculo apresentada pelo credor para a liquidação dos danos materiais decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento. O dispositivo sentencial transitado em julgado determinou expressamente a condenação do promovido à repetição em dobro dos valores descontados a maior da remuneração do autor, com juros e atualização monetária pela taxa SELIC, a contar da data da citação (ID 37269424). Trata-se de comando claro que elegeu a taxa SELIC como índice único e abrangente para a recomposição do indébito a partir do ato citatório formalizado em 11 de maio de 2015 (ID 37269259). Ocorre que, ao estruturar a planilha de cumprimento de sentença (IDs 37269654 e 37269655), a parte exequente dobrou as 56 parcelas indevidas de R$ 52,31 para R$ 104,62 mensais e fez incidir a variação da taxa SELIC cumulada, simultaneamente, com juros moratórios autônomos de 1% ao mês desde a citação, alcançando o importe inflacionado de R$ 13.513,92. Esse procedimento metodológico traduz evidente distorção dos parâmetros fixados no título executivo e vulnera os postulados basilares da liquidação judicial. A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) possui natureza jurídica dúplice, servindo concomitantemente como fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda frente à inflação e como remuneração do capital pela mora. Em virtude dessa fisionomia híbrida, a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou com percentual adicional de juros de mora legais, sob pena de incorrer em inadmissível duplicidade sancionatória pelo atraso no adimplemento (bis in idem), além de propiciar o enriquecimento sem causa do credor e o fenômeno do anatocismo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou essa orientação em sede de julgamento sob o regime dos recursos repetitivos no Tema 75: TEMA REPETITIVO STJ Tema 75 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. - Paradigma: REsp 1003955/RS Esse entendimento vinculante impede que o credor acresça juros moratórios convencionados ou legais de 1% ao mês quando o título judicial já prescreve a taxa SELIC como encargo aplicável a contar da citação, devendo prevalecer a taxa SELIC de forma pura e simples a partir de seu termo inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta-se com estrita fidelidade a essa premissa nos pronunciamentos sobre cumprimento de sentença e excesso de execução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC E DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor da condenação. A parte ora recorrente afirma que ao iniciar a fase de cumprimento de sentença, a agravada procedeu a incidência da taxa SELIC, capitalizada e acrescida de juros moratórios, o que, sob sua óptica, seria indevido, em decorrência do referido índice já englobar ambos. 2. Pode-se constatar que houve a fixação de uma condenação no valor de R$ 6.323,52 (seis mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) referentes a danos emergentes, que devem ser acrescidos de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o quantum condenatório, sofrendo a incidência de juros de mora e correção monetária. Menciona-se também que haverá a incidência da Taxa SELIC. 3. É plenamente factível que os juros de mora e a correção monetária sofram a incidência da SELIC, de modo a este índice englobar ambos, considerando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ firmou entendimento de que em sede de execução de sentença a aplicação da SELIC apenas abrangendo juros de mora afrontaria a jurisprudência pacífica do referido tribunal superior. 5. Ainda que em fase de cumprimento de sentença, torna-se incabível a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios, pois o referido índice já os engloba cumulado com a correção monetária. 6. No que concerne à utilização de SELIC capitalizada, verifica-se que assiste razão ao ora agravante, pois a incidência da SELIC capitalizada ocorre apenas nas operações de créditos firmadas com instituições financeiras (em virtude de não estarem submetidas aos ditames da Lei da Usura, Decreto 22.626 de 1933) e de forma pontual nas dívidas tributárias. Em outros contextos, a SELIC deverá incidir de forma simples, evitando o fenômeno do anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0630926-38.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/09/2021, data da publicação: 14/09/2021) Conforme destacado pelo precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, a pretensão de somar juros moratórios autônomos à taxa SELIC na liquidação da sentença desborda dos limites da condenação e configura flagrante excesso de execução, porquanto o devedor não pode ser compelido a pagar duas vezes pela mesma mora. No presente caso, o executado comprovou em seus embargos (ID 37268458) e demonstrativos contábeis (IDs 37268459 e 37269836) que a apuração estrita das 56 parcelas dobradas pagas em excesso (R$ 104,62 mensais), corrigidas exclusivamente pela variação da taxa SELIC a contar de 11 de maio de 2015 e sem a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês, perfaz a quantia de R$ 7.590,99, a qual, acrescida dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais de 15% (R$ 1.138,64), atinge o montante bruto de R$ 8.729,63 (ID 37268458). Dessa forma, resta plenamente configurado o excesso de execução arguido pelo Banco do Brasil S/A no tocante à repetição do indébito, impondo-se o acolhimento da impugnação da instituição financeira para extirpar a cumulação indevida dos juros moratórios de 1% ao mês e reconduzir a execução aos termos estritos do julgado. Superada a controvérsia atinente ao índice de atualização da repetição de indébito, cumpre apreciar a pretensão de abatimento formulada pela instituição bancária relativamente ao crédito financeiro estornado diretamente em favor do consumidor. A documentação coligida aos autos revela que, em 02 de abril de 2019, o Banco do Brasil efetuou estorno financeiro no valor de R$ 2.000,00 na conta corrente originária de titularidade do autor (agência 2391-4, conta nº 18.828-X), restando absorvido saldo devedor e gerando crédito líquido incontroverso que resultou na quantia de R$ 669,41 (ou R$ 669,50), conforme atesta o extrato bancário oficial acostado no ID 37268456. Em que pese a parte credora ter afirmado desconhecer o aludido lançamento em sua manifestação de ID 37269874, a prova documental carreada aos autos é idônea e emana da movimentação financeira do próprio beneficiário, não tendo sido produzida qualquer contraprova capaz de elidir a materialidade do pagamento parcial indireto. O recebimento e aproveitamento da verba pelo correntista consubstancia causa extintiva parcial da obrigação pecuniária, na forma do artigo 525, parágrafo 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, impondo a devida dedução do montante exequendo para obstar o locupletamento indevido. Por conseguinte, deduzido o valor estornado de R$ 669,41 da repetição material atualizada de R$ 8.729,63 (já computados os honorários sucumbenciais recursais de 15%), o débito remanescente relativo aos danos materiais consolida-se em R$ 8.060,22, consoante cálculo de ID 37268458. Quanto ao capítulo concernente à indenização por danos morais, o título executivo judicial estabeleceu o arbitramento de compensação pecuniária no importe principal de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença proferida em 08 de junho de 2017 e com juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação aperfeiçoada em 11 de maio de 2015 (ID 37269424), acrescido da verba honorária sucumbencial de 15% fixada no acórdão de ID 37269647. O próprio executado, em sua memória discriminada (IDs 37268455 e 37268458), procedeu à rigorosa atualização do valor nominal indenizatório segundo os índices e marcos temporais ditados no provimento sentencial, apurando R$ 221,16 a título de correção monetária pelo INPC, R$ 1.646,01 relativos aos juros de mora legais e R$ 730,08 pertinentes aos honorários sucumbenciais recursais de 15%, atingindo o total líquido de R$ 5.597,25. Impende registrar que, operado o trânsito em julgado material do acórdão de conhecimento (ID 37269650), a condenação compensatória por danos morais e os critérios de sua apuração encontram-se acobertados pela autoridade da coisa julgada, tornando-se imutáveis e indiscutíveis nos exatos termos dos artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil. Revela-se absolutamente descabida qualquer tentativa de rediscussão do mérito da obrigação indenizatória ou a aplicação retroativa de diretrizes cognitivas, a exemplo do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), cujo cabimento vincula-se à fase de cognição e não tem o condão de desconstituir comando exequendo acobertado pela preclusão máxima. A orientação pretoriana superior veda a alteração dos elementos essenciais do título judicial no curso da execução forçada, assegurando estabilidade às relações jurídicas definitivamente compostas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL PARA RETOMADA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, EM SEDE EXECUTIVA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 E ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento oriundo de impugnação ao cumprimento de sentença, alterou o marco temporal fixado no título executivo judicial para retomada das obrigações contratuais suspensas em razão da pandemia da Covid-19, reputando tempestivo pagamento realizado em data posterior àquela estabelecida no dispositivo sentencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os critérios temporais, parâmetros de cálculo e demais elementos expressamente definidos no título judicial transitado em julgado são insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da fidelidade ao título e à autoridade da coisa julgada material. 3. O título executivo judicial foi expresso ao definir, de forma objetiva, o termo final da suspensão contratual e, por consequência, o início da exigibilidade das prestações, estabelecendo como marco o decurso de três meses após o término da quarentena pandêmica, expressamente fixado em 30 de outubro de 2020, nos termos da Lei n. 14.010/2020, o que conduz, aritmeticamente, ao vencimento das parcelas em 30 de janeiro de 2021. 4. O acórdão recorrido, ao eleger novo marco de exigibilidade das obrigações, afastando aquele expressamente previsto no dispositivo da sentença exequenda, promoveu verdadeira revisão do conteúdo do título judicial, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.837.221/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) Dessa forma, prestigiando a autoridade da coisa julgada e a exatidão aritmética dos critérios homogêneos acolhidos pelo próprio devedor, a verba reparatória de dano moral deve ser chancelada no importe de R$ 5.597,25 (ID 37268458). Somada esta quantia ao saldo devido da repetição de indébito de R$ 8.060,22, o débito integral exequendo alcança o montante exato e definitivo de R$ 13.657,47. Ante todo o exposto, resolvo o incidente executivo e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Banco do Brasil S/A (IDs 37268458 e 37268449), para o fim de: a) reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 7.701,35 apontado pelo devedor, afastando a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios adicionais de 1% ao mês no cômputo da repetição de indébito e determinando o abatimento do estorno administrativo de R$ 669,41 (ID 37268456), fixando o valor total definitivo da condenação em R$ 13.657,47 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 14 de agosto de 2019, o qual contempla os danos materiais, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais recursais de 15% arbitrados no título judicial (ID 37269647); b) confirmar o indeferimento da execução da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, ante a preclusão da decisão de ID 59481159 e a ausência de intimação pessoal da instituição financeira devedora, consoante a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; c) considerar satisfeita a obrigação exequenda mediante os depósitos judiciais efetuados nos autos, julgando extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; d) determinar a expedição do competente alvará judicial eletrônico (ou transferência bancária) em favor dos sucessores processuais habilitados de Marcos Flávio Alves, a saber, Antonia Natalia Coelho Alves, Bruna Helenquerli Pinto Alves, Odilon Machado Pinto Neto e a menor Virna Vitoria Duarte Alves (esta representada por sua genitora Francisca Shirley Duarte), ou em nome de seu advogado legalmente constituído caso detenha poderes especiais para receber e dar quitação, no valor de R$ 13.657,47 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser debitado da conta vinculada ao depósito judicial de ID 37268465, acrescido dos rendimentos legais proporcionais até o efetivo levantamento; e) determinar a expedição de alvará judicial eletrônico (ou transferência bancária) em benefício do executado Banco do Brasil S/A para restituição do saldo remanescente vinculado ao depósito judicial de ID 37268465, correspondente ao excesso de execução de R$ 7.701,35 (sete mil setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial; f) determinar a expedição de alvará judicial eletrônico (ou transferência bancária) em benefício do executado Banco do Brasil S/A para levantamento integral da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) depositada sob o ID 37268450 a título de garantia das astreintes, acrescida de seus respectivos rendimentos judiciais, conforme decidido no ID 59481159; g) Determino que sejam levantados quaisquer gravames eventualmente lançados sobre os bens do executado. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Preclusa esta decisão e aperfeiçoados os levantamentos financeiros pertinentes, proceda-se à baixa definitiva da distribuição e arquivem-se os presentes autos. Saulo Prudente Juiz Leigo - Núcleo 4.0 de Justiça - Juizados Especiais Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital Dra. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
